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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 402202 ES 2017/0131159-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    HC 402202 ES 2017/0131159-1
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 402.202 - ES (2017/0131159-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : MARCELO MACHADO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO MACHADO DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0007602-64.2010.8.08.0011). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (e-STJ fls. 10/15). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 30/33), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DOSIMETRIA - OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP - MANUTENÇÃO - CRIME CONTINUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 2 - O aumento referente ao crime continuado deve ser fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo, portanto, suficiente à reprovação do crime. In casu, não é possível sua redução. 3 - Recurso improvido. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/5), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que exasperou a pena-base de forma indevida. Afirma que a culpabilidade e os motivos do crime foram negativados sem base em circunstâncias concretas. Aponta, outrossim, que o grave prejuízo causado às vítimas é circunstância inerente à configuração do ilícito penal. Ademais, o fato de as vítimas serem pessoas idosas constitui circunstância que somente poderia ter sido sopesada na segunda fase da dosimetria, por estar expressamente prevista como agravante, mas não na primeira fase. Nesse contexto, entende que a pena-base deva ser estabelecida no patamar mínimo cominado para o delito em exame. Além disso, assevera que a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva foi mantida em 1/3, embora sejam apenas duas infrações penais. Aponta que os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para manter a fração intermediária são inidôneos. Afinal, além de inovar nos argumentos, os motivos elencados revelam a ocorrência de indevido bis in idem, na medida em que o maior incremento baseou-se na idade das vítimas e no valor do prejuízo, circunstâncias que já haviam sido utilizadas para embasar o incremento da pena-base. Em consequência da redução da pena, defende ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da pena e, em consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. De início, inexiste interesse de agir quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que o paciente foi contemplado com esse benefício, conforme é possível extrair da sentença e do acórdão impugnado, razão pela qual o writ, no ponto, não comporta conhecimento. As demais questões suscitadas também não devem ser conhecidas, pois o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, quanto a tais pontos, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

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