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23 de Junho de 2017
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    STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 517092 RJ 2014/0115530-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 dias
    Processo
    AREsp 517092 RJ 2014/0115530-1
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
    Andamento do Processo

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.092 - RJ (2014/0115530-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REPR. POR : OSCAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR ADVOGADOS : FÁBIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513 ANTÔNIO AUGUSTO GUIMARÃES DE SOUZA - SP039124 ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO - RJ114679 AGRAVADO : BRUNA GOUVEIA FERREIRA ADVOGADOS : MARIANA ZONENSCHEIN E OUTRO (S) - RJ118924 MARLAN DE MORAES MARINHO - RJ149755 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CIVIL. Ação declaratória de falsidade ideológica cumulada com anulatória de registro civil de nascimento. Reconhecimento de paternidade feito por irmão, já falecido, do autor da demanda. Declaração que ocorreu no período compreendido entre a emissão do laudo pericial e a sentença de interdição nele embasada. Paternidade biológica excluída por exame de DNA. Vínculo socioafetivo não comprovado. Sentença de interdição que não produz efeitos ex tunc. Proteção da pessoa com transtorno mental e de comportamento que somente terá fundamento constitucional se ocorrer na exata proporção de sua vulnerabilidade. A capacidade para praticar atos existenciais, como no caso do reconhecimento da paternidade, deve ser aferida concretamente, para que não haja a privação da liberdade sem justa causa. Capacidade intelectual preservada constitui indício de discernimento eficaz. Adoção à brasileira configurada. Presunção de livre manifestação de vontade de quem quis ser considerado pai no momento do registro de nascimento da suplicada. Recurso a que se nega provimento" (e-STJ fl. 1.203). No especial, o recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , II, 104, I, e 166, I, do Código Civil, defendendo que "existe sentença judicial transitada em julgado declarando incapaz Francisco Sampaio Ferreira. E ainda que o ato registrário tenha sido lavrado quando ainda não proferida a sentença de interdição, certo é que, à época do registro, já existia laudo pericial no processo de interdição reconhecendo a incapacidade de Francisco Sampaio Ferreira para a prática dos atos da vida civil" (fl. 1.221 e-STJ) e a ausência da capacidade acarreta a nulidade do ato. Sustentou, ainda, contrariedade aos arts. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.618 do Código Civil e 242 do Código Penal, argumentando que o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial que será inscrita no registro civil e que a falta declaração de nascimento constitui ilícito penal. Por fim, aduziu violação aos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil de 1973 pois toda matéria de defesa deve ser alegada pelo réu na contestação, não sendo lícito deduzir novas alegações ao longo do andamento processual. Não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.349-1.362). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão recursal não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.618 do Código Civil, 242 do Código Penal e 300 e 303 do Código de Processo Civil de 1973 não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, no presente caso, a conclusão da Corte a quo acerca da capacidade de Francisco Sampaio Ferreira para a prática de ato da vida civil decorreu da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) Isto porque a interdição, que somente aconteceu meses depois, e o próprio laudo que embasou a sentença lançada naqueles autos não afastam, necessariamente, a possibilidade real de, na ocasião, o declarante compreender perfeitamente o conteúdo e as consequências de seu ato, assim como deseja-lo efetivamente. Note-se que, apesar da interdição, Francisco Sampaio Ferreira foi considerado, nos testes psicológicos realizados na década de 70, no processo de interdição, como tendo nível intelectual normal para superior, embora suscetível às influências alheias. A discussão travada nos autos da interdição, embora não tivesse por fundamento a prodigalidade, foi profundamente marcada pelos aspectos patrimoniais, exatamente porque os atos desta natureza é que fizeram deflagrar o processo. O interdito fez negócios ruinosos, pôs fora patrimônio vultoso, conduta que normalmente as pessoas não teriam. Porém, mesmo após a interdição, continuou viajando com frequência para o exterior, aparentando vida normal, sem precisar do auxílio de terceiros, salvo quando se tornou mais idoso. Até mesmo o processo de interdição, o tempo que demorou para ser julgado, pelo menos cinco anos, revela que a situação era complexa e que, possivelmente, o interditando estava no limite entre a sanidade e a patologia. As partes não trouxeram muitas peças daquele processo, mas é possível concluir, pelas que vieram, que o laudo pericial foi criticado por assistentes técnicos, médicos obviamente, que se opuseram à interdição. Nesse contexto, que envolve situações confusas, limítrofes e subjetivas, uma coisa parece bastante certa, a sentença de interdição na qual o magistrado apenas faz a escolha entre o tudo e o nada, ou o tudo permite, ou tudo proíbe, não constitui a resposta adequada ao complexo fenômeno que está sendo apreciado. A interdição deve ser ajustada à situação concreta examinada e limitada aos pontos vulneráveis da vida do paciente. (...) Assim, me parece forçoso concluir que o laudo pericial e a sentença de interdição, voltados para os aspectos patrimoniais, não respondem necessariamente outras indagações inerentes aos aspectos existenciais, como são aqueles que têm a ver, por exemplo, com o casamento, a capacidade de testar e a de reconhecer paternidade. (...) Significa dizer, então, que seguramente Francisco não deconhecia a inexistência do vínculo biológico, e desejava a adoção, ainda que por razões menos nobres. Os motivos do ato jurídico não são determinantes no exame de sua validade. O relevante é que aparentemente a adoção era desejada pela pessoa que realizou o reconhecimento, ainda que como forma de enfraquecer seus laços com a família de sangue. (...) Para que o ato fosse anulado seria necessário demonstrar que o declarante padecia de uma absoluta incapacidade de tomar decisões livres de pressões externas, que não encontrei nos autos. (...) Nenhuma das provas constantes nos autos é suficiente para assegurar que no momento em que realizou a declaração de paternidade Francisco encontrava-se desprovido de capacidade mental ou induzido a erro. Ao contrário, há indícios suficientes de que houve o discernimento e o consentimento" (fls. 1.209/1.212 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 09 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

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