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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_351494_25a12.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 351.494 - SP (2016/0068407-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS -SP314233

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : STEFANY DOURADO DE OLIVEIRA (PRESO)

DECISÃO

STEFANY DOURADO DE OLIVEIRA estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que indeferiu pedido de liminar no HC n. XXXXX-37.2016.8.26.0000, no qual pretendia a revogação da preventiva.

Em razão das peculiaridades do caso e da pequena quantidade de droga apreendida, deferi a liminar a fim de que fossem impostas medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, em 31/5/2017, vieram-me informações do Magistrado de primeiro grau, nas quais noticiou o seguinte (fl. 206, grifei):

Sentença proferida em audiência, no dia 21 de julho de 2016, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar a paciente, por incursa no art. 33 "caput", c.c. o seu § 4º, bem como c.c. o artigo 40, III, todos da Lei 11.343/06, 1 ano, 11 meses e 10 dias c 194 dias-multa , no valor de um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período, a ser definido cm sede de execução penal. Nesta mesma data foi expedido o alvará de soltura .

Superior Tribunal de Justiça

Logo, proferida sentença condenatória, que impôs à paciente a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, fica esvaziado o objeto deste habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo-o prejudicado .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 14 de junho de 2017.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470044171/habeas-corpus-hc-351494-sp-2016-0068407-9/decisao-monocratica-470044182

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