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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1387870_8ce81.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.870 - PR (2013/0191483-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ALCEU GASPARI - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA NÚNCIA FERREIRA GASPARI

ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO NO EXTINTO IBC COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE QUE TIVERAM OS CARGOS TRANSFORMADOS EM FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU PELA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO,

com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se

insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim

ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO DO EXTINTO IBC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDOR ATIVO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. VIABILIDADE.

Assiste ao autor o direito de ter os proventos da sua aposentadoria revistos na mesma proporção e na mesma data em que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, visto que o cargo de Engenheiro Agrônomo, ocupado pelo autor quando de sua aposentadoria, foi transformado no cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária com relação aos servidores que continuaram na ativa e, depois, no cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Inteligência do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2004 (fls. 467).

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2. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente providos para efeitos de prequestionamento (fls. 511/514).

3. Na razões de seu Apelo Nobre, a recorrente apontou afronta aos arts. 535, II do CPC, 5o., XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, bem como aos arts. 1o. e 10o. do Decreto 20.910/32 c/c 206, § 2o. do Código Civil de 2002 e 1o., 19-A e 29-A da Lei 9.620/98 c/c 28 d MP 2.229-43/2001 c/c 3o. do Decreto 88.485/83 e 20, §§ 3o. e 4o. do CPC, aos seguintes fundamentos: (a) o Tribunal de origem deixou de analisar a questão referente à prescrição; (b) já decorreram mais de cinco anos entre a inativação do Servidor e a transformação dos cargos dos servidores ativos, sendo a equiparação pretendida atingida pela prescrição; (c) a transformação do cargo de engenheiro agrônomo para o cargo de Fiscal de Defesa Agropecuário e posteriormente para o de Fiscal Federal Agropecuário junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apenas foi admitido para os servidores ativos, não se estendendo aos inativos; (d) não há como subsistir a equiparação pleiteada em virtude do ausência de equivalência de atribuições dos cargos. Admiti-la importa em realizar provimento derivado de cargo público, o que encontra vedação nos arts. 37, II e XIII e 41, § 8o. da Constituição Federal; e (e) necessária se faz a redução da verba honorária.

4. É o breve relatório. Decido.

5. De início, convém esclarecer que este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa direta à Constituição Federal em Recurso Especial, cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária, consoante determina o art. 102, III da Carta Máxima. A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. ART. 7o., XIII DA CF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DOS ENUNCIADOS 45 E 151

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DO TST. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. A análise da matéria tratada no apelo especial mostra-se inviável, por envolver a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III da Carta Magna.

2. Em relação aos enunciados 45 e 151 do TST, cumpre destacar que é inviável o exame da aludida contrariedade, uma vez que súmula não se insere no conceito de lei federal. É o que expressa a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 437.294/SP, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2014).

² ² ²

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCLUSÃO EM CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, nos termos do artigo 105, inciso III da Constituição Federal.

2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parág. único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ).

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 424.433/SC, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.12.2013).

6. Já em relação ao art. 535 do CPC, observa-se que o

Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a

respeito de todas as questões posta à sua apreciação e, ao final, decidiu

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contrariamente aos interesses do Ente Federativo, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada.

7. No que diz respeito à prescrição, o acórdão recorrido, confirmando a Sentença, entendeu pela aplicação do prazo quinquenal, decidindo em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

8. No presente caso, o Servidor ora recorrido busca a equiparação dos seus proventos com a remuneração dos servidores em atividade, não ocorrendo, desse modo, a prescrição do fundo de direito.

9. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. IBAMA. PARIDADE DE TRATAMENTO A ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES.

1. O STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Sumula 85/STJ).

2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.472.858/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2014).

² ² ²

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DE

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VENCIMENTOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar.

2. Incide a Súmula 85/STJ em demanda por meio da qual servidores públicos aposentados perseguem a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, de sorte que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas além dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes.

3. Em se tratando de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Portanto, não há falar em decadência para o ajuizamento da ação mandamental. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.374.492/CE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.6.2013).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 707.263/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 10/4/2006; AgRg no REsp 711.689/RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 1.227.901/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/9/2011.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp

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193.195/DF, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.3.2013).

10. No mérito, também não assiste razão à recorrente. Isso

porque o acórdão recorrido, reafirmando os termos da sentença, concluiu que

o ora recorrido faz jus à equiparação pretendida com base em fundamentação

constitucional, o que impede esta Corte de examinar o ponto em questão. A

propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO OU PENSIONISTA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA. ENGENHEIRO AGRONÔMO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.

1. No pertinente à equiparação dos proventos percebidos por servidor aposentado do extinto Instituto Brasileiro de Café com a remuneração dos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que toda a sua fundamentação tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.344.873/PR, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2013).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. PARIDADE DE TRATAMENTO A ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.

1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito à paridade de vencimentos da pensionista com

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servidores da ativa com base em fundamentação constitucional, notadamente o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, que, anteriormente à redação dada pela EC n. 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz do princípio da isonomia.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no REsp 1.355.595/RS, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.5.2013).

11. De toda forma, a pretensão do recorrido consistiu em obter proventos equivalentes aos dos servidores da ativa que ocupavam o cargo de Engenheiro Agrônomo no extinto IBC, o mesmo em que se deu a sua aposentadoria, o que não se coaduna com a afirmação da recorrente de que a demanda visa alcançar provimento derivado.

12. No atinente à redução da verba honorária, é firme neste Superior Tribunal o entendimento de que a discussão a respeito da fixação dos honorários advocatícios demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em Recurso Especial, ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ.

13. Todavia, configura-se admissível sua revisão, excepcionalmente, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., inc. II, alínea c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC.

14. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.

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15. A hipótese presente não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Destarte, a quantia fixada à título de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a condenação, mostra-se condizente com os trabalhos desenvolvidos pelos causídicos.

16. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial da UNIÃO.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de junho de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470942842/recurso-especial-resp-1387870-pr-2013-0191483-1/decisao-monocratica-470942852

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