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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 149538 SP 2016/0285899-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses
    Processo
    CC 149538 SP 2016/0285899-5
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.538 - SP (2016/0285899-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP INTERES. : TRUST COMPANY LIONS MERCHANT BANK S/A ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO BOVE - SP065675 INTERES. : ALPHA CARD CARTOES E NEGOCIOS S.A ADVOGADO : RICARDO FERREIRA KOURY - SP288573 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a contratação de seguros de forma fraudulenta. O Juízo estadual acolheu a manifestação ministerial e declarou-se incompetente para o julgamento da demanda, por entender que cabia à Justiça Federal processar e julgar o feito que versava sobre a prática de crime contra o sistema financeiro. Por sua vez, o Juízo federal declarou-se igualmente incompetente, suscitou o conflito de competência e determinou a remessa dos autos a este egrégio Tribunal Superior ao argumento de que, "com base nos elementos de prova colhidos até então, não é possível extrair qualquer indício de delito previsto na Lei n. 7.492/86" (e-STJ fl. 202). O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitado (e-STJ fls. 216/217). É, em síntese, o relatório. Decido. Em que pese ao fato de as empresas de seguro poderem ser, a princípio, equiparadas à instituição financeira, do exame das razões veiculadas pelos juízos que integram o presente incidente, bem como dos elementos reunidos até o presente momento no processo, não se constata indícios da prática de delito previsto na Lei n. 7.492/1986. A conduta de falsificar formulário de contratação de seguro não se enquadra, do modo como delineado nos autos, em nenhum dos tipos penais previstos na Lei 7.492/1986, tanto que a tipificação dada no inquérito policial foi a do crime de estelionato (art. 171 do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). De fato, não é possível extrair da leitura dos motivos externados pelo Juízo suscitado, ainda que de forma indiciária, a ocorrência de delito contra o sistema financeiro, tendo a fundamentação se limitado ao fato de as partes envolvidas serem instituições financeiras por equiparação, o que, contudo, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. INTERESSE DA UNIÃO NA HIGIDEZ, CONFIABILIDADE E EQUILÍBRIO DO SISTEMA FINANCEIRO. LEI 6.385/76, ALTERADA PELA LEI 10.303/01. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO E INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O fato de tratar-se do sistema financeiro ou da ordem econômico-financeira, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. (...). 3. O art. 109, VI, da Constituição Federal não tem prevalência sobre o disposto no seu inciso IV, podendo ser aplicado à espécie, desde que caracterizada a relevância da questão e a lesão ao interesse da União, o que enseja a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, um dos suscitados. (CC 82.961/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 22/06/2009) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. NATUREZA DO DELITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nem todos os delitos praticados pelas instituições financeiras constituem crime contra o sistema financeiro, sendo imperativa a análise da natureza do delito e a ocorrência de lesão a interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Não havendo, efetivamente, lesão a bens, interesses ou serviços da União, a competência é da Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP DIPO, suscitado. (CC 41.878/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 412) CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE PROVOCOU O BLOQUEIO DO ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO DE INDÚSTRIA. INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. LEI N.º 8.884/94. CONDUTA NÃO PREVISTA NA LEI N.º 7.492/86. LESÃO A INTERESSE DE PARTICULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível infração contra a ordem econômica, prevista na Lei n.º 8.884/94. O rol dos crimes tipificados na Lei n.º 7.492/86 não deve ser ampliado, de forma a se firmar, sempre, a competência desta Justiça especializada. Precedente. Não se configura a ofensa a bens ou interesses da União, se evidenciado que a conduta que provocou o bloqueio do escoamento da produção de indústria de cimento causou prejuízo, tão-somente, a particular. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Cantagalo-RJ, o Suscitante. (CC 38.989/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 261) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO SOMENTE A PARTICULARES. 1. Não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto na Lei n.º 7.492/86, quando a conduta dos indiciados tem projeção apenas no âmbito dos particulares, sem qualquer lesão a serviços, bens ou interesses da União. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos-SP, o suscitante. (CC 36.513/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2003, DJ 17/03/2003, p. 177) Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

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