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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1044122_073f0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.122 - MG (2017/0010797-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIA ANGELA GONCALVES COTTA AGRAVANTE : LUCIA MARIA GONCALVES DE SOUZA TORRES AGRAVANTE : LUIZ OTÁVIO CARVALHO GONÇALVES DE SOUZA AGRAVANTE : JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA FILHO AGRAVANTE : LUCIANE MARIA CARVALHO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO : ANDRE GUIMARÃES CANTARINO E OUTRO (S) - MG116021 AGRAVADO : LIDIA ZARATINI GONCALVES AGRAVADO : CLAUDIA GONCALVES SOUSA ADVOGADOS : RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) - MG005915 JULIANA SAFAR TEIXEIRA PINTO - MG083027 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA ÂNGELA GONÇALVES COTTA e OUTROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/10/2016. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 27/01/2017. Ação: de sonegados, ajuizada pelas partes ora agravantes em face de LÍDIA ZARATINI GONÇALVES e CLÁUDIA GONÇALVES DE SOUZA. Sentença: acolheu a prejudicial de mérito arguida pelas pelas rés do processo originário, e declarou prescrita a pretensão dos autores, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Acórdão: o TJ/MG negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora agravantes nos termos assim ementados (e-STJ, fl. 795): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - IMÓVEL NÃO INVENTARIADO - PRESCRIÇÃO. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo para a propositura de ação de sonegados é de 10 anos, a contar do encerramento do inventário. 2- Falecimento sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual o prazo prescricional das ações pessoais é de 20 anos (art. 177). 3- O prazo prescricional deve fluir a partir da ciência da lesão ou da violação ao direito. 4- Reconhecida a prescrição, a extinção do feito é medida que se impõe." Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram acolhidos parcialmente tão somente para reduzirem os honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, e 189 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o entendimento prolatado pela Corte estadual atinente ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, quando reconhecido o termo inicial de ciência da lesão/violação do direito pretendido a citação dos recorrentes, e não a audiência de instrução e julgamento, em ação anterior (ação de bens reservados). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 No acórdão recorrido não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 1022 do CPC/2015 não foi violado. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao momento da ciência de suposta lesão ou violação ao direito da parte ora recorrente, para fins de delimitação do termo inicial do prazo prescricional de ação de sonegados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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