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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 402971 SP 2017/0136995-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/06/2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_402971_cbaed.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 402.971 - SP (2017/0136995-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANNA CECILIA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA - SP259961 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JONATAS ROCHA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONATAS ROCHA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 3013927-38.2013.8.26.0224). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 125/128). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 197/208), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão do réu restou isolada nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Impossibilidade de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06 - Traficância comprovada - Condenação era de rigor - Penas criteriosamente fixadas - Regime prisional fechado é de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/7), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que não aplicou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora os requisitos legais para a sua incidência estejam presentes. Afirma que inexistem elementos concretos para a negativa de aplicação da minorante e que a dedicação à traficância não pode ser presumida pela quantidade de entorpecentes apreendidos, circunstância que, ademais, não está prevista como causa legal obstativa do benefício. Aponta, além disso, que o paciente faz jus a regime mais brando, na medida em que não foram apresentados elementos suficientes para o respectivo recrudescimento, bem como não foi observada a regra da detração prevista no art. 387, § 2 do Código de Processo Penal quando da fixação do regime inicial. Ao final, formula pedido liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste writ e, no mérito, pede a concessão da ordem para que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja aplicada na fração máxima, reduzindo-se a pena do paciente, além da fixação de regime prisional mais brando. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, pois o pedido de liberdade provisória não guarda pertinência lógica com os motivos da impetração, relacionados à dosimetria da pena e abrandamento do regime prisional. Ressalta-se, ademais, que a fixação do regime aberto demandaria, necessariamente, o redimensionamento da pena, que se confunde com o mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470504242/habeas-corpus-hc-402971-sp-2017-0136995-0