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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no RHC 66887 SP 2015/0325925-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/06/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RHC_66887_fbe3e.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.887 - SP (2015/0325925-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : GILMAR DA HORA LISBOA (PRESO) ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI - SP243010 WANDERLEY DA SILVA JUNIOR - SP243637 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 625.263/PR. TEMA 661/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 689, e-STJ): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO INAUGURAL DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO E DUAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório, é reconhecida a nulidade dessa decisão e das decisões subsequentes de prorrogação e de ampliação, assim como das provas derivadas, estas a serem aferidas pelo juiz do processo, oportunidade em que também realizará análise acerca da existência de elementos outros à justificar a manutenção da prisão preventiva do recorrente. 3. Tendo em vista o quadro fático extraído dos autos, dispensa-se a análise acerca de eventual ilegalidade na primeira decisão da interceptação telefônica, por ter sido baseada unicamente em denúncia anônima e matéria jornalística do ano de 2006, tudo diante da ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida de quebra de sigilo telefônico. 4. Recurso em habeas corpus provido para declarar nula a decisão inicial de quebra do sigilo telefônico, assim como das prorrogações e ampliações subsequentes, bem assim das provas consequentes, estas a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser desentranhado dos autos". Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fls. 762/763, e-STJ): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OUTRAS QUESTÕES ANALISADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2. O decreto prisional apresenta fundamentação válida, quando o Juiz, com base nos diversos elementos probatórios, indica a participação do paciente em complexa organização criminosa, apontando ainda a periculosidade concreta desta organização, em face da ampla dedicação à atividade de tráfico de elevada quantidade de drogas. 3. Não cabe a esta Corte Superior, na via estreita do writ, a análise acerca de quais provas seriam derivadas daquelas consideradas ilícitas, porquanto, sem a incursão vertical do tema, não há como se aferir a (des) vinculação das interceptações telefônicas nulas dos elementos de prova produzidos e de diligências que ainda estão por ser concluídas, cabendo apenas ao magistrado de 1º grau tal declaração, por ser o responsável pela condução do feito em grau de instrução. 4. Inviável a conclusão de que a inicial acusatória se escorou exclusivamente na prova considerada ilícita uma vez que, além de demandar reexame fático-probatório, implica insuperável supressão de instância, já que a matéria não foi apreciada pelas instâncias de origem. 5. Em que pese o fato de não ter sido levantada a tese da fundamentação per relationem quando da manifestação ministerial, o acórdão afastou tal alegação ao concluir que, tanto a decisão de deferimento da medida, como as prorrogações apenas mencionam que"Tendo em vista a urgência que a medida requer, DEFIRO [...] pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados", não fazendo nem mesmo expressa remissão aos fundamentos do requerimento de interceptação telefônica formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 6. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento, o que não houve na espécie. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo os termos da decisão anterior". Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. , XII, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que (fl. 796, e-STJ): "como se vê, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reflete cenário de absoluta insegurança no que se refere à correta fundamentação das decisões judiciais, colocando em risco milhares de investigações criminais conduzidas com base em parâmetros jurisprudenciais amplamente reconhecidos no Direito Brasileiro. Trata-se de clara ofensa ao princípio da segurança jurídica e, de modo mais específico, do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, que restou devidamente atendido no caso sob exame. Outrossim, a manutenção da decisão atacada configura um perigoso precedente que pode criar uma espécie de limbo recursal, porquanto convalida decisão do Superior Tribunal de Justiça em evidente desacordo com o entendimento de ambas as Turmas desse Pretório Excelso sobre a matéria, inviabilizando, consequentemente, a produção do necessário consenso quanto à utilização da técnica da motivação por referência em investigações de natureza criminal. Por derradeiro, é de bom alvitre salientar que a decisão ora atacada provoca, na sociedade brasileira, indelével sensação de impunidade, sobretudo considerando o enorme volume de provas incriminatórias produzido no bojo do Procedimento Investigativo Criminal nº 37/2014 e invalidadas pela Corte a quo , afetando inúmeras outras investigações alicerçadas em elementos probatórios relacionados à sofisticada organização criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital)". Contrarrazões às fls. 805/826 e-STJ. É, no essencial, o relatório. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RE 625.263/PR (Rel. Ministro Gilmar Mendes), concluiu que a questão alusiva à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica apresenta repercussão geral. Confira-se: "PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA" RE 625.263/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe-176, divulgado em 6/9/2013, publicado em 9/9/2013.). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 328-A do RISTF, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 661/STF, da sistemática da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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