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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0153088-06.2011.8.07.0001 DF 2017/0109207-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1100027_dd959.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.027 - DF (2017/0109207-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO : NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES E OUTRO (S) - DF017070 AGRAVADO : AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA ADVOGADO : ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF028451 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por J. N. VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/04/2017. Concluso ao gabinete em: 26/05/2017. Ação: rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, interposta pela agravada. Sentença: deu parcial provimento a ação para decretar a rescisão parcial do contrato, para condenar a agravante a restituir os valores retidos na forma estabelecida no contrato. Acórdão: manteve a sentença nessa parte. Embargos de Declaração: interpostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 427 e 476 do CC/02. Defende negativa de vigência aos dispositivos mencionados uma vez que o descumprimento de claúsula contratual, ainda que correspondente a menos de 5% do valor do contrato por empreitada global, deve levar ao reconhecimento da exceção de contrato não cumprido. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da existência de fundamento não impugnado Não foi impugnado o fundamento utilizados pelo TJDFT, que asseverou que a agravante foi quem primeiro descumpriu o contrato, sendo-lhe imputada a responsabilidade exclusiva pela rescisão contratual. Eis o excerto: Dessa forma, não prospera a alegação da apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA de que a apelante AQUA TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDA quem primeiro deu causa ao rompimento do contrato. Ademais, tendo em vista a função social do contrato, não é razoável que, num contrato de empreitada firmado pelo valor global de R$ 6.780.000,00, a divergência quanto a apenas um dos itens, que não ultrapassa nem 5% (cinco por cento) do seu valor total, possa ser considerado determinante para a resolução da avença. Isso porque, bastaria a apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA rejeitar a proposta de aquisição do grupo de geradores apresentado, para que a contratada buscasse outra alternativa, o que não aconteceu na espécie. Além disso, restou incontroverso nos autos que a apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA atrasou, por prazo superior ao do estabelecido no item III da cláusula quinta do contrato assinado entre as partes (fls. 81/89 - APC 1-129152-2), o pagamento das notas fiscais de n.º 310 (fl. 136 - APC 1-153088-2) e de n.º 311 (fl. 143 - APC 1-153088-2), nos valores respectivos de R$ 73.677,29 e R$ 13.878,00, relativas às 7ª e 7ª EXTRA medição de serviços. Todos os demais problemas de atraso de pagamento dos funcionários da apelante AQUA TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES LTDA, que resultou, inclusive, na paralisação das obras, são posteriores ao inadimplemento da JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA no cumprimento de sua obrigação em realizar esses pagamentos e, ao que tudo indica, infere-se estarem a ele relacionados. Portanto, outra alternativa não resta senão a de atribuir à apelante JN VENÂNCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA a culpa exclusiva pela rescisão do contrato, (...) Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, conforme se verifica da transcrição acima, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470934187/agravo-em-recurso-especial-aresp-1100027-df-2017-0109207-0