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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no HABEAS CORPUS: AgInt no HC 296452 PR 2014/0136276-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/06/2017

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-HC_296452_88254.pdf
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Decisão

AgInt no HABEAS CORPUS Nº 296.452 - PR (2014/0136276-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : LUIZ NOAL ADVOGADO : RAFAELA NUNES GEHLEN E OUTRO (S) - PR069370 AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ NOAL contra decisão que julgou prejudicado o presente habeas corpus, na medida em que, nos autos da ação penal, foi proferida sentença de pronúncia sem que fosse impugnada por meio de recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 672/674). Nas razões de seu recurso, o agravante alega que (e-STJ fls. 695/705): [...] a decisão agravada esteia-se em dois fundamentos: (i) perda do objeto do writ, pois houve prolação de 'sentença' [sic] de pronúncia, contra a qual não houve interposição de recurso; (ii) o aproveitamento da prova emprestada contou com a aquiescência do defensor dativo pelo juízo, além de se tratar de mero desmembramento da ação penal. Contudo, ambos os fundamentos são equivocados. Em primeiro lugar, a tese ventilada no writ trata de nulidade absoluta, a qual, como é comezinho, não preclui, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - violação ocorrida ao se admitir prova emprestada da qual o paciente não pode participar na ação pena intentada contra o corréu - não são passíveis de preclusão. E isso porque a prova colhida sem a participação da defesa é prova ilícita, cuja admissibilidade é constitucionalmente vedada ( CF, art. , inc. LVI). Assim, não há que se falar em preclusão. De qualquer sorte, ainda que se tratasse de matéria sujeita à preclusão, a defesa arguiu a nulidade a tempo e modo devidos. Relembre-se que a ação penal original foi desmembrada em relação ao paciente porque ele não foi encontrado, tendo sido aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal. Em seguida, o juízo de primeiro grau nomeou, sucessivamente, três defensores dativos. Somente após a nomeação do terceiro defensor dativo, o paciente comparece espontaneamente aos autos, constituindo defensor para defendê-lo da imputação assacada na denúncia. Assim, a defesa constituída pelo paciente apontou a ilicitude da prova emprestada já na resposta à acusação, ou seja, precisamente no primeiro momento em que falou nos autos!!! Por sua vez, o togado de piso decidiu a matéria ao apreciar a resposta à acusação ofertada pelo paciente. Assim, decidida a questão na fase do art. 399, a única alternativa da defesa era a impetração de habeas corpus perante a Corte a quo, vez contra aquela decisão do art. 399 não cabe qualquer recurso. Isto é, a ilicitude da prova emprestada já havia sido decidida pelo juízo de primeiro grau e em sede de habeas corpus perante a Corte de origem. Portanto, era de todo desnecessário que a defesa suscitasse novamente a ilicitude em alegações finais ou em eventual recurso em sentido estrito. E isso por uma razão muito simples: tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo já haviam decidido a matéria, e, portanto, por uma questão lógica, não poderiam decidi-la novamente. Como se vê, é absolutamente inconsistente a alegação de que houve perda de objeto da presente impetração, como afirmado na decisão agravada. Por fim, no que tange ao segundo fundamento da decisão agravada, segundo o qual a defesa dativa do paciente teria concordado com a utilização da prova emprestada e que teria havido mero desmembramento da ação penal original, a motivação também é inconsistente. Note-se: toda a prova emprestada foi produzida antes mesmo de o defensor dativo ter aceitado o encargo, uma vez que os dois defensores anteriormente nomeados, como já explicitado, não aceitaram tal incumbência. Aliás, à fl. 446 do processo, a técnica judiciária explicita quais provas produzidas nos autos de ação penal nº 19/2005 (atual 2005.114-9) estão sendo emprestadas aos autos nº 19A/2005, enfatizando que estão sendo anexados todos os depoimentos prestados no processo nº 19/2005, assim como os interrogatórios fase de pronúncia e perante o Tribunal do Júri do corréu. Enfatize-se que as provas emprestadas que passaram a fazer parte da ação penal que tramita contra o paciente (autos nº 19A/2005) foram produzidas tanto na fase de pronúncia quanto na fase de plenário do júri nos autos de ação penal nº 19/2005 (atual 2005.114-9) que tramitou contra o corréu. Ora, se o defensor dativo que aceitou a incumbência de defender o paciente, Dr. Maycon Cristiano Backes, foi nomeado na data de 28/08/2007 e o julgamento do corréu perante o Tribunal do Júri da Comarca de Toledo/PR ocorreu em 28/03/2007 (oportunidade em que as testemunhas arroladas pela acusação foram ouvidas pela última vez), tem-se que toda a prova emprestada daqueles autos nº 19/2005 (atual 2005.114-9) foi produzida sem a presença da defesa do paciente. Até porque, sabe-se que a fase de pronúncia antecede, processualmente, o julgamento popular. Logo, se este último ato daquele processo foi realizado antes da nomeação do defensor dativo do paciente, parece óbvio que o paciente, em relação à prova lá produzida e que posteriormente passou a ser emprestada para o processo que origina a presente impetração (autos nº 19A/2005), não exerceu a ampla defesa e nem o contraditório. Aliás, todos os depoimentos anexados aos autos nº 19A/2005 como provas emprestadas, foram produzidos sem a presença de qualquer defensor nomeado para o paciente, nem mesmo defensor nomeado para aqueles atos. As atas das audiências em que tais provas testemunhais foram produzidas, ora anexadas, são claras nesse sentido. O próprio acórdão proferido pelo colegiado coator reconhece que tal causídico apenas anuiu com a prova emprestada na data de 13/02/2008 e, portanto, muito após a realização do último ato processual que ensejou, no processo que tramitou contra o corréu, o empréstimo da prova. O acórdão proferido em sede de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Paraná é claro nesse sentido: 'O Dr. Promotor de Justiça (fls. 325 e 361/TJ), bem como a defesa nomeada ao paciente LUIZ NOAL (fls. 352 e 356/TJ) - após diversas declinações de nomeações anteriores -, concordaram, respectivamente, em 19.01.2007 e 13.02.2008, com a produção da prova emprestada produzida nos autos de ação penal nº 19/05'. Este fato afasta um dos argumentos lançados na decisão agravada, segundo o qual a própria defesa do paciente anuiu com o empréstimo da prova, pois a anuência se deu quando toda a prova já havia sido produzida, sem que qualquer defensor dativo tivesse aceitado a incumbência de defender o paciente. Tais provas emprestadas, portanto, são absolutamente ilícitas e não podem fazer parte dos autos de ação penal nº 19A/2005. Ademais, ainda que se tratasse de mero desmembramento da ação penal original, como alegado na decisão agravada, o fato incontestável é que o ora paciente não teve oportunidade de influir na formação da prova emprestada, daí sua manifesta ilicitude. Isto é, apenas se o paciente compusesse também o polo passivo da lide que tramitou em desfavor do corréu (autos nº 19/2005), é que a prova lá produzida poderia ser emprestada aos autos de ação penal nº 19A/2005 ou, ainda, caso a defesa do acusado tivesse a possibilidade de se manifestar na oportunidade em que a prova foi produzida no outro processo. [...] No caso vertente, percebe-se que a defesa do paciente, mesmo aquela que foi nomeada pelo juízo singular e assumiu o encargo, jamais participou dos atos processuais ocorridos no processo do corréu que originou as provas emprestadas. Sendo assim, quando a prova emprestada foi produzida, o paciente não pôde exercer nem o contraditório nem a ampla defesa. Em suma, com ou sem desmembramento, o fato incontroverso é que o paciente não participou da formação da prova emprestada e, por isso, aludica prova é absolutamente imprestável no que tange ao paciente, não podendo ser utilizada para incriminá-lo (grifos no original). Diante disso, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao recurso para conceder ao agravante o regime prisional aberto. É, em síntese, o relatório. À vista das razões de e-STJ fls. 680/705, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 672/674 e passo à análise do mérito do presente writ. No caso dos autos, o Tribunal de origem denegou a ordem, afastando o reconhecimento de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada, à base do seguinte fundamento (e-STJ fls. 625/627): Não há a alegada nulidade por ilicitude probatória como decorrência da irregularidade na utilização da prova emprestada da ação penal que tramitou em desfavor do corréu - já que desmembrado o feito por ocasião do recebimento da denúncia (fls. 229/TJ), em razão de o paciente LUIZ NOAL encontrar-se "em lugar incerto e não sabido' (ação penal nº 19/05-A). LUIZ NOAL e ADILSON DOS SANTOS RIBEIRO foram denunciados, em 24.03.2005 - respectivamente como mandante e executor dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver de Neusa Maria Noal, esposa de LUIZ NOAL, ocorridos em 06.02.2005 (fls. 26/28 - TJ). Após o desmembramento do feito, e tendo em vista que o denunciado LUIZ NOAL, citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu defensor, o MM Juiz de Direito determinou, em 10.07.2006, a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional (art 366, CPP, redação anterior à Lei nº 11719/2008). Na mesma ocasião, nomeou-lhe defensor dativo e abriu vista às partes" quanto à possibilidade de prova emprestada dos autos nº 19/05, relativamente aos depoimentos das testemunhas de acusação, já tomados naqueles autos, nos quais é réu Adilson dos Santos Ribeiro "(fls. 305/TJ). O Dr. Promotor de Justiça (fls. 325 e 361/TJ), bem como a defesa nomeada ao paciente LUIZ NOAL (fls. 352 e 356/TJ) - após diversas declinações de nomeações anteriores concordaram, respectivamente, em 19.01.2007 e 13.02.2008, com a produção da prova emprestada produzida nos autos de ação penal nº 19/05. Em 09.10.2013 - após seu comparecimento em cartório e revogação do mandado de prisão preventiva - o réu LUIZ NOAL, através advogado constituído (fls. 460/TJ), apresentou resposta à acusação arguindo, em preliminar, a nulidade processual pela ilicitude da prova emprestada do processo do corréu ADILSON DOS SANTOS RIBEIRO, já condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Toledo pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. O pedido foi repelido pelo magistrado às fls. 488/494-TJ. Pelo que se viu, e conforme observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, o aproveitamento da prova produzida no processo do corréu foi deferido pelo Juiz após" explicita aquiescência da defesa ", em nada ofendendo ou desatendendo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se trata de aproveitamento de prova de outra ação penal, mas sim, produzida nos autos principais do mesmo processo, desmembrado em razão de o paciente LUIZ NOAL encontrar-se em lugar incerto e não sabido. A evasão do paciente, como se viu, é que obstou a participação de sua defesa na instrução criminal do processo principal. Sendo defeso, nesse caso, reconhecer nulidade a que deu causa a própria parte (art. 565 do CPP). [...] Por outro lado, não se demonstrou qualquer prejuízo defensivo, sobretudo, conforme destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça, porque sequer se alcançou a fase de admissibilidade da acusação. E, no eventual caso de submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, as provas poderão ser novamente requeridas e outras mais produzidas. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que, como bem observado pelo Tribunal de origem, não se trata de prova emprestada de outra ação penal, mas de prova produzida nos autos principais do mesmo processo, desmembrado em decorrência do réu, ora paciente, encontrar-se em local incerto e não sabido. Nessas circunstâncias, não há que se falar em nulidade em se admitir prova emprestada da ação penal cindida como indício da autoria, sobretudo para o fim de prolação de sentença de pronúncia. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO PACIENTE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. RECAPTURA. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINAL, QUE TRAMITOU EM DESFAVOR APENAS DO CORRÉU. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como coautor do homicídio na ação penal onde as provas foram produzidas, sendo o processo desmembrado porque ele não foi encontrado para citação pessoal. 2. Não há nulidade em se admitir prova emprestada da ação penal como indício de autoria para eventual sentença de pronúncia, sobretudo na espécie, onde foi colhida originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo cindido no qual o Paciente figurava como acusado. 3. Foi a evasão do Paciente, outrossim, que impediu sua Defesa de participar ativamente da produção dessas provas. E, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, mesmo no caso de eventual sentença de pronúncia, não existiria nulidade em face da precariedade da prova emprestada, porquanto esta não é o único elemento probatório produzido nos autos. Ressalte-se que os autos informam ter havido apresentação de defesa prévia, interrogatório do réu e oitiva de testemunhas, sendo descabido falar em violação ao princípio do contraditório. 5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Ordem denegada ( HC 155.202/RS, relatora a Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 1/8/2011). Ademais, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem, consignou que"a evasão do paciente, como se viu, é que obstou a participação de sua defesa na instrução criminal do processo principal. Sendo defeso, nesse caso, reconhecer nulidade a que deu causa a própria parte (art. 565 do CPP)"e-STJ fl. 626. Diante dessa constatação, mesmo que houvesse nulidade, ela não poderia ser reconhecida, uma vez que causada pela própria parte que agora a alega. Assim, o fato é que não se pode reconhecer nulidade a que deu causa a própria parte, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal:"Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de junho de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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