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23 de Junho de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 402213 SP 2017/0131238-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 dias
    Processo
    HC 402213 SP 2017/0131238-6
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro RIBEIRO DANTAS
    Andamento do Processo

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 402.213 - SP (2017/0131238-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDA COSTA TEIXEIRA - SP0318411 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GERALDO DA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERALDO DA SILVA LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente "foi condenado, por incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, ao cumprimento de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa menores" (e-STJ, fl. 24). Inconformados, Defesa e Ministério Público apelaram perante o TJSP, que desproveu o pedido da defesa e deu provimento ao ministerial "para majorar a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprido em regime semiaberto, acrescido de 13 (treze) dias-multa menores, mantendo, no mais, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ficando determinada a expedição incontinenti do competente mandado de prisão para cumprimento da condenação confirmada neste Segundo Grau" (e-STJ, fl. 29), verbis: "Estelionato Apelação defensiva Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva Absolvição Impossibilidade Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial - Aumento da fração de exasperação da pena-base diante dos antecedentes criminais - Necessidade Remodulação do regime prisional Recurso provido nessa extensão" (e-STJ, fl. 24) Neste writ, alega a impetrante que, "antes mesmo de a Defensoria Pública tomar ciência do acórdão, foi determinada a expedição de mandado prisão do paciente. Sequer se aguardou a intimação da defesa ou o escoamento do prazo dos embargos de declaração para o início precoce da execução da pena, ignorando-se a presunção de inocência que milita em favor do acusado, haja vista que ainda não haviam se esgotados os recursos ordinários e que gozam de efeito suspensivo, como os embargos declaratórios" (e-STJ, fls. 2-3). Aduz, outrossim, que "A presunção de inocência é no Brasil um dos princípios basilares do Direito. A Constituição Federal é a lei suprema da República, e toda a legislação infraconstitucional deverá absorver e obedecer tal princípio. Ou seja, o texto constitucional brasileiro foi eloquentemente incisivo: exige como marco da presunção de inocência o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Fere presunção de inocência a expedição de mandado de prisão logo em seguida ao julgamento da apelação e, portanto, antes do julgamento de eventuais recursos ordinários, tais como os Embargos Infringentes e de Declaração" (e-STJ, fl. 4). Ao final, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado, o que se verifica no caso em exame. Com efeito, ao apreciar o recurso de apelação, o TJSP determinou a expedição do mandado de prisão em desfavor do paciente, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do HC 126.292/SP. Verifica-se que o acórdão impugnado foi proferido em sessão de julgamento realizada em 28/3/2017, não havendo, na data da impetração, o esgotamento da jurisdição ordinária, pois pendente de intimação a defesa técnica do paciente acerca do referido acórdão (e-STJ, fls. 13-14). Logo, ante a não definitividade da condenação no âmbito da jurisdição ordinária, pois ainda não se esgotado o prazo para eventual recurso, entendo haver plausibilidade jurídica para que se suspenda a execução provisória da pena. À vista do exposto, defiro a liminar, para suspender a execução provisória da pena, até o julgamento final deste habeas corpus. Na hipótese de, nesse ínterim, esgotar-se a jurisdição ordinária, cessam os efeitos da liminar ora concedida. Noticie-se, com urgência, a instância de origem, solicitando-lhe informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator

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