jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0137109-09.2017.3.00.0000 RJ 2017/0137109-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/06/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_555_79a1b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 555 - RJ (2017/0137109-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : M S V DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propõe pedido de tutela provisória, a fim de que seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado, que negou provimento à Apelação Criminal n. 0060644-76.2015.8.19.0001, para manter a decisão de primeiro grau que julgou extinta a execução da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada cumulada com prestação de serviços à comunidade ao requerido em virtude do implemento da sua maioridade civil. Alega o requerente que "a decisão objurgada está em total desacordo com o posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores acerca do tema, os quais entendem que as medidas socioeducativas permanecem aplicáveis até que o jovem alcance 21 (vinte e um) anos, pouco importando o implemento da maioridade civil e/ou penal" (fl. 7). Requer, por isso, in limine, a suspensão do cumprimento do acórdão da Corte estadual, inaudita altera parte, determinando-se o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade ao requerido. Decido. De início, cumpre observar que a concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do recurso especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora. Nessa diretriz, a lição do Supremo Tribunal Federal: A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora. Precedentes. (Pet. n. 1859 (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 28/4/2000, p. 090). Na hipótese, é possível conceder o pleito de urgência. O Tribunal de origem negou provimento à apelação ministerial, que buscava a manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade ao menor, e, consequentemente, preservou extinção da pretensão estatal pelo implemento da idade. No recurso especial admitido (fls. 84-102), o requerente suscitou, além da divergência jurisprudencial, a violação dos arts. , parágrafo único, 104, parágrafo único, 118, 120, § 2º e 121, § 5º, todos da Lei n. 8.069/1990, ao argumento, em síntese, de que o implemento da maioridade não é causa extintiva da medida socioeducativa da liberdade assistida. Sobre o tema em debate, é imperioso salientar ser "pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator, com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp n. 1.375.556/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 10/12/2013)" (AgInt no REsp n. 1.618.713/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 6/10/2016). Nesse contexto, verifico, em análise perfunctória, a viabilidade do recurso especial e sua aptidão para ser conhecido. À vista do exposto, defiro a liminar postulada, a fim de conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo requerente e determino, por ora, o prosseguimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade cumulada com liberdade assistida ao requerido. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias. Cite-se o requerido para, no prazo de 5 dias, apresentar contestação. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470085609/pedido-de-tutela-provisoria-tp-555-rj-2017-0137109-0

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Índice Alfabético-Remissivo (Cpc/2015)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0013296-70.2012.8.19.0000 RJ 2013/0111042-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0006740-77.2014.8.19.0066 RJ 2016/0207234-5