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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1637952 DF 2016/0297547-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/06/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1637952_a8c3c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.952 - DF (2016/0297547-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RICARDO KATZ DE CASTRO E OUTRO (A) RECORRIDO : EGON KATZ DE CASTRO ADVOGADO : FELIPE F KATZ DE CASTRO E OUTRO (S) - SP187689 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Após, voltem-me conclusos. Brasília (DF), 09 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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