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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1649923_cab26.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.923 - RJ (2017/0016364-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : ANDRÉ ANDRADE VIZ E OUTRO (S) - RJ057863 AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 865-866) proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, sob o argumento de intempestividade, cuja conclusão se transcreve: Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014. Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses nos tribunais de justiça estaduais, devendo haver a sua comprovação caso previsto por ato normativo local. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. A parte recorrente sustenta, em suma, que o Recurso Especial é tempestivo às fls. 131-132. Despacho para regularização da reapresentação processual à fl. 169. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.5.2017. Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial apresentado pela parte ora agravante. O Agravo Interno merece prosperar. Analisando-o com maior atençaõ, verifica-se que está com razão a agravante, haja vista que o seu Recurso Especial é tempestivo. Juntou a parte ora agravante, em seu recurso, a comprovação da suspensão do expediente forense. Portanto, de acordo com acórdão do AgRg no AREsp XXXXX/MG, prescreve o Superior Tribunal de Justiça conceder a juntada do documento que determina recesso forense no Tribunal de origem, tendo sido assim feito pela parte recorrente em documento anexo ao seu Agravo de Instrumento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012.) Desta feita, mister rever o decisum vergastado, haja vista a tempestividade do Recurso Especial. Ao lume do exposto, torno sem efeito a decisão agravada, para considerar tempestivo o Recurso Especial e determinar-se a posterior inclusão em pauta. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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