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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 34186 PR 2017/0136066-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
Rcl 34186 PR 2017/0136066-5
Publicação
DJ 20/06/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 34.186 - PR (2017/0136066-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : CLARICE ROMAN ADVOGADO : LAERCION ANTÔNIO WRUBEL - PR018923 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR INTERES. : DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada com vistas a garantir a autoridade de decisão proferida pela Quarta Turma no REsp 1.587.559/PR, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. OBRIGATÓRIA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUANDO ANULADA AQUELA QUE APROVARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER UMA DAS CAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO. 1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. 2. Nessa perspectiva, sobressai a obrigatoriedade da convocação de nova assembleia quando decretada a nulidade daquela que aprovara o plano de recuperação e que, consequentemente, implicara a preclusão lógica das objeções suscitadas por alguns credores. 3. No caso concreto, o magistrado, após considerar nula a assembleia geral de credores que aprovara o plano de reestruturação, não procedeu à nova convocação e, de ofício, convolou a recuperação em falência, sem o amparo nas hipóteses taxativas insertas nos incisos I a IV do artigo 73 da Lei 11.101/2005, quais sejam: (i) deliberação da assembleia geral de credores sobre a inviabilidade do soerguimento da sociedade empresária; (ii) inércia do devedor em apresentar o plano de reestruturação no prazo de 60 (sessenta) dias contado da decisão deferitória do processamento da recuperação judicial; (iii) rejeição do plano de recuperação pela assembleia geral de credores, ressalvada a hipótese do cram down (artigo 58, §§ 1º e , da Lei 11.101/2005); e (iv) descumprimento sem justa causa de qualquer obrigação assumida pelo devedor no plano, durante o período de dois anos após a concessão da recuperação judicial. 5. Em vez da convolação da recuperação em falência, cabia ao magistrado submeter, novamente, o plano e o conteúdo das objeções suscitadas por alguns credores à deliberação assemblear, o que poderia ensejar a rejeição do plano ou a ponderação sobre a inviabilidade do soerguimento da atividade empresarial, hipóteses estas autorizadoras da quebra. Ademais, caso constatada a existência de matérias de alta indagação e que reclamem dilação probatória, incumbir-lhe-ia remeter os interessados às vias ordinárias, já que o plano de recuperação fora aprovado sem qualquer impugnação. 6. Recurso especial provido a fim de cassar a decisão de convolação da recuperação judicial em falência e determinar que o magistrado de primeiro grau providencie a convocação de nova assembleia geral de credores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos da Lei 11.101/2005. (REsp 1587559/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 22/05/2017) Relata que, na sentença de convolação da recuperação judicial em falência, o juiz da causa nomeou um gestor judicial, passando por cima da assembleia geral de credores, sendo que esta questão ficou prejudicada pelo provimento do recurso especial. Assim, a recondução da antiga administradora dos negócios é consectário lógico da cassação da referida sentença, uma vez que seu afastamento se deu exatamente em virtude da convolação da recuperação em falência, que assim consignou (fl. 3): "Pelas circunstâncias já consignadas, autorizo a manutenção das falidas na condução de seus negócios (art. 99, inc. VI da LRF), mas sob a supervisão e fiscalização direta do Administrador Judicial e demais auxiliares. Anote-se que a medida é provisória e permanecerá em vigor até que sejam colhidas as informações necessárias para a transição segura e responsável da direção da empresa" (mov. 6989.1, item 407). O mandado cumprido no dia 23 de fevereiro de 2015 não passou de uma condição ou efeito da própria sentença de falência. Senão vejamos: "Defiro a expedição de mandado a fim de"determinar a intervenção da continuidade dos falidos para fins de sua tradição para as subsidiárias integrais, afastando os falidos da gestão das empresas definitivamente"(mov. 9282.1, item 20). Contudo, em 29/5/2017, sob pretexto de que a transição deveria ocorrer sem surpresas ou sobressaltos, o juiz da causa afrontou a decisão deste Tribunal Superior, pois renomeou o mesmo gestor oficial para cuidar dos negócios, mantendo a sua remuneração enquanto perdurarem seus serviços. Reitera que tal nomeação somente caberia no caso de afastamento do devedor (art. 65 da Lei de Quebras), e que a cassação da sentença de convolação implica a restauração do status quo ante, com a recondução dos devedores na administração dos negócios. Salienta os custos com a remuneração do gestor judicial e com os serviços terceirizados, que alcançariam valor equivalente ao dobro do pró-labore auferido pela antiga administradora; e que a noemação de gestor é também atribuição da assembleia geral de credores (art. 35,I, e, da Lei 11.101/2005). E acrescenta que (fl. 5): 8. Não bastasse isso, o juiz da causa determinou que, independente da titularidade da gestão, caberá ao devedor elaborar o plano de recuperação judicial no prazo (mov. 52322.1, item 17) de 60 (sessenta) dias úteis (mov. 52322.1, item 6). A predisposição de convolação em falência (mov. 52322.1, item 8) é a mesma que se viu quando o mesmo juiz não homologou o plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores e determinou uma devassa nas sociedades empresárias. E, intimado a se manifestar sobre a transição da gestão (mov. 52322.1, item 42, alínea c), o administrador judicial, muito mais preocupado com os seus honorários (...) do período falimentar e os 7% do lucro líquido que caberiam ao gestor judicial, deduziu pedido de afastamento dos sócios e administradores das empresas, com a nomeação imediata de Gestor para assumir o encargo (mov. 53512.1, pág. 95). A transição da gestão ficaria para depois da decisão a ser proferida no incidente de pedido de intervenção judicial (mov. 53512.1, pág. 96), o que, diga-se de passagem, não se viu nem na ditadura militar. Requer a suspensão liminar do ato impugnado, com o afastamento do gestor judicial e a imediata recondução da antiga administradora nos negócios, a partir de quando deverá ser contado o prazo para apresentação do plano de recuperação. E, alfim, a procedência do pedido da reclamação para que seja cassada a decisão exorbitante, com o afastamento definitivo do gestor judicial que, por conta disso, deverá ser condenado ao pagamento das custas e honorários. É o relatório. Decido. 2. Consta da decisão reclamada (fls. 296-316): 11. A sentença de quebra produziu efeitos sobre a representação das falidas, bem como sobre a gestão das atividades empresariais. Contudo, diante de sua reversão é preciso retornar ao status quo anterior. 12. A representação das recuperandas opera-se de pleno direito, cabendo apenas ser formalizada mediante alteração dos documentos correspondentes. 13. No que tange à gestão, embora seja compreensível a intenção de retomada imediata das atividades, certo é que a transição precisa ser feita de forma organizada e programada para que a empresa e o mercado (cadeia de fornecedores, produtores e demais contratantes) não sofram nenhum choque repentino. Afinal, foram mais de dois anos de condução de atividade pela gestão judicial. 14. Rememore-se que essa mesma cautela foi utilizada na execução do afastamento dos (até então) falidos, já que a medida não foi aplicada de forma imediata e automática, só vindo a ser efetivada (praticamente) três meses após a sentença de quebra. Por óbvio, não se está dizendo que idêntico lapso temporal deverá ser observado, mas apenas que a transição deverá ser realizada sem surpresas ou sobressaltos. 15. Por conta disso, antes de apreciar o pedido feito nos movs. 51680, 51682, 51732 e 51733, com base no art. 10 do NCPC, entendo prudente ouvir o Gestor Judicial e o Administrador Judicial no prazo comum de 05 (cinco) dias corridos, em seguida o Ministério Público por igual prazo. 16. Intime-se por telefone. 17. Consigne-se que, independente da titularidade da gestão, caberá ao devedor elaborar o plano de recuperação judicial no prazo designado acima, pois, ainda que não esteja à testa do negócio, possui pleno acesso aos documentos e registros contábeis, como aliás já vinha ocorrendo no período da falência mediante prestações de contas e reuniões mensais. 18. Fica consignado que os representantes legais, pessoalmente ou por seus prepostos, poderão agendar reunião com o gestor judicial para obter as informações necessárias sobre as empresas, para fins do art. 53 da LRF, de modo que o prazo de 60 (sessenta) dias úteis concede tempo razoável para elaboração do plano. 19. Enquanto não houver a retomada da administração, cabe ao Gestor Judicial disponibilizar a direta contratação - de acordo com valor de mercado e sem sacrifício da rentabilidade - para o custeio de serviços de interesse das recuperandas, a exemplo de serviço jurídico para defesa nos processos em andamento. Os representantes das recuperandas podem provocá-lo para tal fim, desde que o faça de modo fundamentado e amparado na boa-fé e razoabilidade. 3. Com efeito, a decisão proferida no julgamento do REsp 1.587.559/PR determinou a cassação da sentença que convolou a recuperação judicial em falência e, por conseguinte, o retorno ao estado anterior, que pressupõe a manutenção dos devedores ou de seus administradores na condução da atividade empresarial, salvo configurada qualquer das hipóteses contidas no art. 64 da Lei 11.101/2005, e, mesmo assim, a destituição será feita na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial (parágrafo único do art. 64), devendo ser convocada"assembleia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor", nos termos do art. 65 da Lei de Quebras. Confiram-se os referidos dispositivos legais: Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: I houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente; II houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei; III houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores; IV houver praticado qualquer das seguintes condutas: a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial; b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas; c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial; V negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; VI tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial. Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial. --------------------------------- Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial. § 1º O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste. § 2º Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1o deste artigo. Dessume-se, ainda, do contido nos §§ 1º e 2º, que é atribuição da assembleia geral de credores decidir sobre quem será o gestor judicial, tanto que, em não o podendo ser o primeiro escolhido, deverá ser convocada nova assembleia com o mesmo escopo. No recurso especial, o Juízo da recuperação mencionou algumas das condutas descritas no art. 64 da Lei em comento, mas como fundamento da convolação da recuperação judicial - aprovada pela assembleia geral de credores - em falência, estendendo o mesmo decreto a outras 22 sociedades do mesmo grupo que não requereram a recuperação e que também tiveram seus administradores afastados e substituídos por gestor escolhido pelo juiz de piso. Dessarte, não tendo havido a destituição da administração anterior à decretação da falência nem, portanto, de deliberação da assembleia geral de credores sobre a escolha do gestor judicial, o afastamento da quebra traz, como consectário lógico, a recondução do administrador anterior ao cargo. Assim, em linha de princípio, mostra-se plausível a alegação de descumprimento da decisão proferida no recurso especial referido, bem como o periculum in mora aventado, qual seja a permanência dos altos custos (fl. 4): O custo, sem contar a terceirização dos serviços, inclusive com salários por fora, dá mais do que o dobro do pró-labore auferido pela antiga administradora, menosprezada como boneco de palha (mov. 6989.1, item 68). No mercado de trabalho, nenhuma indústria pagaria 7% do lucro líquido para um gestor (NCPC, art. 375), quanto mais R$ 50 mil por mês, que é um salário maior do que o subsídio de um Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI). 4. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão do ato impugnado (art. 989, II, do CPC, c/c art. 188, II, do RISTJ), e, por conseguinte, o afastamento do gestor judicial e a imediata recondução da antiga administração nos negócios, a partir de quando deverá ser contado o prazo para apresentação do plano de recuperação. 5. Nos termos do art. 989 do CPC: a) oficie-se a autoridade reclamada para que ofereça informações; e b) cite-se o beneficiário da decisão impugnada para, querendo, apresentar contestação. 6. Após, ao Ministério Público, nos termos do art. 991 do CPC. Publique-se. Oficie-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de junho de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator