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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1608998_fe627.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.998 - SP (2016/0164146-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE PROCURADOR : FARID MOHAMAD MALAT - SP240593 RECORRIDO : ANTONIO CARLOS LIRANCO ADVOGADO : CLÁUDIO ALEXANDRE SENA REI - SP244776 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de Instrumento Execução Imóvel arrematado em hasta pública Decisão proferida que preteriu o crédito do agravante/exequente em favor da Municipalidade de Praia Grande Reforma Ausência de penhora por parte do Município sobre o imóvel arrematado Direito de preferência dos créditos tributários que demanda efetivação de penhora sobre o imóvel Agravo provido" (fl. 508 e-STJ). O recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 186 do Código Tributário. Alega que o arresto promovido na execução fiscal, devidamente registrado na matrícula do imóvel, por ter a mesma natureza da penhora, instaura o concurso de credores. Recurso respondido e admitido. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. A Corte de origem assim consignou acerca da preferência do crédito do ora recorrido: "(...) Isso porque, não há nos autos de agravo, notícia de que tenha sido instaurado o concurso de preferências entre os créditos, através de mais de uma penhora sobre o imóvel. É certo que há notícia da existência de que o imóvel foi arrestado, no ano de 2002, pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, conforme se verifica da certidão de matrícula do imóvel acostado às fls. 257/259, todavia, não há notícia de que tal tenha se convertido em penhora a justificar a manutenção do quanto decidido em primeiro grau. De fato, entende a jurisprudência que não basta que a Municipalidade peticione nos autos da execução que lhe é estranha requerendo o reconhecimento da preferência de seu crédito. É necessário, pois, o ajuizamento da execução fiscal com a respectiva penhora do bem, para que, aí sim, possa exercitar seu direito de preferência" (e-STJ fl. 509). Este Tribunal entende que o arresto deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores, devendo ser aplicado, sem distinções, as disposições relativas à penhora. A propósito: "PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental ( Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado 'pré-penhora' ( CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2. Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3. Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.190.055/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 186 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do art. 711 do CPC, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. 2."A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva"( REsp 654.779/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.360.140/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores. II - O crédito relativo a cotas condominiais constitui um ônus relativo ao próprio bem, assim, por tratar-se de obrigação propter rem, prefere ao crédito quirografário anteriormente garantido por arresto. Recurso improvido" (RMS 23.822/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o concurso de credores, que deve respeitar a preferência legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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