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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_403022_78e09.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 403.022 - DF (2017/0137420-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ROMULO RODRIGUES CORREA ADVOGADO : RÔMULO RODRIGUES CORRÊA - DF052956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : JONAS RODRIGUES DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS RODRIGUES DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ( Apelação Criminal n.º XXXXX-87.2016.8.07.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 23.2.2017, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 700 (setecentos) dias-multa, por infração ao disposto no artigo 33, caput, c.c. o art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06 - Processo n.º 2016.01.1.108826-9, da 4.ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal/DF. Eis excertos do édito condenatório, verbis (fls. 27/29): "(...) Pelo que consta nos autos, o réu foi preso em flagrante no dia 19/10/2016, no Aeroporto Internacional de Brasília, quando transportava, de Manaus/AM para o Rio de Janeiro, com conexão em Brasília-DF, duas porções da droga conhecida como pasta base de cocaína, em forma de tijolos, perfazendo a massa bruta de 2.997,00 (dois mil e novecentos e noventa e sete gramas). No que diz respeito à materialidade, o laudo Laudo de Exame Químico de fls. 82/84 atesta a natureza e as características da substância entorpecente apreendida em poder do réu. Quanto à autoria, deve ser destacado que o réu confessou os fatos em juízo (vide interrogatório) e salientou que transportava a droga a mando de um rapaz de nome Flávio, com a promessa de que receberia mil reais por essa tarefa, valor a ser pago no momento da entrega da droga no Rio de Janeiro. A confissão é corroborada pelos depoimentos das testemunhas Paula Carolina de Andrade Lima e Thelio Mendes Silva, conforme pode ser visto na mídia gravada nesta assentada. Há que se ressaltar, por oportuno, que o réu não deve ser beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que prevê a redução da reprimenda caso o agente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a tais atividades. Não preenchidos os requisitos previstos na norma de regência, descabe falar em deferimento do benefício. Com efeito, e não obstante o réu ostentar primariedade e bons antecedentes, os elementos dos autos indicam que ele se dedicava à atividade criminosa, na medida em que transportava expressiva quantidade de pasta base de cocaína (quase três quilos), que por si só já afasta a aplicação dessa causa especial de diminuição, entre estados da Federação. Por fim, deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, visto que o réu transportava drogas entre o estado do Amazonas e Rio de Janeiro. Por tais fundamentos, julgo procedente a denúncia e, em consequência, CONDENO JONAS RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, ainda, ao art. 42 da Lei 11.343/06, passo à individualização da pena: 1ª fase - circunstâncias judiciais. Culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal para os crimes desta natureza, de tal modo que sua conduta não merece maior reprovabilidade. Antecedentes e conduta social: o réu é primário e de bons antecedentes, nada havendo, nos autos, que permita inferir acerca de sua conduta social. Personalidade: ao que parece, o réu não possui personalidade deformada. Motivos do crime: nesse particular, tudo está a indicar que o réu praticou o fato mediante promessa de recebimento de mil reais de recompensa, fato que torna sua conduta mais censurável. Circunstâncias do crime: nesse particular, vale registrar que o principal dado a ser considerado (tráfico interestadual de drogas) constitui causa de aumento de pena, que será analisada e sopesada em momento oportuno. Circunstância especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas: natureza e quantidade da droga: pelo que consta nestes autos, o réu foi flagrado transportando quase três quilos de pasta base de cocaína e isso, em princípio, deveria ser considerado em seu desfavor. No entanto, como essa circunstância já foi valorada para impedir a concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há como considerá-la novamente neste momento da aplicação da pena. Assim, levando-se em conta o disposto acima, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª fase - atenuantes e agravantes Não há agravantes. No entanto, verifico a presença da atenuante confissão espontânea, razão pela qual reduzo sua pena em 6 (seis) meses. 3ª fase - causas de diminuição e de aumento Na terceira fase, verifico somente a causa de aumento prevista no art. 40, inc. V, da Lei de Drogas, motivo pelo qual aumento a sua pena em 1/6 (um sexto). Pena definitiva - A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 7 (sete) anos de reclusão. Pena de multa - No que tange à pena de multa, atento ao disposto nos artigos 42 e 43 da Lei de Drogas, fixo-a em 700 (setecentos) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da prática do crime. Assim, e diante da reprimenda imposta, a pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal."Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento, em 25.5.2017, a fim de reduzir a sanção para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido os demais termos da sentença. Eis a ementa do aresto (fl. 31): "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LAD - PARCIAL PROVIMENTO. I. A pena-base foi elevada devido ao motivo do crime. O incremento é exacerbado. II. O réu não faz jus à benesse do art. 33, § 4º, da LAD. Transportou grande quantidade de droga. Não se trata de bis in idem, mas análise de requisito exigido pela lei. O artigo 42 do mesmo diploma não foi utilizado na 1ª fase da dosimetria. III. Parcial provimento."Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustenta ser cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Assevera que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, não integra organização criminosa, "não se dedica a tais atividades ilícitas, não atua de forma estável e habitual, sendo, inclusive, a primeira vez que praticou tal delito, o que evidencia, mais ainda, a natureza esporádica e eventual" (fl. 8). Alega que "o juiz a quo e o Tribunal se basearam, tão somente, na quantidade e natureza da droga para afirmar que o paciente se dedicava a atividade criminosa, contudo, conforme interrogatório judicial, o paciente não sabia qual droga estava carregando na mochila, sabia que era apenas droga e não a espécie cocaína" (fl. 9). Invoca o princípio da dignidade da pessoa humana. Consigna, ainda, que "não é justo, proporcional ou razoável submeter um réu primário, de bons antecedentes e sem qualquer comprovação que seja membro de organização criminosa, ao regime de cumprimento de pena mais gravoso permitido em nosso ordenamento jurídico" (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, "o reconhecimento da redução prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, bem como a fixação do regime aberto e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos" (fl. 10). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos pelo operoso impetrante, tenho que a questão suscitada neste writ não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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