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23 de Junho de 2017
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    STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 85091 PA 2017/0128000-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 dias
    Processo
    RHC 85091 PA 2017/0128000-7
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.091 - PA (2017/0128000-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : IRENE TRINDADE LISBOA DA SILVA RECORRENTE : SÓCRATES GIL DE AZEVEDO RECORRENTE : WANDER LEÃO DA SILVA RECORRENTE : GUSTAVO PENTEADO DE FREITAS PADILHA ADVOGADOS : AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA008265 MARIO BARROS NETO - PA011109 FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131 MARCELO RODRIGO CORIOLANO - PA016668 MAILO DE MENEZES VIEIRA ANDRADE - PA019736 ADRIANA PIGNANELI DE ABREU - RO005403 AISHA MORHY DE MENDONCA E OUTRO (S) - PA018131 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por IRENE TRINDADE LISBOA DA SILVA, SÓCRATES GIL DE AZEVEDO, WANDER LEÃO DA SILVA e GUSTAVO PENTEADO DE FREITAS PADILHA contra acórdão proferido pela Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no julgamento do HC n. 0000422-18.2017.8.14.0000. Noticiam os autos que os recorrentes foram denunciados como incursos nos artigos 299 do Código Penal, e 46, caput, e parágrafo único, da Lei 9.605/1998, tendo a magistrada singular reconhecido a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao crime ambiental. Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada. Sustentam os patronos dos acusados que a falsidade ideológica deveria ser absorvida pelo delito contra o meio ambiente. Entendem que não haveria óbice para a aplicação do princípio da consunção quando as infrações penais tutelam bens jurídicos diversos e quando o ilícito a ser absorvido possui pena maior que o crime-fim. Alegam que, na espécie, a suposta fraude não seria independente nem desvinculada do tipo penal versado no artigo 96 da Lei 9.605/1998. Consideram que se estaria diante de excesso de acusação, pois a falsidade documental teria como finalidade garantir a prática da infração ambiental. Requerem, liminarmente, a suspensão do processo, e, no mérito, pugnam pelo provimento do reclamo para que seja trancado. Pretendem, por fim, a intimação da data que a presente insurgência será levado a julgamento para fins de sustentação oral. É o relatório. Segundo consta da denúncia, foi instaurado inquérito policial para apurar fraudes contra os sistemas de controle da exploração de produtos florestais - SISFLORA e DOF -, nas quais a empresa ELDORADO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA buscava conferir aparência lícita a madeira extraída de forma ilegal, superando a fiscalização dos órgãos ambientais e policiais (e-STJ fl. 15). De acordo com o órgão ministerial, a aludida pessoa jurídica introduziu informações inverídicas nos sistemas DOF e SISFLORA, com vistas a garantir pretensa legalidade nos produtos florestais que adquiriu, vendeu ou exportou (e-STJ fl. 16). A empresa foi aprovada no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Pará - CEPROF, constando como proprietários SÃO LOURENÇO ADMINISTRADORA LTDA e LAPEYRE S/A, tendo sido cadastrados como representantes legais Sérgio Donizete Campacho e Marisa Ferreira Miranda, como representantes operacionais Irene Trindade Lisboa da Silva, Sérgio Donizete Campanho, Wander Leão da Silva e Sócrates Gil Azevedo, e como responsável técnico Cleo Gomes da Motta (e-STJ fls. 16/17). Diante dos indícios de prática criminosa, foi determinada busca e apreensão na sede da empresa, visando a apreender madeiras, documentos, anotações e outros computadores utilizados na infração criminal e que guardassem relação com o caso (e-STJ fl. 17). Em abril de 2010 foi realizada perícia na sede da pessoa jurídica, na qual se constatou que a empresa de comercialização de madeira estava, aparentemente, sem movimentação recente, tendo sido encontrados 128,658 m³ de madeira da espécie conhecida como Tauari, constando no CEPROF o saldo ativo de 359,313 m³, razão pela qual foi lavrado auto de apreensão (e-STJ fl. 17). Conforme laudo de exame material, as guias florestais apreendidas possuem inconsistências, considerando-se as placas declaradas como sendo dos veículos transportadores (e-STJ fl. 17). Nos documentos de compra e venda analisados, há indicativos de que veículos de pequeno porte, tais como carros de passeio, motos e outros, estariam transportando volumes de madeira que não teriam capacidade de carregar (e-STJ fl. 17). Tais problemas de compatibilidade foram encontrados tanto nas GF's de entrada quanto nas de saída de mercadorias, sendo que nestas últimas constam como responsáveis pela emissão os recorrentes IRENE TRINDADE LISBOA DA SILVA, WANDER LEÃO DA SILVA e SÓCRATES GIL AZEVEDO, a quem incumbia a sistemática e rotineira introdução de dados inverídicos nos sistemas de movimentação de produtos florestais, informando o transporte de madeira em carros de passeio ou motocicletas, e, mesmo quando o faziam mencionando caminhões, indicavam o transporte em volume incompatível com a capacidade de carga do veículo (e-STJ fls. 18/19). Feito este breve introito acerca dos delitos assestados aos recorrentes, é cediço que se sedimentou na doutrina e jurisprudência pátria o entendimento de que para se acolher o pleito de trancamento da ação penal na via do habeas corpus é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade, consoante, aliás, assevera Vicente Greco Filho: "No habeas corpus, não se deve fazer o exame da prova de processo em tela, o que é cabível através dos meios de defesa de que dispõe o réu no curso da ação. Todavia, aliando-se o inc. VI do art. 648 com o inc. I, que considera ilegal a coação sem justa causa, a jurisprudência e a doutrina têm trancado a ação penal quando não houver base para a acusação, fazendo, assim, análise das provas. O exame, contudo, não é o mesmo que seria feito pelo juiz ao proferir sentença condenatória ou absolutória. Trata-se de um exame de que deve resultar, inequivocadamente, a ausência, em tese, de possibilidade da acusação, de forma que a absoluta inviabilidade de processo signifique constrangimento indevido. Seria o caso, por exemplo, de ação penal por fato atípico ou em que alguém é acusado sem nenhuma prova que sustente a imputação que lhe é feita" (Manual de processo penal. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 394). Por oportuno, conveniente registrar que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, e, como orienta a doutrina e a jurisprudência, somente deve ser repelida quando não houver prova da existência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que, conquanto este Sodalício tenha consolidado o entendimento de que é possível a absorção de crime de maior gravidade por outro menos grave, verifica-se que, na espécie, a magistrada singular extinguiu a punibilidade dos recorrentes quanto ao crime ambiental, o que evidencia a inexistência de conflito aparente de normas a ser solucionado. Em caso semelhante, assim já decidiu esta Corte Superior de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o documento falsificado - ATPF (Autorização de Transporte de Produtos Florestais), supostamente utilizado pelo Recorrido para ludibriar a fiscalização do IBAMA, refere-se a serviços executados pela União, deve ser reconhecida a competência do Juízo federal. 2. O princípio da consunção não pode ser aplicado no caso concreto (crime ambiental e de falsidade ideológica). Para tanto, pressupõe-se a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. Na espécie, não se verifica essa hipótese. Ainda que assim não fosse, o Parquet Federal deixou de denunciar o ora Recorrente pelo crime ambiental, tendo em vista já ter se operado o marco prescricional. Portanto, ausente qualquer concurso aparente de normas a ser solucionado. 3. Recurso desprovido. (RHC 58.071/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) Ademais, registre-se, que, consoante a peça vestibular, os recorrentes teriam inserido informações falsas em guias florestais de entrada e de saída, narrativa da qual não é possível extrair, com a certeza necessária para o trancamento da ação penal, que o crime de falso teria como único objetivo permitir a prática do delito contra o meio ambiente. Assim, sem a regular instrução probatória se afigura temerário afirmar que a finalidade da falsificação seria de ordem exclusivamente ambiental, mormente quando o órgão acusatório bem delimita no tempo e no espaço as condutas delitivas atribuídas aos acusados, em atenção aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, chamando para si o ônus de comprovar a aptidão do falso lesar bem jurídicos diversos. Isso porque, para se aferir se o falso teria ou não se esgotado no ilícito ambiental, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita. Com efeito, para debate dessa natureza reserva-se aos réus o processo criminal, ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e instância, no âmbito estreito do writ. Portanto, qualquer conclusão diversa, na via eleita, consoante vem decidindo esta colenda Turma, inevitavelmente levaria à vedada análise de provas em sede de habeas corpus. Confira-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. Precedentes. - Ademais, para entender de modo diverso e acolher o pedido da defesa consistente no reconhecimento da consunção entre os delitos em epígrafe, seria necessário reconhecer que fatos incontroversos demonstraram que a direção sem habilitação foi cometida como meio necessário à prática da embriaguez ao volante, a fim de definir a intenção do agente, o que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadequado na via do habeas corpus. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017) PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se O crime de disparo de arma de fogo foi autônomo em relação ao de roubo, não tendo servido de apoio à preparação ou à execução deste, mas, pelo contrário, foi praticado bem depois de consumado o roubo, razão pela qual não se revela cabível a aplicação do princípio da consunção (AgRg no HC 215.396/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 22/11/2012). 2. Eventual alteração do entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, quanto ao momento do disparo de arma de fogo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não é admitido em habeas corpus. 3. Admite-se o regime inicial fechado ao réu condenado à 7 anos e 4 meses de reclusão, se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, com base em circunstância judicial concretamente motivada - modus operandi do delito -, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no RHC 61.246/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Irretocável, por conseguinte, o aresto objurgado, que concluiu que "o mais acertado é que o Juízo a quo realize a devida apreciação dos documentos supostamente adulterados no âmbito dos sistemas de cadastro ambiental para verificar a ocorrência dos crimes do art. 299 do CPB, e decida se a potencialidade lesiva dos falsuns se esgotou no crime ambiental" (e-STJ fl. 123). Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 05 de junho de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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