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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 402164 MG 2017/0130824-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    HC 402164 MG 2017/0130824-0
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 402.164 - MG (2017/0130824-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WILSON BARBALHO JUNIOR ADVOGADO : WILSON BARBALHO JUNIOR - GO042231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : EDVILSON MARQUES DE LIMA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDVILSON MARQUES DE LIMA, no qual se aponta, como autoridade coatora, a 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem na impetração originária, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 30): HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO - FALSA IDENTIDADE - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. - É medida que se impõe a manutenção do acautelamento provisório do paciente, eis que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, diante da gravidade do delito supostamente praticado, quando se utilizou de documento falso com o intuito de realizar empréstimo consignado de valor vultoso na agência do Banco do Brasil. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 10/3/2017, por tentativa de estelionato e uso de documento falso, sendo convertida a custódia em prisão preventiva. Sobreveio denúncia pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, caput, c/c o art. 14, II, e art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A defesa alega, em síntese, a inidoneidade dos fundamentos utilizados para a manutenção da medida cautelar extrema. Alega que a conversão da prisão em flagrante em preventiva limitou-se a apontar a necessidade de resguardo da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sem, contudo, descrever os motivos individuais da conduta do acusado que dão suporte à medida. Aduz, ainda, que, caso o paciente seja condenado pelos delitos a ele imputado, fará jus ao regime aberto, razão pela qual a custódia cautelar é ainda mais gravosa em relação à eventual pena imposta. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao paciente, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso porque, em princípio, a custódia cautelar encontra fundamento no risco à ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta, já que se cuida de tentativa de obter empréstimo consignado usando documento falso, no Banco do Brasil. Consignou, ainda, o Tribunal a quo a necessidade de identificação de corréu, razão pela qual a medida encontra amparo, também, na conveniência da instrução criminal. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa e sem prejuízo de melhor apreciação do tema, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência do alegado constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do mandamus pelo Colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao MM. Juiz de primeiro grau, sobre o andamento da ação penal a que responde o paciente, requerendo o envio de cópia da denúncia, além da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

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