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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 615007 RJ 2014/0296934-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/06/2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_615007_28fde.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.007 - RJ (2014/0296934-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO E OUTRO (S) - RJ088682 EMBARGADO : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO : WILSON ANDRADE DE BARROS E OUTRO (S) - RJ090327 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão de fls. 464-466 (e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Naquela oportunidade, concluiu-se ser inviável o acolhimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial. O embargante alega que a decisão é omissa, haja vista que se limitou a apreciar o efeito suspensivo requerido no recurso especial, assunto secundário que não integra o mérito recursal. Aduz que o recurso especial visa, principalmente, o reconhecimento de violação ao artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973, ante a manifesta exorbitância da multa diária arbitrada e de dissenso jurisprudencial sobre o mesmo tema, o que sequer foi objeto de apreciação na decisão embargada. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não merecem prosperar. Inexiste na decisão ora embargada qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, estando ela suficientemente fundamentada de acordo com as normas processuais anteriores e vigentes, bem como nos moldes dos princípios constitucionais atinentes. Demonstrou-se devidamente que a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte. Não merece prosperar, portanto, a irresignação do embargante de que a decisão foi omissa quanto ao mérito do recurso, haja vista que em nenhum momento da referida peça recursal alegou o embargante violação ao art. 461, § 6º, do CPC/1973, tampouco demonstrou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Com efeito, a peça recursal apresentada teve como único fundamento o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, dado o iminente dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência do levantamento de multa imposta pelo descumprimento de medida antecipatória de tutela, conforme se verifica: "Em face do todo acima exposto, requer-se a V. Exa. se digne admitir e determinar o processamento deste Recurso Especial, concedendo, neste ato e, excepcionalmente, em caráter liminar, efeito suspensivo ao presente, haja vista a presença inabalável do periculum in mora e do fumus boni iuris". Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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