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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_403308_80a78.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 403.308 - SP (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOSE LUIS STEPHANI ADVOGADO : JOSÉ LUÍS STEPHANI - SP100704 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS DONISETI CASSIANO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS DONISETI CASSIANO, em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 06/06/2017, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pleito liminar. Neste writ, alega o impetrante ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, sustentando que o Juízo de primeiro grau fundamentou a medida tão somente na gravidade abstrata e na hediondez do delito de tráfico de drogas. Salienta que a quantidade de droga apreendida com o paciente é ínfima (34 flaconetes de cocaína, pesando, 28,270g), de forma que não é elemento suficiente para adotar a medida extrema. Aduz que, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o paciente faz jus a liberdade provisória, sendo suficiente, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pugna pela superação da Súmula 691 do STF. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da preventiva, a fim de que aguarde o julgamento do processo em liberdade. É o relatório. Decido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, consoante os termos da Súmula 691/STF. Nesse sentido, confira: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão preventiva dos acusados, entre eles o ora agravante, foi decretada com base nas circunstâncias do flagrante do crime supostamente cometido, notadamente em razão da elevada quantidade de droga apreendida, mais de 90 quilos de cocaína. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique uma avaliação antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 373.455/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). Ademais, tem-se que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na hipótese dos autos, verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, há indícios suficientes de configuração do pretenso constrangimento ilegal, de modo a justificar o processamento da presente ordem e a concessão da tutela de urgência pretendida. O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pelos fundamentos a seguir reproduzidos: Em congnição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos dos policiais encarregados da diligência, no sentido do encontro do custodiado, que, em perseguição de motocicleta, como garupa, desceu da moto e foi visualizado ingressando em residência, chamando-lhes atenção tatuagem na perna. Ato contínuo, em diligências, no quarto ocupado pelo custodiado, foram encontradas as drogas apreendidas, além da quantia em dinheiro, cuja origem não foi comprovada Ademais, o custodiado assumiu a propriedade da droga para consumo (f. 09/10). Sem prejuízo, há auto de exibição e apreensão, bem como laudo de constatação provisória, a atestar a materialidade das substâncias entorpecentes apreendidas. A pena cominada ao crime em tese praticado pelo custodiado supera 04 anos. A forma e acondicionamento, bem como a expressiva quantidade de drogas apreendidas evidenciam a participação do custodiado na empreitada delituosa. Outrossim, a primariedade do custodiado não o exime da possibilidade de segregação cautelar, presentes os requisitos legais. (e-STJ, fl. 41). Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal que: "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Como se vê da decisão acima transcrita, não houve a indicação de quaisquer elementos concretos que indiquem o periculum libertatis. Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo que a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento válido para a prisão cautelar. Ademais, in casu, nem mesmo a quantidade dos entorpecentes apreendidos 15,81 gramas de cocaína e 34,6 gramas de maconha pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, o decreto preventivo. Nesse contexto, sobretudo quando considerada a primariedade e os bons antecedentes do réu, lhe deve ser concedido o direito de responder ao processo em liberdade, até final julgamento deste habeas corpus. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE MOSTRE A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. 1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar do recorrente foi decretada com simples referência à ordem pública e afirmações genéricas acerca da gravidade abstrata do crime. 2 - Sem a demonstração concreta da necessidade da medida, que é excepcional e só pode ser imposta mediante a indicação explícita da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não há como determinar a segregação cautelar. 3 - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo de primeiro grau examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de nova decretação de prisão, caso demonstrada sua necessidade e desde que fundamentada."( HC 322.981/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 15/09/2015.)"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CONSTRITIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que a custódia do recorrente foi mantida levando-se em conta tão somente a gravidade abstrata do delito, não tendo apontado o Juiz de primeiro grau nenhum elemento fático para justificar a necessidade da prisão preventiva. 3. Quantidade de droga apreendida 11,6 gramas de cocaína que não se mostra elevada, diante daquela normalmente encontrada nas operações policiais, sendo o caso de conceder a liberdade ao recorrente, em face da ausência de fundamentação do decreto constritivo, nos termos propostos pelo Parquet. 4. Recurso provido." ( RHC 59.002/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe de 19/06/2015.) Em face do exposto, defiro a liminar para conceder liberdade provisória até o julgamento definitivo deste habeas corpus, salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver preso, não havendo prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrem necessárias, a critério do juízo processante. Ressalvo a possibilidade de decretação da custódia cautelar, desde que apresentados motivos para tanto. Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Leme - SP, solicitando-lhes informações, bem como senha processual, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2017. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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