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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1037023_9f991.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.023 - SP (2016/0336194-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO ADVOGADO : JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 AGRAVADO : JOSE ROBERTO BLOISE ADVOGADO : RODRIGO BARONE - SP184480 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região contra decisão, publicada sob a égide do CPC/1973, que inadmitiu recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 342-343): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI Nº 9.696198. RESOLUÇÃO NO 45/2008 DO CREF 4/SP. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. - Está prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo, à vista do seu julgamento. - A Lei nº 9.696/98, para dar efetividade aos preceitos constitucionais, que regulamentou a profissão e criou o Conselho Federal e os respectivos Conselhos Regionais de Educação Física e impõe como condição para o exercício da atividade de educação física o registro regular nos Conselhos Regionais de Educação Física, o que é legítimo de acordo com o disposto na norma constitucional citada. - O Conselho Federal de Educação Física definiu o que poderia ser considerado documento público oficial do exercício profissional e, portanto, extrapolou os limites da lei que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos , incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da Republica e à própria Lei nº 9.696/98. - O CREF 4/SP foi impedido de regulamentar a profissão além da letra da Lei nº 9.696/98. - Ministrar aulas que não são próprias dos profissionais de educação física e transferir conhecimentos práticos adquiridos ao longo do tempo, sem executar qualquer atividade de orientação nutricional, fortalecimento muscular ou outra modalidade científica esportiva não se enquadra no âmbito da Lei nº 9.696/98. - Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do disposto nas Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. - Recurso provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta a existência de violação do disposto nos art. da Lei n. 9.696/1998. Nesse ponto, sustenta, em resumo, que a atividade do treinador de tênis de quadra enquadra-se como desporto e esporte olímpico, sendo, portanto, prerrogativa do profissional de educação física. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física e não necessitam de inscrição em conselho profissional. A esse respeito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. E DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. e da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015, grifou-se). No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: AREsp 963.552/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5/12/2016; AREsp 976.556/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 3/10/2016; Resp 1.461.051/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 9/11/2016; e AREsp 904.218/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 16/5/2016). Desse modo, aplica-se no caso a Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, e na Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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