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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 402335 SC 2017/0131970-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/06/2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_402335_17e4d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 402.335 - SC (2017/0131970-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : VALDIR LOFY DECISÃO VALDIR LOFY, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem postulada no HC n. 4008725-71.2017.8.24.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, c/c o art. , II, da Lei n. 11.340/2006. Alega o impetrante, em suma, ser inepta a denúncia porquanto "atribui-se ao paciente a prática de crime de ameaça sem que a denúncia sequer tenha indicado o ano (ou mesmo o intervalo de anos) do fato criminoso" (fl. 5). Aduz, ainda, que "a decisão que recebeu a denúncia pelo fato imputado ao PACIENTE é manifestamente ilegal, por carência absoluta de fundamentação, sendo imperativo o reconhecimento da nulidade do processo criminal" (fl. 11). Requer, por isso, in limine, seja suspenso o andamento da ação penal e, no mérito, pugna pelo o trancamento do processo criminal. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, verifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. A exordial acusatória descreve a suposta conduta delitiva praticada pelo paciente, nos seguintes termos: [...] Em dia e horário a serem melhores apurados na instrução criminal, na residência localizada na Rua Li-031, n. 60, Bairro Limeira, nesta urbe, o denunciado VALDIR LOFY, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Joseane Caviquiolli. sua companheira, dizendo ainda "que vai matar, porque do jeito que esta não dá mais", fazendo referências ao problema de visão o qual a vítima sofre. Deste modo, o denunciado ameaçou alguém, com palavra e gesto de causar mal injusto e grave. Assim agindo, VALDIR LOFY infringiu o disposto no artigo 147, caput, do Código Penal c/c artigo , II, da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual se oferece contra ele a presente DENÚNCIA, que se requer seja recebida, citado o acusado para se defender e, ao final, seja julgada provada, obedecendo-se todas as formalidades legais, inclusive, com a oitiva da testemunha adiante arrolada (fl. 91). O Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia em decisão assim fundamentada: 1. Recebo a resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado Valdir Lofy às fls. 65-67. 2. Sustentou a defesa, preliminarmente, a inépcia da denúncia, sob o argumento de esta não apontou a data do suposto fato criminoso imputado ao acusado. A prefacial não merece guarida. Em que pese a denúncia não tenha consignado a data em que a suposta ameaça teria sido dirigida à vítima pelo acusado, da análise detida do inquérito policial, ao qual a inicial acusatória faz expressa referência, verifica-se que a ausência da aludida informação na peça inaugural se deu por depender de informações a serem melhor esclarecidas durante a instrução criminal, haja vista que nos dos depoimentos prestados na fase indiciária, a vítima apontara que as ameaças por parte do autor sempre foram uma constante, e no tocante à ameaça descrita na denúncia, inclusive, fez referência de que esta seja sempre repetida pelo acusado, quando disse: "Que o autor ainda diz que 'vai me matar, porque do jeito que eu estou não dá mais', se referindo à cegueira da declarante" (fls. 21-22), de sorte que se os detalhes do suposto crime, inclusive quanto ao período que teria sido praticado, dependem de esclarecimentos a serem obtidos durante a instrução, não se pode exigir que a denúncia os aponte expressamente na fase inaugural em que o feito se encontra. Por outro lado, a ausência de tal informação na denúncia, por si só, não importa em prejuízo à defesa do acusado, sobretudo quando da análise dos autos é possível contextualizar o período em que o crime teria sido praticado, e durante a instrução ser-lhe-á oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. [...] Anoto, outrossim, que se após a regular instrução processual se verificar que os fatos se deram em período tal que o crime imputado ao acusado já teria sido atingido pela prescrição, esta será de pronto reconhecida, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. No mais, verifica-se que a denúncia preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, visto conter a exposição dos fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito e o rol de testemunhas, não havendo que se falar em sua inépcia, motivo por que afasto a preliminar arguida. 3. Considerando que a defesa resguardou-se ao direito de se manifestar quanto ao mérito por ocasião das alegações finais, e que inexistem elementos ensejadores da absolvição sumária da acusada, porquanto não se mostram presentes nenhuma das situações elencadas pelo artigo 397 do CPP, e o caderno processual guarda indícios suficientes da autoria e prova preliminar da materialidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21-9-2017, às 13:30 horas. 4 Intimem-se (fl. 110-111, destaquei). De uma simples leitura da decisão impugnada observo que, aparentemente, a peça acusatória não trouxe, com um mínimo de precisão, a exposição circunstanciada no tocante ao fato criminoso, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 41 do CPP, dificultando a compreensão por parte do acusado, em nítido prejuízo ao seu amplo direito de defesa. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, "A descrição deficiente da conduta delitiva e a narrativa que não enseja o esclarecimento mínimo da suposta autoria tornam a denúncia inepta, o que traduz manifesto constrangimento ilegal, possível de ser debelado pela via do mandamus, haja vista o patente prejuízo à ampla defesa" ( HC n. 199.469/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 28/06/2012). Registre-se, ademais, que, em 19/1/2015, o próprio Juízo de primeiro grau julgou extinta, sem resolução de mérito, o pedido de medida protetiva formulado pela sua companheira por considerar que: a) [...] os autos somente foram instruídos com o boletim de ocorrência e o depoimento da ofendida, carecendo de qualquer outro elemento probatório, até mesmo a tomografia referente às fraturas internas ou laudo de corpo de delito, exames comprovando a deficiência visual, ou ainda, qualquer comprovação quanto a propriedade do imóvel em que o casal reside; [...] b) [...] não há motivos para concluir que a integridade física ou psicológica da ofendida está ameaçada, não havendo indicativos do perigo do direito (periculum in mora), e diante das peculiaridades que envolvem o caso, entendo que o pedido deve ser indeferido (fls. 33-34). Fato é que o mérito da impetração será analisado em momento oportuno pelo órgão colegiado, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores da pretensão. À vista do exposto, defiro a liminar, para determinar a suspensão da Ação Penal n. 0000114-38.2015.8.24.0011, oriunda da Vara Criminal da Comarca de Brusque SC, até o julgamento final deste habeas corpus. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhe informações pormenorizadas. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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