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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1064731_5336b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.731 - GO (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : DAVINA RODRIGUES TARAO ADVOGADO : GILBERTO CARLOS DE MORAIS E OUTRO (S) - GO025598 AGRAVANTE : ANTONIO JOSE COSTA ADVOGADO : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR E OUTRO (S) - TO004300 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL. I) AGRAVO DE ANTONIO: AUSÊNCIA DE DOLO. VIOLAÇÃO DO ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. II) AGRAVO DE DAVINA: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 580 DO CPP E 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. FUNDAMENTO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. SUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. Pedido de execução provisória deferido, ressalvado entendimento pessoal. DECISÃO Agravos de Antonio José Costa e de Davina Rodrigues Tarão contra decisões de inadmissão de recurso especial, este interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, dando parcial provimento aos apelos, redimensionaram as penas nos seguintes termos: Antonio ficou condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e Davina foi condenada a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, ambos pela prática de conduta descrita no art. , I, do Decreto-lei n. 201/1967 Antonio interpôs recurso especial, no qual alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado o art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967, porquanto não teria sido confirmado pelo Tribunal a quo, com motivação concreta, a apropriação da renda pública e, tampouco, a auferição de vantagem indevida pelo recorrente. Essa condenação revelar-se-ia não fundamentada, merecendo intervenção para sanar ato de flagrante injustiça. Sustenta que a condenação teria se baseado apenas no endosso de cheques, sem, todavia, demonstração da aferição da vantagem ilícita. Não existiria prova dolo específico, ou seja, com a intenção clara e inequívoca de apropriar ou desviar verbas públicas, o que seria indispensável para a configuração do tipo penal em epígrafe (fls. 1.174/1.185). Davina, por sua vez, afirma em suas razões, que o acórdão atacado teria vulnerado o art. 580 do Código de Processo Penal, visto que o corréu teria obtido a substituição da pena privativa de liberdade em caso fático idêntico. As partes teriam sido tratadas de formas desiguais, devendo a recorrente, que possuiriam todos os requisitos para obtenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ter sua situação igualada a do corréu. Argumenta, ainda, ter sido ofendido o art. 44 do Código Penal, na medida em que sua pena é de 3 anos e 9 meses de reclusão por delito sem violência ou grave ameaça a pessoa. Sua conduta social, motivos e personalidade também lhe seriam favoráveis, o que já bastaria para aplicação da substituição (fls. 1.187/1.205). Contrarrazões às fls. 1.215/1.222 e 1.224/1.233. O apelo de Antonio foi obstado na origem por demandar reexame de provas e o de Davina pela falta de prequestionamento (fls. 1.236/1.237 e 1.239/1.240). Antonio aviou, então, o presente agravo, no qual aduz, em suma, que a decisão atacada não atentou para as razões recursais, pois a matéria tratada não necessitaria do revolvimento dos elementos fático-probatórios (fls. 1.244/1.253). Por fim, Davina agravou a decisão, arrazoando ter devolvido ao Tribunal, por meio do recurso de apelação, a análise das provas dos autos. Os artigos indicados teriam sido devidamente prequestionados, precisamente o art. 44 do Código Penal (fls. 1.262/1.280). Não foram apresentadas contrarrazões aos agravos em recursos especiais conforme certidão à fl. 1.396. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento dos agravos: o de Antonio, pela necessidade de reexaminar provas; o de Davina, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, ainda, pela expedição de ofício a origem para início da execução provisória da pena (fls. 1.408/1.1.421). É o relatório. I) Antonio José Costa Inicialmente, tratando do agravo de Antonio, este deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passando ao recurso especial, quanto à violação do art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967 em razão da suposta condenação sem provas suficientes, importante transcrever trecho do acórdão recorrido (fl. 1.158/1.159): [...] No particular, a denúncia imputou a esse réu, na condição de Tesoureiro do Município de Mara Rosa/GO, a conduta de ter assinado em conjunto com o então Prefeito Otávio Alves Neto todos os cheques nominalmente à Prefeitura do Município relativos à conta bancária nº 58.071-6, vinculada ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, cujos valores foram apropriados, além de ter tentado justificar os gastos junto à CGU, mediante a apresentação de "Saldo de Conta", no qual somente constava a expressão "Transferência", sem mencionar a que despesa se referia. Pois bem, a materialidade do delito do art. 1o, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 restou demonstrada pelo Relatório de Ação de Controle da CGU, apontando diversas irregularidades na aplicação dos recursos da conta nº 58.071-6, vinculada ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, destaco (fls. 14/38): (...) 2ª) em 09/03/2005, o cheque nº 850070, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o qual encontrava-se cruzado, foi depositado na conta nº 400.032-3, ag. 1231-9 do Banco do Brasil em Brasília/DF, cujo titular é a empresa Dallas Segurança e Vigilância Ltda (CNPJ: 00.XXXXX/0001-61), da qual faz parte do seu quadro a Secretária do Bem-Estar Social do Município de Mara Rosa/GO, Sra. Davina Rodrigues Tarão; 3ª) em 23/02/2005, o cheque nº 850064, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), foi depositado na conta nº 1.139-8, ag. 02777-1 do Banco do Brasil no município de Goiás/GO, cujo titular da conta é o Sr. Domingos Felix da Silva (...) 4ª) Os demais cheques foram sacados em espécie na Agência 1092-8 pelo Prefeito Municipal de Mara Rosa (gestão 2005-2008), juntamente com o Tesoureiro, conforme verificação das assinaturas constantes do verso das cópias dos cheques apresentados; (...) Quanto a autoria, restou consignado no Relatório de Ação de Controle que os nove cheques (nº 850061, 850062, 850063, 850065, 850066, 850067, 850068, 850069 e XXXXX), relativos à conta bancária nº 58.071-6, vinculada ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, foram sacados em espécie na agência 1092-8, e que por ocasião da verificação das assinaturas constantes do verso dos cheques constatou-se que os saques foram efetivados por Antônio José da Costa (Tesoureiro) e Otávio Alves Neto (Prefeito) (fl. 20). Ora, era atribuição desse apelante, enquanto Tesoureiro do Município, a programação das despesas municipais, pelo que devia zelar pela regularidade dos pagamentos realizados. Não obstante, assinou 09 (nove) cheques relativos à conta bancária nº 58.071-6, referente ao PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, nominalmente à prefeitura municipal, de forma a permitir que esta promovesse o saque do respectivo numerário, ignorando a vinculação da aplicação desses recursos à implementação dos objetivos do referido programa. Não bastasse isso, também apôs sua assinatura no verso dos cheques, procedimento que possibilitou a realização do saque dos numerários diretamente na agência 1092-8. Ainda que não tenha estado fisicamente na referida agência para realização dos saques, fato é que a conduta desse apelante foi essencial para viabilizar o intento de apropriação de recursos do PETI, sem qual não teria sido possível ao então prefeito Otávio Alves o saque dos recursos sem a comprovação de lastro das respectivas despesas. Assim, resta evidenciado que esse réu tinha pleno conhecimento do intento criminoso do então prefeito municipal, tendo atuado de forma determinante para viabilização da apropriação indevida de recursos públicos, não merecendo reparos a sentença que o condenou pela prática do delito do art. 1o, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. Cabe consignar que eventual absolvição na esfera cível não vincula a decisão a ser proferida na presente ação penal, não sendo incompatível o reconhecimento da sua responsabilidade criminal no caso. [...] Do excerto, verifica-se que o acórdão se lastreou em elementos probatórios produzidos na instrução penal, inacessíveis em sede de recurso especial. A inversão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, pois a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu estarem presentes provas da materialidade e autoria para condenação. Saliente-se que a participação do ora recorrente, conforme delineado na denúncia, foi no sentido de auxiliar no desvio da verba pública em proveito alheio, situação fática abrangida pelo tipo em epígrafe. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. II) Davina Rodrigues Tarão O agravo de Davina também deve ser conhecido, pois reúne os requisitos de admissibilidade. Passando ao recurso especial, quanto à violação do art. 580 do Código de Processo Penal, verifica-se que a Corte local utilizou fundamento não abarcado nas razões do recurso especial, a saber, a existência de circunstâncias judiciais negativadas (fls. 1.164/1.165): [...] Incabível a aplicação de pena restritiva de direitos, tendo em vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais, indicando a insuficiência da aplicação de pena alternativa para reprovação do delito (art. 44, III, CP). [...] Tal omissão implica o não prosseguimento da insurgência, tendo em vista o ônus do recorrente de abarcar todos os fundamentos do acórdão em sua insurgência. Não subsistem seu argumento em torno da isonomia, tendo em vista a diversidade da sua situação fática e a do corréu. Não deve ser conhecida sua insurgência, dado o óbice exposto na Súmula 283/STF. Sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a consequente violação do art. 44, III, do Código Penal, entendeu a Corte local, conforme excerto supra, não ser a substituição suficiente a reprovação do delito. A análise de tal juízo implicaria inviável reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do pleito também nesse ponto. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.560.998/PB, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, DJe 18/2/2016. III) Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e nos arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. Ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, defiro o pedido de execução provisória. À Coordenadoria da Sexta Turma para extração de cópia integral dos autos, a ser encaminhada ao Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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