jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 771658 PR 2005/0127682-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 771658 PR 2005/0127682-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.05.2006 p. 206
Julgamento
4 de Maio de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_771658_PR_04.05.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura maltratado ou de precedente não oriundo do próprio TRF 4ª Região para fundamentar a suposta legitimidade passiva da ANEEL. Incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ.
2. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte.
3. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos tidos por violados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
5. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL -
    INVIABILIDADE
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46946/recurso-especial-resp-771658-pr-2005-0127682-0