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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 402292 PE 2017/0131734-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    HC 402292 PE 2017/0131734-0
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro RIBEIRO DANTAS

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 402.292 - PE (2017/0131734-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FLÁVIO MAURÍCIO SANTANA DE MELLO IMPETRANTE : FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO JUNIOR ADVOGADOS : FLÁVIO MAURÍCIO SANTANA DE MELLO - PE024344 FLAVIO MAURICIO SANTANA DE MELLO JUNIOR - PE042218 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : MARCOS ANTONIO REVOREDO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCO ANTONIO REVOREDO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa registra: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal ajuizada em face de Condenação, Transitada em Julgado, imposta nos autos de Ação Criminal às Penas Privativa de Liberdade de 10 anos, 02 meses e 06 dias de Reclusão e 500 Dias-Multa, pela prática dos Delitos de Receptação (de Medicamentos subtraídos de Hospitais) e Falsidade Ideológica (de Notas Fiscais de Venda de Medicamentos) (artigos 180, § 1o, e 299 do Código Penal, respectivamente). II - A Revisão Criminal centra-se na arguição de Nulidade do Julgado, sob o fundamento de que: a) não fora intimado da Sentença Condenatória, uma vez que a Assinatura constante no Mandado de Intimação da Sentença não é sua; b) houve Deficiência na Defesa, seja perante a Primeira Instância, seja na fase Recursal. Acena com a Absolvição, no alvitre de que não houve Perícia em Notas Fiscais de Venda de Medicamentos, tratando-se de Crime Material, e, alternativamente, postula a Redução da Pena Privativa de Liberdade para 04 anos, substituindo-a por Restritivas de Direito, alegando que a Dosimetria fora excessiva. III - O Tribunal Regional Federal da 5a Região, no que diz respeito ao Réu, ora Requerente, negou Provimento à Apelação por ele interposta e manteve a Sentença Condenatória, tendo, ainda, negado Provimento aos Embargos de Declaração e inadmitido Recurso Especial, também por ele interpostos. IV - O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal quando: a) a Sentença Condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos: b) a Sentença Condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) após a Sentença, se descobrirem novas provas de inocência do Condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da Pena. V - No caso, os aspectos impugnados na Revisão não se enquadram estritamente nas hipóteses legais de cabimento da Ação, tanto no que concerne à alegação de Nulidade, como no que se refere à Questão Probatória e à Dosimetria da Pena. VI - Não obstante, ad argumentandum tantum, as Provas e a Fixação da Pena foram amplamente examinadas na Ação Criminal, seja ao nível de Sentença, seja nos Acórdãos prolatados por esta Corte, não se prestando a Revisão Criminal para rediscussão de tais elementos, à mingua de fatos supervenientes, como se apresenta na hipótese. Além do que a Defesa do Réu revelou-se Diligente, tanto na fase de Instrução, em que atuou em todas as etapas, como na fase Recursal, em que interpôs Recursos, a elidir a alegação de Deficiência. Por fim, relativamente à afirmação de ausência de Intimação da Sentença, colhe-se que, em razão de encontrar-se o Réu solto, quando da prolação da Sentença, e assim permanecer até o Trânsito em Julgado, revela-se desnecessária a Intimação Pessoal, bastando apenas a Intimação do seu Defensor, através do Órgão Oficial, como de fato ocorrera, na linha de Precedente do TRF-5" Região. VII - Sobre o descabimento da Revisão Criminal em situações equivalentes às dos autos destaco os Precedentes do TRF-58 Região. VIII - Improcedência da Revisão Criminal. Neste writ, o impetrante busca a redução da pena para o patamar mínimo legal, sob o argumento de que o magistrado , sem justificativa, aplicou reprimenda muito acima do mínimo legal. Requer a concessão de liminar para que o paciente possa aguardar o julgamento do processo em liberdade. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, não é recomendável o deferimento de liminar que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus (HC 306.389/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 14/10/2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 13/1/2014). Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator

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