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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 173133 SP 1998/0031312-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 173133 SP 1998/0031312-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 09.11.1998 p. 112

Julgamento

3 de Setembro de 1998

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_173133_SP_03.09.1998.tif
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL NO CASO. - Apelo excepcional que se limita a apontar o artigo de lei federal tido como afrontado, sem demonstrar a alegada vulneração. - Dissenso interpretativo insuscetível de caracterização, à falta de cumprimento do disposto nos art. 541, § único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ. - Acórdão recorrido que, ademais, assenta em mais de um fundamento suficiente e o REsp não abrange todos eles (Súmula nº 283-STF). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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