jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1613285 PR 2016/0182332-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/06/2017

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1613285_974aa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.285 - PR (2016/0182332-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : RENATO RUY FRANCO DE MACEDO ADVOGADOS : ROGÉRIO BUENO DA SILVA E OUTRO (S) - PR025961 TARSO CABRAL VIOLIN - PR029416 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ROBERTO B. DEL CLARO E OUTRO (S) - PR031448 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA A QUANTO PELA ALÍNEA C, NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA VIOLADO OU DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO RUY FRANCO DE MACEDO, com fundamento na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DE 1o. GRAU DE JURISDIÇÃO - NOMEAÇÃO - DECRETO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E COMUNICADO AO CANDIDATO POR MENSAGEM ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE DA FICHA DE INSCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO DA CONTA DE "E-MAIL" - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IMPETRANTE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA (fls. 107). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente alega que o STJ já pacificou a matéria no sentido de que um candidato aprovado em concurso público tem direito a nova convocação para posse, quando informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial, o que e uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade, quando não há previsão expressa de intimação pessoal do candidato no edital e quando decorridos vários anos da data da homologação do concurso (fls. 149/150). 3. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, opinou pelo provimento do Recurso Especial (fls. 191/196). 4. É o relatório. Decido. 5. Inicialmente, importa salientar que, consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei Federal, o qual o Tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Três foram os motivos para o não conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional: a) inexistência de dissídio notório em torno do quantum indenizatório fixado em razão dos danos morais; b) simples transcrição de ementas não serve para comprovar divergência; c) não indicação do dispositivo legal para configuração do dissídio jurisprudencial. 2. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é imprescindível a indicação do dispositivo de lei tido por violado quer recurso tenha sido interposto pela alínea a ou pela c do permissivo constitucional. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em.Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18.12.2013, DJe 17.3.2014). 3. Ademais, é firme a orientação no sentido de que a existência de fundamento não impugnado suficiente para manter o acórdão recorrido implica o reconhecimento da ausência de utilidade dos embargos de divergência (AgRg nos EREsp. 1.151.603/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.11.2014, DJe 11.12.2014). Agravo regimental improvido (AgRg nos EAREsp. 75.689/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.8.2015). 6. Na hipótese dos autos, o que se nota do Recurso Especial é o intuito da parte recorrente em obter a manifestação desta Corte Superior sobre a possibilidade de nova convocação de candidato nomeado em concurso público apenas por meio de diário oficial, após decorridos vários anos da data de homologação do certame, sem indicar o artigo de Lei Federal alvo de afronta. 7. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL TERIA SIDO DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ. (...). V. Agravo Regimental improvido (AgRg no AgRg no AREsp. 477.730/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (...). V - Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.365.477/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 4.2.2016). 8. Ademais, vale lembrar que não se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em sede de Mandado de Segurança ou em Recurso em Mandado de Segurança, como no caso. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI 8.429/1992 E DO ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 11, II, E 17, §§ 3º, E , DA LEI 8.429/1992. ART. , § 3º, DA LEI 4.717/1965. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 18, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...). 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Ressalta-se que, com referência ao dissídio jurisprudencial, não se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ou em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses recursos divergem daqueles exigidos para o Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 286.380/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.11.2014, e REsp 1.345.348/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.11.2014. 7. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.635.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. 2. Ademais, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência são fontes inadequadas para demonstração de divergência jurisprudencial, não servindo, pois, como paradigmas. Precedente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. (...). 7. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp. 765.951/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26.9.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS.. PORTARIAS CANCELADAS. INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Além de o recurso ordinário em mandado de segurança não se prestar à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, III, alínea c, da CF ( AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013; AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/09/2012), os recorrentes não indicaram, quanto aos demais paradigmas, o dispositivo de lei federal possivelmente violado, conforme orientação recente da Corte Especial, atraindo, assim, a incidência por analogia do enunciado da Súmula 284/STF ( AgRg no Resp 1.346.588-DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial DJe de 17/3/2014). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.269.334/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.8.2014). 9. Com essas considerações, nega-se seguimento ao Recurso Especial do particular. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 05 de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469127236/recurso-especial-resp-1613285-pr-2016-0182332-9