jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - HABEAS CORPUS : HC 401896 PR 2017/0128370-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    HC 401896 PR 2017/0128370-8
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 401.896 - PR (2017/0128370-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCELLE BENITES CAMACHO MOREIRA E OUTRO ADVOGADOS : MARCELLE BENITES CAMACHO MOREIRA - PR058673 GUSTAVO HENRIQUE CIELO - PR075882 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : JACKSON LUIZ DE LUNA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON LUIZ DE LUNA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (Apelação n. 5002778-69.2011.4.04.7000). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, perante a Corte regional, requerendo a nulidade absoluta da sentença, por ofensa do princípio do contraditório e ampla defesa, bem como pela não realização de exame grafotécnico. Impetrou também habeas corpus, perante a mesma Corte, pedindo a revogação da custódia cautelar decretada em sentença. O Tribunal, em sede do writ, conheceu em parte e, na parte conhecida, revogou a prisão. Quanto ao recurso de apelação, deu parcial provimento para diminuir a pena para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, fixando o regime inicial para semiaberto, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 228): PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. O fato de as informações coletadas pelo Juízo encontrarem-se disponíveis ao público em geral, mediante simples consulta na internet, elementos estes que objetivavam averiguar possível reiteração delitiva, o que acabou se confirmando, afasta a alegada ofensa ao contraditório pelo fato dc terem sido utilizados os referidos dados na fundamentação da sentença sem abertura de vista às partes. 2. Depreende-se que a conclusão do Juízo, no sentido de desconsiderar o documento juntado aos autos pela parte, restou fundamentada em diversos elementos, além da assinatura aposta, de forma que se revela despicienda a realização de perícia para fins de atestar sua inautenticidade. 3. Devidamente comprovadas a materialidade c a autoria delitiva na conduta descrita na denúncia, diante da apresentação de documentação falsa em procedimento licitatório, como forma de atestar aptidão técnica da empresa. 4. Ausentes nos autos elementos que possam amparar um juízo seguro acerca da personalidade do agente, não servindo as diversas condenações existentes contra o réu para tal propósito, sob pena de indevido bis in idem, a vetorial deve ser considerada neutra. 5. Redimensionamento das penas. Segundo a inicial, após o julgamento da apelação, o paciente opôs embargos de declaração, que foram negados. Na presente ordem, a defesa reitera a alegação de nulidade da sentença condenatória, mantida em sede de apelação, tendo em vista não ter sido dada a oportunidade às partes para se manifestarem sobre os documentos juntados de ofício ao processo, causando, assim, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz. Acrescenta que o próprio Ministério Público requereu a anulação da sentença, em sede de habeas corpus ao TRF da 4ª Região, bem como em contrarrazões de apelação. Refuta, também, ter sido negado o direito ao réu à audiência de custódia, quando cumprido o mandado de prisão, determinado em sentença. Argumenta que os documentos supostamente falsificados pelo acusado sequer geraram prejuízos materiais à licitação em que os documentos foram utilizados (e-STJ fl. 14). Ressalta, por fim, ser o paciente trabalhador é professor acadêmico de direito e engenheiro civil , bem como conhecido e influente em diversos círculos de amigos (e-STJ fl. 9). Em vista disso, pede, em liminar, a expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de interromper a execução provisória da pena, e no mérito pede a anulação da sentença e de todos os atos posteriores e contaminados. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Preliminarmente, cumpre asseverar que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n. 126.292/SP, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o Relator do caso, Ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016, g.n.). Apesar de eventuais recursos especial e extraordinário não serem dotados de efeito suspensivo, na espécie, a jurisdição das instâncias ordinárias, soberana na apreciação das provas, ao que parece, já se encerrou, porquanto o último recurso sujeito a revisão pelo próprio Tribunal, os embargos de declaração, segundo a própria inicial, já foi julgado. Quanto às demais alegações, ao que parece, seriam típicas de pedido revisional. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.