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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23466 DF 2017/0083251-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23466_6e5c7.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.466 - DF (2017/0083251-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARCELO ALEXANDRE TRUGILIO ADVOGADOS : CRISTIANO DE ANGELIS - SP236651 FRANCISCO DE ANGELIS - SP0122976 IMPETRADO : MINISTRO VICE PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança interposto por Marcelo Alexandre Trugilio contra ato praticado pela Ministra Laurita Vaz, então Vice-Presidente do STJ, consubstanciado no decisório prolatado no REsp 528.268, cuja publicação ocorrera em 6/9/2016. Defende, inicialmente, o impetrante não ter havido decadência para a impetração do mandamus, considerando que o lapso de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado em dias úteis. Alega que o apelo nobre manejado "teve o trâmite impedido por decisão denegatória de seguimento em juízo prévio pelo óbice da Súmula 7, que veda o reexame de fatos e provas na Superior Instância, e pela irregularidade na colação de aresto jurisprudencial proveniente de repositório jurisprudencial oficial, cuja decisão foi posteriormente confirmada pela Superior Instância que negou conhecimento ao Recurso". Acrescenta que, "esgotados todos os meios, não restou alternativa senão a interposição de Recurso Extraordinário ao STF em face da violação aos artigos , V e X, 93, XI e 105, III, 'a' e 'c' da CF". Afirma que, nada obstante, a impetrada, "liminarmente, indeferiu o seguimento do Recurso Extraordinário com base nas regras processuais, vez que o Recurso Especial não foi apreciado no mérito perante a Corte Superior de Justiça". Reclama que "os Recursos interpostos foram instruídos com farta divergência jurisprudencial a demonstrar analiticamente o confronto entre as decisões proferidas neste processo em comparação aos arestos jurisprudenciais colacionados, da lavra do próprio Superior Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação do óbice da Súmula 7 de ofício, inclusive, em razão de se tratar de matéria pacificada pelo STJ no sentido de que a lesão consolidada a integridade física da vítima provoca a perda patrimonial correspondente para efeitos da reparação moral e material, pouco importando a sua colocação profissional, portanto, impugnou e infirmou na íntegra todas as decisões denegatórias de seguimento dos recursos, portanto, a merecer conhecimento". Cita julgados em amparo da sua tese e, ao final, requer a concessão da segurança, a fim de que seja determinada a "anulação do ato coator ilegal praticado pela Impetrada e respectivo processamento do Agravo interposto de acordo com a hipótese cabível [...]". Junta cópia do ato inquinado de coator. O Vice-Presidente do STJ, Ministro Humberto Martins, determinou a regularização da representação processual, com a juntada de procuração (e-STJ, fl. 67), o que foi atendido (e-STJ, fls. 72-73). Com a distribuição da demanda a esta relatoria, determinei a emenda da inicial (e-STJ, fls. 80-81), o que foi cumprido (e-STJ, fls. 88-476). É o relatório. O presente mandado de segurança não merece prosseguir por dois fundamentos básicos. Em primeiro lugar, porque a contagem de prazo decadencial não pode se servir da regra de cômputo em dias úteis, a qual se circunscreve, por força do art. 219, caput e parágrafo único, do CPC/2015, a lapsos processuais. Com efeito, assim consigna o art. 219, caput e respectivo parágrafo único, do CPC/2015: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. De sua parte, o art. 23 da Lei n. 12.016/2009 assim dispõe acerca do prazo de extinção do direito à interposição de mandado de segurança: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Como visto, trata-se de regras distintas, porque o lapso reportado no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 não se refere a prazo processual. Não é outro o entendimento da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECESSO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM TEMPORAL. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito alegado, [é] inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo" ( AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). 2. Ademais, "No mandado de segurança, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração é decadencial, não se suspendendo nem interrompendo, nem por pedido administrativo de reconsideração - Súmula 430/STF, nem tampouco durante o recesso judicial, dando-se somente a prorrogação para que seja protocolado no primeiro dia útil após o recesso" (RESP 1.322.277/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 08/05/2013). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no MS 22.654/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 18/8/2016) Do que se verifica, não se referindo a prazo processual porque de decadência é que se trata, ou seja, da própria extinção do direito de requerer a medida por via de mandado de segurança , não se pode aplicar a disciplina do art. 219 do CPC/2015 ao lapso reportado no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Em segundo lugar, ainda que se desconsidere ou se abstraia o fundamento acima, o art. , II, da Lei n. 12.016/2009 veda o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos seguintes termos: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] III - de decisão judicial transitada em julgado. No caso, tanto a decisão proferida nos EAREsp 528.268/SP transitou em julgado em 23/4/2016, conforme certificado nos autos (e-STJ, fl. 474), quanto a própria decisão ora questionada mediante este writ, igualmente, ficou preclusa, porque, publicada em 6/9/2016 (e-STJ, fl. 473), não fora discutida, a não ser com a interposição deste mandado de segurança em 17/4/2017. A jurisprudência desta Corte Superior é uniforme no que concerne à impossibilidade de questionar-se, por intermédio de mandado de segurança, decisão judicial transitada em julgado, como se depreende dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA 268/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado contra julgamento proferido no REsp. 1.250.804/MS. 2. O Agravante sustenta o cabimento do Mandado de Segurança alegando que o Recurso Especial teria apreciado o mérito da Ação Declaratória em circunstância que o processamento do recurso ocorreu sem a citação dos Impetrantes, diante da incidência do regime jurídico previsto no parág. único do art. 296 do CPC/73. 3. Consultando as informações processuais do sistema de informática do STJ, verifica-se que a decisão proferida no REsp. 1.250.804/MS transitou em julgado em 15.3.2016. 4. A utilização do Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, reservada às situações em que estejam descartadas ou esgotadas todas as outras possibilidades legais eficazes no combate à decisão judicial que lesa ou pode lesar direito individual ou coletivo. Excepcionalidade que não se verifica no caso concreto. 5. Vedação legal que impede a concessão de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. da Lei 12.016/09). Incidência da Súmula 268/STF. 6. Agravo Interno que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no MS 22.695/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 7/2/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O cabimento de Mandado de Segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ é medida excepcional autorizada apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica nos atos apontados como coatores, nos quais a Segunda Seção do STJ, na apreciação de Conflitos de Competência ( CC 115.561/PE e 124.910/PE), determinou a suspensão da imissão de posse na Execução Trabalhista. Precedentes da Corte Especial. 2. Nos acórdãos impugnados, a Segunda Seção ponderou que, "como medida de política judiciária" (fl. 167), consideradas as "particularidades do caso concreto" e a "evidente prejudicialidade entre as demandas" (fl. 166), o pedido de imissão na posse em trâmite no juízo trabalhista deve ser suspenso, até o julgamento definitivo das Ações de Usucapião no juízo cível. 3. Embora a flexibilização do limite máximo para suspensão do processo por questão prejudicial externa seja refutada por alguns precedentes do STJ, a medida não é estranha no âmbito desta Corte, como se verifica no REsp 1.230.174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2012. 4. Nesses termos, tem-se como não demonstrada a abusividade do ato - mormente pela exaustiva motivação dos acórdãos combatidos -, o que afasta o cabimento do mandamus, instrumento que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 5. Ademais, durante o trâmite do presente processo, ocorreu o trânsito em julgado dos acórdãos questionados, razão pela qual se verifica a perda superveniente do interesse de agir, pois o meio processual adequado à desconstituição da coisa julgada é a Ação Rescisória. 6. Conforme o art. , III, da Lei 12.016/2009 e o teor da Súmula 268/STF, não é cabível Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado. Nesse sentido: AgRg no MS 21.736/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 5/10/2015. 7. Segurança denegada, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito. ( MS 22.157/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/12/2016, DJe 25/4/2017) Frise-se, por oportuno, que não há de se falar em teratologia, porquanto tal questão sequer consta da causa de pedir do presente mandado de segurança, pelo qual a parte impetrante se limita a questionar o alegado equívoco, a pretender, em verdade, uma reforma do ato judicial (mesmo que sob a expressão "anulação"). Ante o exposto, diante do descabimento do writ interposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas judiciais, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária deferida ao impetrante (e-STJ, fl. 67), nem condenação em honorários advocatícios, com amparo no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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