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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_403857_3b3b5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 403.857 - RS (2017/0142761-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MOISÉS BATISTA DOS REIS ADVOGADO : MOISES BATISTA DOS REIS - RS096310 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GABRIELA PRZNISKA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIELA PRZNISKA, em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 70071958557, que indeferiu tutela de urgência pleiteada. Conta dos autos que a paciente foi presa em flagrante por suposta violação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, já que, em abordagem policial de conhecido ponto de comércio de drogas, teria se associado a terceiros para a prática da mercancia de ilícitos, sendo localizados 315 gramas (trezentos e quinze gramas) de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, e 0,75 gramas de cocaína. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sendo, porém, indeferida a liminar (e-STJ fl. 36). Nas razões da presente impetração, argumenta-se que já decorreram cerca de 400 (quatrocentos) dias sem que tenham sido prestadas as informações pela magistrada de piso, para o julgamento do mérito do habeas corpus, o que configuraria excesso de prazo para formação da culpa. Ademais, seria cabível, in casu, a liberdade provisória, considerando a inconstitucionalidade, declarada pelo STF, do art. 44 da Lei de Drogas. Diante disso, em tema liminar e no mérito, requerem a concessão da ordem para que, considerando o excesso de prazo para formação da culpa, seja revogada a prisão preventiva da paciente. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como ao Juízo de primeiro grau, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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