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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0137467-88.2007.3.00.0000 SP 2007/0137467-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2007 p. 254
Julgamento
28 de Novembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85018_SP_28.11.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA – ABSOLVIÇÃO – IMPROPRIEDADE DO WRIT – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – POSSIBILIDADE – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, QUE RESPONDEU A TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRESO – MODUS OPERANDI – EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A CUSTÓDIA – CRIME HEDIONDO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1- O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questão referente a pedido de absolvição do paciente, em função de não ser possível a profunda análise do conjunto probatório.
2- Réu preso em flagrante, por crime hediondo, que, apesar de absolvido em primeira instância, foi condenado em segundo grau, deve continuar preso enquanto aguarda julgamento de recursos especial e extraordinário, sobretudo se presentes os fundamentos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
3- O crime de atentado violento ao pudor, inclusive quando praticado mediante violência presumida, na forma do artigo 224, do Código Penal, é considerado hediondo, ante a previsão legal do artigo , VI, da Lei 8.072/90.
4- O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observada durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ela conquistados, mostrando-se capaz de viver na sociedade da qual se alijou e foi alijado.
5- Restituir à sociedade o apenado, tão-só pelo cumprimento de dois terços da pena, sem qualquer progressão anterior que possa ensejar uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da violência social.
6- Inadmissível a imposição de regime integralmente fechado quando o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, estendendo os seus efeitos a todas as penas em execução.
7- A aplicação da Lei nº 11.464/2007, com a modificação de seu parágrafo 1º, que substituiu a expressão “integralmente” por “inicialmente”, deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de lex mitior, segundo comando constitucional (Artigo , XL, da Constituição da República).
8- Ordem parcialmente concedida, ratificando a liminar, apenas para substituir o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado, recomendando ao Juiz que verifique se o réu já reúne os requisitos objetivos e subjetivos para obtenção de progressão de regime

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VEDAÇÃO - HABEAS CORPUS
    • STJ - HC 47749 -RJ
  • GRAVIDADE DO CRIME - MODUS OPERANDI - CUSTÓDIA CAUTELAR
    • STJ - RHC 20158 -AC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4712/habeas-corpus-hc-85018

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