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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0139806-03.2017.3.00.0000 SP 2017/0139806-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/06/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_403301_6894b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 403.301 - SP (2017/0139806-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : CAIO CESAR TEIXEIRA MUCCIO ADVOGADO : CAIO CESAR TEIXEIRA MUCCIO - SP0350694 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIANA PEREIRA LIMA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de ABIANA PEREIRA LIMA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aduz o impetrante, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, uma vez que negada a concessão de prisão domiciliar à paciente que, segundo se alega, constatada sua gravidez, faria jus ao benefício. Sustenta que tanto que "Não seria prudente a manutenção da paciente no ergástulo até o parto. 0 ambiente é insalubre e as dificuldades no atendimento das questões de saúde são notórias. Isto tudo leva a crer que a manutenção da apenada no ergástulo raria risco a ela e ao nascituro" (fl. 7). Requer, portanto, a concessão da ordem para permitir à paciente o benefício da prisão domiciliar até o julgamento final deste writ. É o relatório. Decido. Em juízo perfunctório, entendo que os fundamentos adotados pela decisão de 1º grau e pelo acórdão proferido Telo tribunal a quo, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência., conforme se extrai do seguinte excerto da mencionada decisão impugnada, in verbis: "Isto porque, a progressão por saltos é vedada no nosso ordenamento jurídico, porquanto viola o princípio da ressocialização da pena. Ressalta- se que as hipóteses previstas no art. 117 da Lei das Execuções Penais somente se aplicam ao regime aberto. Outrossim, observa-se que se trata de presa com condenação definitiva (trânsito em julgado informado a fls. 55/56 da GR1), de forma que tampouco seria possível a aplicação da prisão domiciliar com base no artigo 318 do Código de Processo Penal. Noutra baila, não vislumbro, no caso em tela, afronta ao principio da dignidade da pessoa humana. A esse respeito, verifica-se que, conforme relatório médico de fls. 27. a apenada. grávida de cerca de quatro meses, apresenta-se em bom estado geral de saúde, possuindo uma gestação de baixo risco e tendo como única recomendação clínica a ingestão de frutas. Além disso, está realizando acompanhamento pré-natal, com retorno de consulta agendado para o presente mês. De mais a mais, nada indica nos autos que o direito constitucional assegurado a mulheres encarceradas de permanência com o filho durante o período de amamentação esteja sendo violado, salientando-se que há ala própria para presas lactantes para a qual a sentenciada poderá ser removida assim que ocorra o nascimento do seu filho" (fls. 24-25). De qualquer forma, poderá a quaestio ser oportunamente apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 14 de junho de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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