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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 844426 SP 2016/0024689-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    AREsp 844426 SP 2016/0024689-1
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.426 - SP (2016/0024689-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DOUGLAS BIZARRO MENEZES ADVOGADO : SÉRGIO APARECIDO BAGIANI E OUTRO (S) - SP134593 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 304 c.c. 297, ambos do Código Penal (uso de documento falso/falsificação de documento público) e condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena substituída por duas restritivas de direitos, conforme a sentença de fls. 98-103. A defesa interpôs apelação, alegando que trata-se de hipótese de falsificação grosseira e crime impossível, além de pleitear a exclusão da substituição da pena corporal e o deferimento da justiça gratuita. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, conforme o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de uso de documento público falso - CNH - Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição sob alegação de crime impossível. Impossibilidade. Ludo pericial que constata que a falsificação não é grosseira. Penas. Pedido de afastamento da prestação de serviços à comunidade e imposição de multa, bem como a concessão de assistência judiciária gratuita, sem condições de arcar com as custas judiciais. Inviabilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penas e regime bem dosados. Apelo improvido (fl. 142). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 158-165). Irresignada, a defesa interpôs recurso especial por contrariedade ao disposto nos arts. , da Lei n. 1.060/1950; 386, V, do Código de Processo Penal e 44, § 2º, Código Penal. Sustenta, em síntese, que houve prejuízo ao réu pelo afastamento dos benefícios da justiça gratuita. Assevera que o caso é de falsificação grosseira e que "o delito foi descoberto por uma pessoa que não era perito e diga-se sem usar nenhum equipamento para constatar a falsidade" (fl. 180), sendo o fato crime impossível. Alega a falta de fundamentação quanto à pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pois "deve ser aplicada a pena mais benéfica ao recorrente, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa" (fl. 186). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356/STF, n. 7 e 211 desta Corte. Contraminuta às fls. 226-227. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às fls. 244-248. É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacados os fundamentos da decisão agravada. O recurso não merece provimento. Com efeito, o reconhecimento da gratuidade de justiça foi obstado com fundamentação concreta, ante a inexistência de comprovação nos autos, razão pela qual não há como acolher o pedido. Ademais, o recorrente constituiu advogado para a sua defesa e o processo criminal de ação penal pública é isento de custas. Cito precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGANTES QUE POSSUEM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS NÃO DEVIDAS. ART. DA LEI N. 11.636/2007. 3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. As recorrentes encontram-se devidamente assistidas por advogados constituídos, o que evidencia a desnecessidade de assistência judiciária gratuita. Igualmente, não há se falar em deferimento de gratuidade de justiça, pois, como é cediço, a Lei n. 11.636/2007 disciplina em seu art. que "não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada". 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (EDcl no AgRg no AREsp 71.915/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 27/06/2014). No tocante à configuração do crime, o Tribunal de origem destramou a controvérsia sob os seguinte fundamentos: Pois bem. A falsidade material do documento restou comprovada pelo laudo de fls. 23/28, de onde se extrai que a falsificação não é grosseira, como quer fazer crer a Defesa. Ao contrário,conforme o laudo, o documento possui potencialidade lesiva perfeitamente apta a ludibriar pessoa comum. De modo que, a alegação de que o crime,na hipótese, seria impossível, deve ser afastada. As provas dos autos são suficientes para a condenação do acusado qual deve ser mantida (fls. 145). Nesse contexto, quanto à alegada falsidade e ao crime impossível, para se chegar a conclusão diversa, imprescindível o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se, nesse sentido, o precedentes desta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP ART. 299) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA 'C'. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULA 122/STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA (CPP. ART. 158). AUTODEFESA. EXISTÊNCIA DE CRIME. DOLO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. [...] VIII - A alegação de inexistência de dolo na conduta do recorrente não pode ser examinada na presente sede recursal, uma vez que o apelo especial não será cabível quando exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Por essa mesma razão - necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória - revela-se inviável o conhecimento do presente recurso especial na parte em que o recorrente aduz que o documento apresentado seria uma falsificação grosseira, incapaz de "enganar o 'homus medius'" (fl. 922). [...] Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.304.046/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2016). No tocante à substituição da pena, não se vislumbra na hipótese a alegada afronta ao art. 44, § 2º, do Código Penal, porquanto a escolha da pena de prestação de serviços à comunidade compreende um juízo de discricionariedade do julgador. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO/REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ESCOLHA INSERIDA NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA CONDIZENTE COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Com base nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. 2. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso/ação cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 4. O pleito de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, no tocante ao crime de apropriação indébita previdenciária, consubstanciado na tese de insuficiência financeira da empresa, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. A imposição da prestação de serviços à comunidade encontra-se em consonância com a reprimenda definitiva aplicada em patamar superior a 1 ano de reclusão , sendo inviável sua substituição por pena de multa apenas, tendo em vista o teor normativo do art. 44, § 2º, do Código Penal, sendo a escolha específica da prestação de serviços à comunidade um juízo de discricionariedade do julgador, o qual somente poderia ser reformado quando manifestamente ilegal, o que não é o caso dos autos. 6. A fundamentação contida no acórdão impugnado, que analisou a situação financeira do paciente para a escolha da fração da pena de multa, revela-se consentânea com a sua fixação no patamar em 1/5 do salário mínimo, inexistindo, também nesse ponto, ilegalidade manifesta a ser sanada. 7. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 174.355/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19.3.2013). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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