Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1637952 DF 2016/0297547-3

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 0001802-43.2006.4.01.3400 DF 2016/0297547-3

Publicação

DJ 13/06/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1637952_a8c3c.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.952 - DF (2016/0297547-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RICARDO KATZ DE CASTRO E OUTRO (A) RECORRIDO : EGON KATZ DE CASTRO ADVOGADO : FELIPE F KATZ DE CASTRO E OUTRO (S) - SP187689 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Após, voltem-me conclusos. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator