jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0133936-74.2017.3.00.0000 SP 2017/0133936-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/06/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_402580_bfcd8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 402.580 - SP (2017/0133936-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PATRICIA GRACE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICIA GRACE DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os autos dão conta de que o Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente DEECRIM 5ª RAJ não autorizou a ora paciente a visitar seu companheiro Ricardo de Paula Ferreira, preso na Penitenciária II de Presidente Venceslau, em razão de ela fazer uso de alongamento capilar. Irresignada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de agravo em execução perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 68): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Direito de visita. Agravante que teve o direito de visitar Ricardo de Paula Ferreira, seu esposo, negado em virtude de possuir alongamentos no cabelo, item proibido pela Portaria Conjunta CRO/CRN/CCAP/CRC/CVL nº 001/2007. Pedido de reforma da decisão que negou a autorização da agravante em adentrar ao estabelecimento prisional com o alongamento de cabelo. Impossibilidade. Direito de visita ao preso que, apesar de garantido, não é absoluto. Medida de segurança do estabelecimento que não pode ser inobservada por mera questão estética. Agravo improvido. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirma que "a paciente faz tratamento ambulatorial devido à depressão e à queda de cabelo constante. Em razão disso, faz uso de alongamento até que o tratamento seja concluído" (e-STJ fl. 6). Alega que "não se constata qualquer ofensa efetiva ou perigo concreto que a presença da paciente no interior do estabelecimento prisional ocasionaria. Não há que se falar em perigo abstrato, e não há qualquer elemento objetivo e concreto a demonstrar possível ofensa à segurança do presídio em razão da visita da paciente a seu companheiro. Logo, tem-se que o deferimento do pedido de visita somente em parlatório possui fundamento hipotético, e portanto, divorciado não só da legislação em vigor, como também de qualquer elemento concreto que esteja a demonstrar eventual perigo à segurança do presídio" (e-STJ fl. 13). Sustenta que "é certo que a visita direta implica em maior liberdade por parte do paciente e seu companheiro. Porém, eventual risco somente poderá ser aferido em razão de ações concretas por parte dos envolvidos que, por certo e dentro dos limites possíveis, sofrerão vigilância por parte dos órgãos competentes. Portanto, não se vislumbra concretamente a necessidade do sacrifício do direito individual do paciente por conta de eventual risco a segurança pública" (e-STJ fls. 13/14). Assevera que "o acompanhamento da execução da pena por parentes e amigos é fundamental para a ressocialização do preso. Feliz do preso que consegue manter dentro do cárcere estreitos laços com sua família e seus amigos, que se encontram em liberdade. E o Estado deve assegurar esse contato" (e-STJ fl. 14). Ressalta que, "por se tratar de uma questão estética proveniente de uma doença emocional da qual a paciente não tem controle, e que afeta de forma grandiosa a estima das mulheres, não é cabível que se exija a retirada dos alongamentos e, nem mesmo, a proibição de visita nesse caso" (e-STJ fl. 16). Pelos motivos acima expostos, requer, inclusive liminarmente, que à ora paciente seja autorizada a visita direta ao seu companheiro, o reeducando Ricardo de Paula Ferreira, sem a necessidade de retirar o aplique capilar (e-STJ fls. 1/18). É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, reclamando, inclusive, a remessa de cópia integral da decisão que não autorizou a ora paciente a visitar seu companheiro. Ressalte-se, ainda, que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, inclusive, a senha necessária para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470079718/habeas-corpus-hc-402580-sp-2017-0133936-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2058065-27.2018.8.26.0000 SP 2058065-27.2018.8.26.0000