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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1665975 MG 2017/0084798-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/06/2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1665975_8cbb0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.975 - MG (2017/0084798-0) RECORRENTE : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADVOGADOS : CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA - MG128291 FLÁVIA DE FÁTIMA PAES LEME - MG142299 JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO - MG046631N LUCAS DE FARIA SANTOS - MG151142 RECORRIDO : IVAN MARCOS SALES RECORRIDO : CRISTIANE ALVARENGA ROCHA SALES ADVOGADOS : CARLOS LINDOMAR DE SOUSA - MG080520 MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - MG092434 HEITOR SEBASTIÃO RIBEIRO - MG061920 DEBORAH CONCEICAO DE CARVALHO SOUSA - MG128944 DECISÃO IVAN MARCOS SALES ajuizou ação ordinária contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, com vistas à condenação da ré ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, por passagem de linha de transmissão da ré. Contra decisão interlocutória que condenou a ré ao pagamento de multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A interpôs agravo de instrumento que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJMG, nos termos da seguinte ementa (fl. 175): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS MATÉRIA PRECLUSA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - CONDUTAS DO ART. 17 DO CPC - DOLO PROCESSUAL - CONFIGURADOS - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. Para a configuração da litigância de má-fé, além da ocorrência de uma das hipóteses disciplinadas no art. 17 do Código de Processo Civil de 1.973, vigente à época dos fatos, imprescindível que haja demonstração satisfatória do dolo ou da culpa da parte, em sentido processual, o que se verifica no caso sub judice. As insurgências apresentadas pela parte Agravante, visando questionar matéria preclusa, configuram manifesto intuito protelatório, traduzindo em litigância de má-fé. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, o preenchimento das condutas descritas no art. 17, do revogado CPC/73, que define os contornos fáticos da litigante de má-fé, é causa suficiente para a configuração do prejuízo à parte contrária e ao andamento processual do feito. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A interpõe o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, c, da Constituição Federal, alegando dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte e de Tribunais Estaduais, no intuito de afastar a multa que lhe foi imposta por litigância de má-fé, tendo em vista que não restou evidenciado nos autos o intuito protelatório da ação. Contrarrazões ofertadas às fls. 209-217. É o relatório. Decido. O alegado dissídio jurisprudencial a respeito da aplicação da multa por litigância de má-fé, suscitada pela recorrente, não cabe prosperar. É forçoso destacar que não compete a esta Corte apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa prevista nos artigos 17 e 18 do CPC/1973, pois seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos para afastar a conclusão do tribunal de origem. Incide, portanto, o teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTATAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a aplicação de multa ao recorrente por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1620067/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 25/11/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS AFASTADA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERSISTÊNCIA DAS SANÇÕES TÍPICAS DA IMPROBIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A contratação direta de serviços de advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não ocorre quando se trata de advogado recém-formado, sem experiência profissional. 2. A contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte. 3. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. 4. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII). 5. As regras das modalidades licitatórias objetivam assegurar o respeito à economicidade da contratação, à igualdade dos licitantes, à impessoalidade e à moralidade, entre outros princípios constantes do art. da Lei 8.666/93. 6. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a litigância de má-fé, exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no REsp 1288585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 09/03/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de junho de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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