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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1481502_8d51c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.481.502 - RJ (2014/0238022-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : GABRIEL SAAVEDRA BORGES PEREIRA ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 MARIA GABRIELA VIANA PEIXOTO E OUTRO (S) - RJ171337 LUIZ FRANCISCO MOTA SANTIAGO FILHO - RJ196770 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência a acórdão assim ementado: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. ART. 293 DO CTB. PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa hipótese dos autos , competindo ao magistrado aplica-lá dentro dos limites estabelecidos pelo art. 293 do mesmo diploma. 2. A legislação de regência, entretanto, não estabelece os parâmetros para a sua fixação, devendo o magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto gravidade do delito e grau de culpabilidade do agente , estabelecer o prazo de duração da medida, não se restringindo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 3. É certo que a pena de suspensão de habilitação deve seguir os mesmos critérios de proporcionalidade e adequação da privativa de liberdade. Entretanto, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado não implica, necessariamente, a redução do prazo da sanção prevista no art. 293 do CTB ao mínimo legal de 2 meses, tendo em conta que a norma jurídica deixa uma margem de discricionariedade maior na aplicação dessa penalidade. 4. Hipótese em que se mostra adequado para a prevenção e repressão do crime o prazo de 1 ano estabelecido para a sanção cumulativa superior ao mínimo legal , em face da gravidade da conduta perpetrada pelo recorrente, que ostenta vários registros de multa de trânsito, inclusive no próprio dia do atropelamento, por excesso de velocidade. 5. Recurso especial desprovido. Sustenta dissídio jurisprudencial entre o presente julgado e a decisão proferida no REsp 1.529.597/MG, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, segundo o qual deve haver proporcionalidade entre a sanção acessória de suspensão do direito de dirigir e a pena definitiva do próprio crime. Requer sejam os presentes embargos acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Os presentes embargos de divergência não superam o juízo de admissibilidade. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, não se prestando ao confronto a indicação de decisão monocrática como paradigma (AgRg no AgRg nos EAREsp 738.277/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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