jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100041 RS 2017/0109222-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/06/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1100041_b54c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.041 - RS (2017/0109222-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CLAUDIA MEDEIROS MOREIRA TOMASI AGRAVANTE : IVAN TOMASI ADVOGADOS : GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950 LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO (S) - RS025377 AGRAVADO : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA PIA ADVOGADOS : HEITOR A. PAGNAN E OUTRO (S) - RS040797 JOSIAS WEHRMANN - RS059083 CAMILA LAMBERTY SCHENKEL - RS095420 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por IVAN TOMASI E CLAUDIA MEDEIROS MOREIRA TOMASI, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 547): AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESACOLHE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1015 DO NCPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 560-569), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que ofertou a exceção de incompetência sob a égide do CPC/1973, de modo que cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que o resolveu, ainda que publicada após a vigência do Novo CPC. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 586). É o relatório. DECIDO. 2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem consignou (fls. 548-551): Inicialmente, cumpre salientar que ao agravo de instrumento n. 70069786085 se aplicam as disposições constantes no Novo Código de Processo Civil. Veja-se que o Novo CPC, em vigência desde 18 de março de 2016, terá, conforme art. 14 da novel norma, aplicabilidade imediata, não retroagindo somente em relação aos atos já praticados. Trata-se da teoria do isolamento dos atos processuais amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência para regular a aplicação da lei processual, tudo de acordo com o primado do tempus regit actum. Tal regra vigora mesmo em sede recursal. De fato, a lei processual nova se aplica imediatamente, somente não retroagindo para alterar direitos processuais adquiridos, o que, em realidade, reflete previsão constitucional inserta no art. , XXXVI, da Carta Magna, com finalidade de proteger a segurança jurídica. Por essa razão, a regra processual aplicável para admissibilidade dos recursos, consoante amplamente difundido pela doutrina e incorporado pelo STJ, nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3 de tal Corte, é aquela da data de publicação da decisão, pois, neste momento, nasce o direito de recorrer da parte, não passível, a priori, de alteração por lei superveniente, sob pena de afronta à segurança jurídica. Percebe-se, então, que, para fins de aferição da legislação aplicável ao cabimento do presente recurso, é indiferente o fato de a exceção de incompetência ter sido oposta antes da vigência do NCPC. Não se aplica, à hipótese, o art. 1.046, § 1º, do NCPC, norma excepcional de interpretação restritiva, que prevê uma eficácia ultra-ativa do CPC de 1973 somente para o procedimento sumário e os procedimentos especiais revogados pelo novel diploma. No caso, consoante se afere da fl. 31 dos autos eletrônicos do agravo de instrumento, a decisão recorrida foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 19.05.2016. Aplicável, portanto, o disposto no art. 1.015 do NCPC, que trata das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Confira-se: [...] A inconformidade da parte agravante diz respeito, portanto, à decisão que desacolheu exceção de incompetência, hipótese não contemplada no referido dispositivo, nem no art. 340 do NCPC, razão pela qual não se mostra cabível a interposição do agravo de instrumento. Neste contexto, nos termos do art. 932, III do NCPC, era impositivo o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de cabimento. 3. Em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470514432/agravo-em-recurso-especial-aresp-1100041-rs-2017-0109222-3

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 4 anos

STJ decide: É cabível agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência!

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1679909 RS 2017/0109222-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 041XXXX-34.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 042XXXX-57.2015.8.21.7000 RS

Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário