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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 402682 SP 2017/0134719-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 402682 SP 2017/0134719-9
Publicação
DJ 19/06/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_402682_30d14.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 402.682 - SP (2017/0134719-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MAILANE RAMOS DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP166669 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIANO BAPTISTA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUCIANO BAPTISTA DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 0002894-57.2015.8.26.0281), assim ementado: Tráfico. Art. 33, caput, Lei nº 11.343/06. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga. Recurso defensivo improvido. Aplicação da diminuição com base no artigo 33, § 4º afastada - Requisitos dos benefícios não foram satisfeitos. Pena base aumentada. Recurso ministerial provido (fl. 12). Na presente impetração, a Defensoria Pública afirma que não há óbice à suspensão da pena restritiva de direitos enquanto é executada a pena mais grave, não impondo o art. 111 da Lei de Execução Penal a inexorável conversão da pena alternativa conforme equivocadamente interpreta o acórdão recorrido. Aduz, ainda, que "descabe a alteração da data-base inclusive para nova progressão de regime, visto que sob nenhum aspecto há razoabilidade na sua alteração ante a existência de condenação anterior ao fato pelo qual o apenado já se encontrava cumprido pena". Entende que violados os princípios da ampla defesa e do direito ao duplo grau de jurisdição, especialmente porque fixada como data-base a data do trânsito em julgado da nova condenação. Requer, em liminar e no mérito, a desconstituição da decisão que efetuou a conversão das penas, possibilitando ao apenado o cumprimento da pena substitutiva após o término da execução da sanção privativa de liberdade, bem como que se impeça "o constrangimento ilegal à pessoa do paciente com o reconhecimento da suposta falta grave praticada a imposição da data-base para a concessão de benefícios futuros" (fl. 8). Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Diante a suficiente instrução do feito, dispensadas as informações de praxe. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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