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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1072977_c3479.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.977 - DF (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado nas alíneas a e c, inciso III, do permissivo constitucional, que, por sua vez, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.047/1.048): APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. CRIME EVENTUALMENTE PERMANENTE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL IDEOLOGICAMENTE FALSA NA JUNTA COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. As nulidades no processo penal, sejam absolutas ou relativas, apenas são reconhecidas quando demonstrado, de forma concreta, o prejuízo para a parte, conforme jurisprudência pacífica. 2. A não apresentação de alegações finais não justifica a anulação do feito, porque o réu foi absolvido pelo Juízo a quo e não causou qualquer prejuízo à Defesa, a qual sequer recorreu da sentença absolutória. 3. Verificada a prescrição em relação a dois dos três delitos de uso de documento falso imputados ao réu, o recurso da acusação não merece ser conhecido em relação aos crimes prescritos, em razão da ausência de interesse recursal. 4. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu registrou na Junta Comercial do Distrito Federal alteração ideologicamente falsa do contrato social da empresa noticiada na denúncia, razão pela qual praticou o crime de uso de documento falso. 5. Impossível reconhecer a absorção do crime de uso de documento falso pelos crimes tributários se o acervo probatório indica que aquele delito não foi praticado como meio para a sonegação fiscal imputada ao réu, tratando-se de conduta independente e autônoma. 6. O crime de uso de documento falso, embora seja reconhecido pela doutrina como delito instantâneo, teve, no caso concreto, sua consumação verificada durante vários anos, no período em que a empresa pertencente ao réu ficou registrada em nome de "laranjas", razão pela qual deve ser considerado como crime permanente (crime eventualmente permanente). 7. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, na parte conhecida, provido o recurso do Ministério Público para condenar o réu nas sanções do artigo 304 combinado com o artigo 299, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 05 salários mínimos vigente na data do fato. ( Apelação Criminal n. 2010.01.1.153099-7, numeração CNJ: XXXXX-04.2010.8.07.0001, Rel. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal do TJDFT, unânime, julgado em 23/07/2015, DJe de 04/08/2015) - negritei. Diante de tal acórdão, o recorrente opôs embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, que foram rejeitados, conforme se vê da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.151/1.152): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas pela Defesa, expondo as razões pelas quais entendeu não ser o caso de anulação da sentença e de retorno dos autos à instância original, a fim de oportunizar a apresentação de alegações finais, diante da ausência de prejuízo. 3. Devidamente expostas as razões pelas quais a Turma avaliou negativamente a culpabilidade e as conseqüências do delito, bem como fez incidir a agravante do motivo torpe, não há que se falar em omissão ou em contradição. 4. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, na hipótese, pelo pagamento da pena exclusiva de multa, não afasta o reconhecimento da reincidência se praticado outro delito no prazo de cinco anos, nos termos do inciso I do artigo 64 do Código Penal. 5. Mostra-se descabido o aditamento às razões dos embargos de declaração, diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. 6. O elemento subjetivo do crime tipificado no artigo 304 do Código Penal é o dolo genérico de usar documento falso, tendo ciência da falsidade, não se exigindo qualquer finalidade específica. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Negritei). Na sequência, o recorrente interpôs embargos infringentes, que também foram improvidos, consoante acórdão, que segue (e-STJ fl. 1432): PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 304 C/C O ART. 299, AMBOS CP. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INVIABILIDADE - CRIME AUTÔNOMO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documentos e os crimes contra a ordem tributária, nos moldes do que preconiza o enunciado 17 da Súmula do colendo Superior Tribunal da Justiça - STJ, na hipótese em que os documentos falsificados pelo acusado possuíam potencialidade lesiva própria e independente, não tendo o falso se exaurido quando do eventual cometimento de crimes de sonegação fiscal. A simples indicação de possíveis fins ilícitos a que se destinaram os documentos falsificados, demonstrando a potencialidade lesiva do falsum, não transborda, por si só, o princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão, máxime se na denúncia foi descrita a intenção do réu em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (Negritei). Visando a sanar supostas omissões e contradições, o recorrente opôs novos embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, que foram rejeitados, conforme segue (e-STJ fl. 1487): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O JULGADO - MERO REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. É de se negar provimento aos embargos de declaração quando não for constatado erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta que, in casu, houve violação dos artigos 299 e 304 do CP, por não ter sido aplicado o princípio da consunção em relação ao crime de uso de documento falso, pois a referida infração penal teria sido cometida como meio para a consumação do crime de sonegação fiscal, não sendo delito independente ou autônomo. O recorrente alega, ainda, suposta ofensa aos artigos 619 e 620 do CPP, visto que a Corte local teria se mantido omissa quanto à aplicação do princípio da consunção no delito de uso de documento falso. Prosseguindo em suas alegações, a defesa sustenta afronta aos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal e ao princípio da correlação, ao argumento de que o Tribunal a quo alterou completamente os fatos contidos na denúncia para considerar que, na hipótese, não haveria como ocorrer a consunção (e-STJ fl. 1526). Por fim, busca o reconhecimento de dissídio jurisprudencial trazendo como acórdãos paradigmas os julgamentos dos Embargos de Divergência n. 1.154.361/MG, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ; o RHC 37.268/RJ, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER; e o REsp n. 350.211/PE, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO. Contra-arrazoado (e-STJ fls. 1.588/1.591), o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.592/1.595), em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, no tocante aos argumentos de aplicação do princípio da consunção e de indevida alteração dos fatos imputados na denúncia. Quanto à alegação de suposta omissão nos julgamentos, a Corte local entendeu que o entendimento exarado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo (e-STJ fls. 1.597/1.639), o recorrente alega que o pretendido nas razões recursais não é a discussão de fatos e provas, mas o reenquadramento jurídico, matéria eminentemente de direito a afastar o óbice da súmula 7 desse STJ (e-STJ fl. 1.620) e passa a reprisar as alegações já postas em seu recurso especial. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ fl. 1662). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, conforme parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.680): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE EXAURE NA FRAUDE PERPETRADA. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Parecer pelo conhecimento do agravo em recurso especial para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. É o relatório. Decido. Sendo o agravo tempestivo e impugnados os fundamentos da decisão agravada, dele conheço e passo, então, à análise do recurso especial. As irresignações não prosperam. Questiona-se, nos autos, em síntese, se, no caso concreto, a potencialidade lesiva de documento falso se esgotaria em fraude fiscal cuja punibilidade foi extinta, não devendo, portanto, ser punido como crime autônomo. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o princípio da consunção, nos casos de falsificação de documentos e/ou de falsidade ideológica, demanda que a potencialidade lesiva do falso seja exaurida na infração para a qual serviu de meio. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva. Precedentes. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada 4. Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 15/08/2016) - negritei. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, E ART. 304, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA DEFINITIVA IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. (...). 2. Constatado o nexo de dependência ou de subordinação entre duas condutas relativas a crimes que foram praticados em um mesmo contexto fático, poderá, a depender do caso concreto, incidir o princípio da consunção. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o estelionato e o uso de documento falso decorreram de desígnios autônomos (o crime de uso de documento falso não se exauriu com a prática do crime de estelionato) e, para se chegar a qualquer conclusão em sentido contrário, seria necessária uma análise acurada dos fatos, depoimentos e elementos de convicção. Todavia, tal procedimento é inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em transformar o writ em recurso dotado de ampla devolutividade. 3. (...). 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 347.443/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) - negritei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , IV, DA LEI 8.137/90. DELITOS DOS ARTS. 171, § 3º, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTENSÃO AO OUTRO DENUNCIADO. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. , IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137/90, em elementos constitutivos de outro ilícito, tem-se, na espécie, delito único, que é o de suprimir ou reduzir tributo, mediante aquelas ações referidas no art. , IV, da mencionada Lei 8.137/90, afastando-se, na espécie, pelo princípio da especialidade, os crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal. III. Ademais, a legislação do imposto de renda determina que o contribuinte que lançar deduções em sua declaração deverá estar de posse dos respectivos comprovantes para apresentação posterior à autoridade administrativa, quando solicitado. A simples entrega da declaração de ajuste anual, elaborada com base em recibos falsos, que não corresponderam à efetiva prestação de serviços, com a indicação do beneficiário no informe de rendimentos pagos, implica no uso dos respectivos recibos, para o fim de eliminação ou redução do tributo, dada a efetiva possibilidade de a Receita Federal averiguar as informações ali prestadas e intimar o contribuinte para a apresentação das provas das despesas declaradas. Assim, a ulterior apresentação, ao Fisco, dos recibos falsos, usados na anterior declaração de rendimentos anual, deu-se para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal - crime-fim -, que ainda viria a se consumar, com o lançamento definitivo do crédito tributário, por constituir o delito do art. , IV, da Lei 8.137/90 crime material, na forma da Súmula Vinculante 24, do colendo STF. IV. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada" (STJ, AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 10/09/2013). V. Em face do disposto no art. 580 do CPP, os efeitos da suspensão da pretensão punitiva do crime de sonegação fiscal - que absorve, como crimes-meio, os de falso e de estelionato -, pelo parcelamento do débito tributário, pelo contribuinte, alcançam a corré, por não consubstanciar o aludido parcelamento do débito circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Precedentes. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "é de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal" (STJ, HC 111.843/MT, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2010). Em igual sentido: STJ, RHC 26.891/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2012. VII. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) - negritei. PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17/STJ. INVIABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO QUE NÃO SE EXAURE NA FRAUDE PERPETRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 2. Portanto, a contrario sensu, não haverá consunção entre crimes se o potencial lesivo da falsidade não se exaurir com implementação da conduta-fim, a fraude. 3. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas a fraude cuja consecução foi tentada com a apresentação de documentos contrafeitos. Sua potencialidade lesiva, portanto, não se exauriria não fosse a pronta interrupção da jornada delitiva, o que torna impossível a aplicação do princípio da consunção ou do enunciado sumular citado. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. ( HC 221.660/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 01/03/2012) - negritei. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. FALSUM. (ARTS. 299 E 304 DO CP). CO-DENUNCIADOS. ABSORÇÃO POR DELITO TRIBUTÁRIO. I - O writ não é a via adequada para um profundo e antecipado exame do material probatório. II - O falsum só poderia ser considerado como absorvido, tanto no estelionato como no delito tributário (art. , inciso III da Lei nº 8.137/90), se ele se exaure no cometimento do delito fim. Em sede de habeas corpus tal situação deve, para tanto, ser inquestionável. Recurso desprovido. (RHC 15.239/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 213) No caso concreto, vê-se que o Tribunal a quo entendeu que a potencialidade lesiva do crime de falso não se exauriu na consumação dos crimes fiscais, consoante se vê dos seguintes fundamentos postos no voto condutor do acórdão, in verbis (e-STJ fl. 1.062): Por outro lado, diferentemente do que decidido na sentença recorrida, não é possível reconhecer que o crime de uso de documento falso constituiu meio para a prática dos crimes tributários e por eles estaria absorvido. Como bem destacado nas razões recursais, a omissão de informações referente aos tributos devidos ocorreram independentemente da conduta de uso de documento falso descrito na denúncia. Com efeito, ainda que se suprimissem as alterações contratuais ideologicamente falsas registradas na junta comercial, a sonegação fiscal teria se concretizado. A utilização dos documentos ideologicamente falsos sequer tiveram influência nos crime tributários, não podendo ser reconhecido que os crimes de uso de documento falso são crimes-meio para a prática da sonegação. Por outro lado, os autos evidenciam que o uso de documento falso teve repercussão em outras esferas. Primeiro, serviu para, de certa forma, ludibriar o bloqueio patrimonial noticiado pelo próprio recorrido, uma vez que, protegido pela formalização da empresa no nome de laranjas, a ele subordinados, conseguiu permanecer à frente dos seus negócios, desenvolvendo normalmente sua atividade empresarial, sem que a empresa Veja sofresse reflexos da constrição judicial. Além disso, evidenciou-se a prática do que se chama de "pejotização" do trabalhador, porquanto os empregados do Grupo OK eram obrigados a constituir ou, no caso específico dos autos, a integrar o quadro societário de pessoa jurídica já constituída para receber os seus salários, continuando a exercer as mesmas funções que exerciam anteriormente e com subordinação ao recorrido. Nesse caso, portanto, a potencialidade lesiva do uso de documento falso não se exauriu na prática dos crimes tributários. (negritei). O mesmo entendimento foi referendado no julgamento dos embargos infringentes opostos pela defesa, quando novamente não se admitiu a possibilidade de absorção do falso em virtude da autonomia, independência e potencialidade lesiva deste crime, consoante fundamentos a seguir (e-STJ fls. 1.442/1.443): Nesse diapasão, a conduta do embargante consistente em inserir declaração falsa em documento particular, para prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, e depois usá-lo, mediante registro na Junta Comercial do Distrito Federal, teve diversas finalidades, e não somente a de proporcionar a sonegação de tributos. Logo, incabível o reconhecimento da absorção do crime de uso de documento falso pelos crimes tributários. Trata-se de condutas totalmente independentes, pois a sonegação fiscal em nada se relaciona com as informações ideologicamente falsas inseridas no contrato social sobre a real titularidade da empresa. No que tange à sonegação fiscal, comprovou-se que o réu deixou de declarar serviços de comunicação efetivamente prestados na Guia Informativa Mensal (GIM) do ICMS, apurados quando em confronto com notas fiscais apreendidas. Assim, a supressão tributária de ICMS ocorreu mediante a omissão de informações do valor do ICMS devido pelos serviços de comunicação nas guias GIM. Ou seja, o registro da sexta alteração contratual ideologicamente falsa não constituiu meio para a sonegação fiscal, de forma a autorizar a aplicação da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe, in verbis: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Vale dizer, a sonegação fiscal teria ocorrido independentemente do registro da sexta alteração contratual ideologicamente falsa perante a Junta Comercial, assim como as anteriormente mencionadas. Conclui-se que não há como se abonar a tese de que o crime de uso de documento falso representa crime-meio para a prática do crime-fim de sonegação fiscal. Acrescente-se que a potencialidade lesiva dos documentos ideologicamente falsos não se exauriu no crime fiscal, pois deles decorreram outras implicações, como a fraude à legislação trabalhista e a burla ao bloqueio judicial de bens. Comprovada a prática do crime de uso de documento particular falso, a manutenção da condenação é medida que se impõe. (Negritei). Depreende-se de tal narrativa que os documentos falsos em questão não se prestaram apenas à sonegação fiscal, mas também a ilegalidades trabalhistas e entraves para responsabilização patrimonial tanto na esfera judicial quanto, potencialmente, em relação a eventuais credores. Para se chegar a um posicionamento diverso do exarado pelo Tribunal de origem, seria necessário um reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ainda que assim não fosse, o Tribunal estadual, ao não aplicar o princípio da consunção no tocante ao crime de uso de documento falso, julgou em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, incidindo, no caso concreto, o enunciado n. 83 da Súmula/STJ, segundo o qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", verbete sumular que também se aplica às hipóteses em que o recurso especial se funda na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88. Ademais, observa-se claramente que o Tribunal de Justiça enfrentou a alegação da defesa quanto à absorção dos delitos, isto é, não permaneceu omisso, como alegado pelo recorrente, logo, não existindo nenhuma violação aos artigos 619 e 620 do CPP a ser reconhecida. Também não existe a alegada ofensa ao princípio da correlação (arts. 383 e 384 do CPP), por inobservância dos fatos contidos na denúncia pelo julgado do TJDFT. Verifico, na exordial acusatória, que o Ministério Público, ao descrever as condutas criminosas imputadas ao recorrente, relatou que "o primeiro denunciado - ora recorrente - inseriu declaração falsa em documentos particulares com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como faz uso dos documentos com o fim de se eximir da responsabilidade tributária, decorrente da administração da sociedade empresária. (e-STJ fl. 3)". Relatou ainda que o recorrente "alterou a verdade nas alterações do contrato social, ocultando que ele é o responsável pela administração da mencionada empresa" (e-STJ fl.3). Observa-se claramente que a acusação não apontou as falsificações apenas como meio para a sonegação fiscal, mas também para ocultar o real responsável pelo comando da empresa VEJA Comunicação e Informática LTDA. Não foi por outro motivo que o Tribunal a quo, diante de todo o conjunto fático-probatório e das condutas imputadas ao recorrente pelo Ministério Público, reconheceu que os documentos falsos, ao ocultarem o verdadeiro proprietário da empresa, ocasionaram "fraude à legislação trabalhista e a burla ao bloqueio judicial de bens" (e-STJ 1443), fatos intimamente coerentes aos narrados na denúncia, pelo que não há se falar em violação do arts. 383 e 384 do CPP e do princípio da correlação. Por fim, a defesa pede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, trazendo como acórdãos paradigmas os julgamentos dos Embargos de Divergência n. 1.154.361/MG, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ; o RHC 37.268/RJ, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER; e o REsp n. 350.211/PE, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO. Esta Corte Superior já pacificou entendimento que os acórdãos exarados em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário não servem como parâmetros para demonstração de divergência jurisprudencial. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 418 DO STJ. CANCELAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. CONFIGURAÇÃO. CONTINUAÇÃO DELITIVA. FRAÇÃO. FREQUÊNCIA DOS ATOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DA DEFESA CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MPDFT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial" ( AgRg no AREsp n. 718.110/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 28/10/2016), tal como se deu na hipótese com os paradigmas trazidos a confronto, não se prestam à comprovação da divergência. (..) ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (...) 3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017). (negritei). Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fático-jurídica entre eles, requisito este que não foi realizado pela defesa. Mesmo que assim não fosse, os acórdãos tidos como paradigmas não se assemelham ao caso dos autos, isso porque, no presente feito, o crime de falso não se exauriu na sonegação fiscal, diferentemente dos casos objeto dos acórdãos apresentados na tentativa de reconhecimento de dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Brasília (DF), 16 de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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