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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1639339 MG 2016/0305186-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/06/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1639339_c0f07.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.339 - MG (2016/0305186-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : BRENO RABELO LOPES E OUTRO (S) - MG079367 EMBARGADO : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S) - RJ112310N DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por ausência de omissão, pela incidência das Súmulas 280 e 284 do STF, incompetência do STJ para analisar lei local contestada em face de lei federal e divergência não demonstrada. Sustenta, em síntese, que nada foi estabelecido na decisão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil ( CPC) que, em casos como tais, determina a majoração da verba honorária fixada anteriormente. Requer sejam os embargos sejam acolhidos para suprimento da omissão, com a incidência ao caso do art. 85, § 11, do CPC que determina a majoração dos honorários advocatícios. Impugnação às fls. 794/797e. Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular e interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Por fim, reconheço a existência de erro material, porquanto no momento do julgamento monocrático deveria ter havido o arbitramento de honorários recursais, porque o recurso especial sujeita-se ao Código de Processo Civil de 2015, pelo que, nos termos do art. 85, §§ 11 e § 2º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 458e), para R$ 11.000, 00 (onze mil reais). Isto posto, acolho os embargos de declaração para, corrigindo a existência de erro material no decisum embargado, atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, majorando a verba honorária para R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da fundamentação apontada. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469070022/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1639339-mg-2016-0305186-6