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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 622208 RJ 2004/0007985-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 622208 RJ 2004/0007985-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.05.2006 p. 115
Julgamento
4 de Maio de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_622208_RJ_04.05.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. DA LEI N.º 1.533/51. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ICMS. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. ATIVIDADES MERAMENTE PREPARATÓRIAS OU DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CONVÊNIO N.º 69/98, CLÁUSULA PRIMEIRA. ILEGALIDADE.

1. A alegação de ofensa ao artigo da Lei n.º 1.533/51, ante a inexistência de direito líquido e certo da impetrante demandaria o reexame de matéria probatória, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
2. As atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação não podem ser entendidas como "serviço de telecomunicação" propriamente dito, de modo que estão fora da incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei Complementar n.º 87/96 a cláusula primeira do Convênio n.º 69/98, que inclui as referidas atividades preparatórias na base de cálculo do ICMS-comunicação. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME
    FÁTICO-PROBATÓRIO
  • SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ATIVIDADES PREPARATÓRIAS - ICMS
    • STJ - RESP 617107 -SP, RESP 659312 -AC, RESP 680831 -AL

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001
  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
  • LEG:FED CNV:000069 ANO:1998 (CONVÊNIO DO ICMS)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/47031/recurso-especial-resp-622208-rj-2004-0007985-8

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