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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_402449_6accb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 402.449 - SC (2017/0133381-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ADAIR SCHULTZE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADAIR SCHULTZE, contra acórdão do Tribunal do Justiça do Estado de Santa Catarina. Costa dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 157, caput, e 155, caput, ambos do Código Penal. Encerrada a instrução, a Magistrada julgou procedente a denúncia para condená-lo à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E FURTO ( CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 2º, I, E 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. ALEGADA FALTA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. ADEMAIS, BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO, À LUZ DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. [...] ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESACOLHIMENTO. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. [...] FURTO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. RELEVÂNCIA FINANCEIRA DO BEM SUBTRAÍDO. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. OFENSIVIDADE E EXPRESSIVIDADE DO DANO. REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. CONDUTA SOCIAL. REQUERIDA EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS POLICIAIS. VERBETE SUMULAR 444 DO STJ QUE OBSTA O RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS, SEM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA A ELEVAÇÃO. [...] ETAPA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO ROUBO. PERTINÊNCIA. APELANTE QUE ADMITIU A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. [...] PLEITEADA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CÓDIGO PENAL, ARTS. 61, I, E 65, III, D). IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE SODALÍCIO A AUTORIZAR A SOBREPOSIÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO PENAL. [...] PARCELA DA SENTENÇA ALTERADA. A defesa opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos para sanar contradição, sem, todavia, efeitos infringentes. No presente writ, a impetrante alega que "a decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea violou lei federal, e, em decorrência desta ilegalidade, o paciente cumpre pena superior à que lhe é devida" (e-STJ, fl. 5). Aduz que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido "sem observância à baliza do art. 59 do Código Penal, verifica-se que ignorou o art. 33, § 3º, do Código Penal, razão pela qual se deve realizar a fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena pelo paciente, na forma do art. 33, § 2º, alínea b, do mesmo código" (e-STJ, fl. 7). Requer o deferimento da liminar para "suspender o andamento do processo de origem a fim de obstar o trânsito em julgado e ao final conceder a ordem do Habeas Corpus em favor de ADAIR SCHULTZE, realizando a compensação da confissão espontânea com a reincidência, bem como a modificação para o regime de cumprimento de pena semiaberto" (e-STJ, fl. 7-8). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, não é recomendável o deferimento de liminar que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus ( HC 306.389/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 13/1/2014). Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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