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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 26104 RJ 2009/0095773-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    RHC 26104 RJ 2009/0095773-8
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.104 - RJ (2009/0095773-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALBERTO CARLOS DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADA : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO - RJ081260 RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALBERTO CARLOS DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do HC n. 2008.059.06107. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e condenado em primeira instância pela prática do crime de uso de documento falso. Irresignada, a defesa interpôs o writ originário que restou denegado em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA E PEDIDO DE NULIDADE NO QUE TANGE À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Atipicidade que não pode ser reconhecida. Afirmação por uma testemunha de que foi exibida pelo paciente a carteira adulterada, ainda que outra testemunha apresentado depoimento divergente. Impossibilidade, pela via eleita, de se avaliar qual a testemunha que merece maior credibilidade. Magistrado que formou sua convicção com base na prova colhida. Falta de justa causa que se afasta. Ordem denegada. Unânime (fl. 167). No presente writ, a defesa alega que o crime de uso de documento falso imputado ao paciente é atípico, uma vez que o paciente estava em exercício legítimo do direito à autodefesa. Aduz que a pena foi majorada sem a devida fundamentação. O recorrente pleiteia, assim, a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena. Sem pedido de liminar, o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 216/221. Informações prestadas às fls. 273/278. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de não reconhecer como legítimo exercício de defesa o fato de o acusado, preso em flagrante, se apresentar com falsa identidade às autoridades públicas, sendo típica e ilícita tal conduta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. 1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP). 2. O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. , LXIII, da CF) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). 3. Recurso especial provido exclusivamente para restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do CP), consoante o decisum de primeiro grau, mantido, no que não contrariar este voto, o acórdão a quo. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/05/2014). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E RECIDIVA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não fica afastada a tipicidade do delito previsto no art. 304 do Código Penal em razão de a atribuição de falsa identidade originar-se da apresentação de documento à autoridade policial, quando por ela exigida, não se confundindo o ato com o mero exercício do direito de defesa. Precedentes. 3. Não se infere manifesta desproporcionalidade na pena imposta, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 4. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 5. Tratando-se de réu multireincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (Precedentes.) Assim, mostra-se razoável a exasperação da pena em 1/8 na segunda fase da dosimetria. 6. Habeas corpus não conhecido (HC 313.868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2016). Portanto, não há falar em absolvição do delito de uso de documento falso, quando apresentado para encobrir a verdadeira identidade. Em relação ao pedido subsidiário, melhor sorte não socorre ao paciente. O Juízo da condenação assim justificou a majoração da pena em 6 meses da seguinte forma: 24. Considerando: a) culpabilidade: o dolo direto emanado de livre e consciente vontade de praticar o delito; b) antecedentes: o réu possui seis anotações em sua folha de antecedentes criminais; c) índole: há dados sobre a tendência delitiva do réu; d) conduta social: há nos autos outros elementos desabonadores da conduta do réu; e) circunstâncias do crime: não o favorece, eis que fora preso em flagrante usando documento falso; f) conseqüências: sem provocar prejuízo a terceiros, apesar da adulteração do documento; g) motivos: não há motivos nos autos que justifiquem a ação do denunciado; h) Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para o fato. 25. Ponderadas tais circunstâncias judiciais e atendendo as diretrizes do art. 59 do CP. Fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) e 06 (seis) de reclusão em decorrência de outros crimes praticados (FAC fls. 63/66). Pena esta que considero definitiva na ausência de outras circunstâncias especiais de aumento ou diminuição. Condeno-o. ainda, ao pagamento de 20 (vinte) D. M., no valor unitário mínimo legal (fl. 51/52). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a pena fixada em primeiro grau mediante a seguinte fundamentação: A pena foi majorada em seis meses por possuir o paciente maus antecedentes e ostentar uma condenação anterior. O pedido é de falta de justa causa e, como tal, não pode ser concedido. Diamte do exposto, não padecendo a decisão vergastada, além disso, de qualquer nulidade, voto pela denegação da ordem. Com efeito, a folha de antecedentes penais, juntadas às fls. 42/45, esclarece que a condenação anterior a que o paciente possui não apenas uma, mas três condenações (anotações ns. 1, 2 e 3) transitadas em julgado anteriores ao fato em análise e que não foram utilizadas para efeitos de reincidência. Assim, de rigor a a desvaloração dos antecedentes. O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal. Rever tal montante requer o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Cito precedentes: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 3. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar estabelecido. A dosagem da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. Precedentes. [...] (HC 250.937/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. [...] 6. Habeas corpus não conhecido (HC 342.659/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/04/2016). No caso dos autos, o acréscimo de 6 meses na pena-base em razão da presença de maus antecedentes não demonstra flagrante desproporcionalidade se consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito de 2 a 6 anos, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, nego provimento ao presente Recurso em habeas corpus. Publique-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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