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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5050132-47.2012.4.04.7100 RS 2017/0117990-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1105547_b2812.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.547 - RS (2017/0117990-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : REGINA MARIA LACERDA DE AZEVEDO ADVOGADO : SUEINE GO PIMENTEL - SP282926 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 21/04/2017, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 1. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A atividade de piloto (aeronauta) exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 4. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedentes desta Corte. 5. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que titula em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo" (fl. 395e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 401/423e), rejeitados nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite- se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Não se enquadrando em qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devem ser rejeitados os declaratórios. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015)" (fl. 437e). Alega a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, assim como aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Sustenta a parte recorrente, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos Declaratórios, porque "Especificamente neste caso, foram opostos embargos de declaração para sanar omissão verificada no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de se considerar especial trabalho exercido na condição de AERONAUTA, após a vigência da Lei 9.032/95, sem que fossem observados os critérios de pressão atmosférica anormal da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres (NR-15) veiculada pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e alcance do disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91" (fl. 447e). Afirma, quanto ao mais, o seguinte: "RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI N.º 3.501/58 C.C. DECRETO-LEI N.º 158/67. Dentre as várias atividades exercidas na aviação, considera-se aeronauta para os fins legais o comandante, o mecânico de voo, o rádio-operador e o comissário, assim como aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerça função remunerada a bordo de aeronave civil nacional. Diferente, portanto, do aeroviário de manutenção de motores e aeronaves, que não se beneficia do mesmo estatuto jurídico. O direito à aposentadoria diferenciada do aeronauta surgiu com a edição da Lei 3.501/58, a qual definia o profissional como aquele que, em caráter permanente, exercesse função remunerada a bordo de aeronave civil nacional. A evolução legislativa resultou na edição posterior do Decreto-lei 158/67, que tratou de modo específico da aposentadoria especial do aeronauta, cujas disposições tinham caráter de lei especial diante da Lei 3.807/60, que tratava do RGPS. TEMPO ESPECIAL DO AERONAUTA. CLASSIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A ESPECIALIDADE: PERICULOSIDADE DA PROFISSÃO. DECRETOS APLICÁVEIS. Os decretos regulamentadores dos benefícios da Previdência Social, vigentes à época anterior à edição da Lei 8.213/91, elencavam o AERONAUTA entre as atividades profissionais tendo em vista a sua periculosidade e não pelo contato com agentes nocivos. Em detalhe, veja-se o referido Decreto n.º 53.831/64: 2.4.0 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 2.4.1 TRANSPORTE AÉREO Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Lei nº 3.501, (*) de 21-12-58; Lei nº 2.573, (*) de 15-8-55; Decretos nºs 50.660 (*), de 26-6-61 e 1.232, de 22-6-62. Esta mesma classificação, com mais ou menos detalhes, foi repetida nos decretos regulamentadores que se sucederam no tempo: Decreto 63.230/68, item 2.4.3; Decreto 72.771/73, item 2.4.3; Decreto 83.080/79, item 2.4.3. Conquanto a atividade de aeronauta fosse tida como perigosa ao tempo da promulgação da referida lei, em função do risco associado à precariedade da tecnologia de aviação então existente, o benefício especial justificava-se pela necessidade de fomento à profissão, o que se constata pela previsão de privilégios não relacionados à nocividade do trabalho, do que é exemplo a contagem privilegiada estabelecida pelo § 7º do art. 6º da Lei nº 3.501/58. Para a aposentação, exigia-se a idade mínima de quarenta e cinco anos e o tempo de serviço de vinte e cinco anos, computando-se os períodos de efetivo exercício em atividade de voo prestados contínua ou descontinuamente. De outra parte, não podiam ser computados na contagem do tempo de serviço, para efeito da aposentadoria especial do aeronauta, os períodos de atividades estranhas ao serviço de voo, mesmo aquelas consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física; os de contribuição em dobro ou facultativa, por não se tratar de prestação de efetivo trabalho em atividade a bordo de aeronave; e os períodos de atividade militar. Também perdia o direito à aposentadoria especial de aeronauta o profissional que, voluntariamente, se afastasse do voo por período superior a dois anos consecutivos. Enfim, a manutenção de um benefício de aposentadoria com tempo reduzido aos aeronautas tinha uma motivação política do que com a saúde do trabalhador. TEMPO ESPECIAL DO AERONAUTA. LEI 9.032/95. FIM DO ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAR CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESSÃO ATMOSFÉRICA PELOS CRITÉRIOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO. Com a edição da Lei 9.032, de 28/04/95, o enquadramento das atividades submetidas a condições especiais para fins previdenciários foi substancialmente modificada, passando-se a exigir, mesmo para as categorias profissionais até então enquadradas, a apresentação de laudo técnico no qual se comprovasse a existência de agentes insalubres, conforme se denota da nova redação do art. 57, da Lei 8.213/91: Art. 57, § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Tal como ocorre neste processo, passou-se a adotar como fundamento para declarar especial a atividade de aeronauta a exposição do profissional a níveis de pressão atmosférica diversos daquela ordinariamente encontrada no meio ambiente em condições de normalidade. Ocorre que, tecnicamente, os critérios estabelecidos nas normas regulamentadoras do trabalho, emitidas pelo Ministério do Trabalho, não permitem a conclusão pela nocividade. A exposição do trabalhador à pressão atmosférica é considerada anormal, ou superior ao normal, ou hiperbárica três termos que se equivalem apenas a partir de determinado nível. A legislação do trabalho especifica tal nível e é dela que se inferirá, eventualmente, o caráter especial da profissão para fins previdenciários. No caso, é a Norma Regulamentadora n. 15 - Atividades e Operações Insalubres (NR-15) veiculada pela Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), então Ministério de Estado do Trabalho (MTb), no seu Anexo 6, que descreve com detalhes o que são trabalhos sob condições hiperbáricas: (...) Dessa forma, não há qualquer caracterização de insalubridade juridicamente significativa do mister do aeronauta em razão de pressão atmosférica anormal, pois não se trata de 'trabalho sob ar comprimido', muito menos 'trabalho submerso', as únicas hipóteses possíveis para tanto. No caso concreto tratado neste processo, a especialidade do tempo de serviço de aeronauta foi reconhecida, mesmo após 28/04/1995, data da vigência da Lei 9.032/95, tomando-se como fundamento laudo técnico que atestou como agente nocivo 'PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL'. Portanto, a decisão recorrida merece reforma neste ponto, afastando-se o reconhecimento de especialidade da atividade profissional de aeronauta para os períodos posteriores a 28/04/1995" (fls. 448/453e). Ao final, "uma vez demonstrada a violação aos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, requer-se o provimento do presente recurso para reformar o acórdão, afastando o reconhecimento da especialidade do trabalho e declarando a ação improcedente. Se assim não entender a C. Turma, o INSS requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao artigo 1022 do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente" (fl. 453e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 458/473e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 476/477e), foi interposto o presente Agravo (fls. 483/490e). Em contraminuta (fls. 496/501e) , a parte agravada defende a manutenção da decisão, por seus próprios fundamentos . A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Senão, vejamos os termos do acórdão recorrido, no que interessa: "Tempo especial Estabeleço os parâmetros que orientam o exame do tempo de serviço especial: 1 - O enquadramento da atividade considerada especial, bem como o modo de sua comprovação, faz-se de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço. Nesse sentido, o Decreto nº 4.827, de 3.09.2003 emprestou nova redação ao artigo 70, do Decreto nº 3.048/99, que passou a dispor em seu parágrafo primeiro que 'a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço'. 2 - Até o advento da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995 é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial pela atividade profissional do trabalhador, em relação a cuja profissão presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeição a condições agressivas à saúde ou perigosas ou, independentemente da atividade, se comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde, nos termos previstos nos decretos regulamentares. O rol trazido pelos decretos não é exaustivo. Nos termos da Súmula 198 do extinto TFR: 'Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.' 3 - Após a edição da Lei nº 9.032/95, retirou-se a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial somente em razão da categoria profissional, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, por qualquer meio de prova. Quanto aos agentes nocivos ruído e calor, contudo, é necessário laudo técnico demonstrando que a exposição ocorreu acima dos limites de tolerância, mesmo para período anterior. Quanto à permanência, deve ser entendida como a exposição ao agente nocivo que é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 4 - Para as atividades desempenhadas a partir de 06-03-1997, com a vigência do Decreto 2.172/1997, exige-se formulário a ser elaborado pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A Lei nº 9.732/98 deu nova redação ao § 6º do art. 57 e lhe acrescentou os §§ 7º e 8º, particularmente exigindo, no art. 58, § 1º, que o laudo técnico observe os termos da legislação trabalhista. 5 - A Lei nº 9.528/97, acrescentou o § 4º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, criando o 'Perfil Profissiográfico Previdenciário', com o intuito de simplificar a forma de comprovação do exercício de atividade especial mediante a elaboração de um documento completo que contenha tanto informações laborais do segurado (dados administrativos) quanto informações técnicas acerca das condições de trabalho da empresa (compreendidas no laudo técnico). A validade do PPP depende da fidelidade em relação às informações extraídas do laudo técnico. Havendo indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos, presume-se que o preenchimento do formulário tenha observado os dados constantes do laudo, servindo como provada especialidade do período. O laudo técnico deverá permanecer na empresa à disposição da fiscalização do INSS, não sendo mais necessário que o segurado o apresente para comprovação da atividade especial, até mesmo porque as informações técnicas exigidas pelo INSS foram incluídas no formulário do PPP. 6 - A partir de 01-01-2004, início da vigência da IN/INSS nº 99/2003, para a comprovação do exercício da atividade com sujeição a agente nocivo basta a apresentação do PPP, assinado pelo representante legal, já que é necessariamente fundado em laudo técnico. Essa orientação subsiste no art. 256 e art. 272, § 2º, da atual IN nº 45/2010. 7 - A questão referente à possibilidade de conversão de tempo especial em período anterior a 10/12/1980, data de vigência da Lei nº 6.887/80, foi decidida em mais de uma oportunidade pelo TRF 4ª Região: 'Reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício apósa vigência da Lei 6.887/81, ainda que o tempo de serviço comum a ser convertido para especial seja anterior a essa norma, deve todo o período ser convertido para especial a fim de outorgar ao autor a aposentadoria almejada. (TRF4, AC 2008.70.09.001102-9, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/01/2010)' Também é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum após 1998, conforme decidiu o STJ, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (REsp 1.151.363), tendo em vista que a última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/98, suprimiu a parte do texto das edições anteriores que revogava o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. 8 - A conversão de tempo de serviço comum em especial é possível apenas para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95, pois a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que será aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum (STJ, EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1 Seção, j. 26-11-2014,DJ 02-02-2015 - julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia). 9 - Deve ser adotado o multiplicador 1,4 como fator de conversãodo tempo de serviço especial para comum, independentemente da época em que a atividade especial foi exercida, sempre que os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei 8.213/91. (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 06-08-2009). 10 - O fato de os formulários e laudo técnico apresentados não serem contemporâneos à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, uma vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Além disto, é possível se supor que as condições de trabalho melhorem com o tempo e não o contrário. Nesse sentido o enunciado da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. 11 - Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o uso de EPI eficaz desqualifica a especialidade, exceto para o agente nocivo ruído (ARE 664335, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015, Relator Ministro Luiz Fux). O uso de EPI não deve ser considerado para fins de caracterização da atividade especial antes de 03-12-1998, visto que esta exigência foi trazida pela Lei 9.732/98, conforme IN/INSS 77/2015, art. 279, § 6º. Assim, a utilização de EPI é irrelevante para atividades exercidas antes de 03-12-1998. 12 - Quanto ao ruído, adota-se o entendimento da 1ª Seção do STJ para fixar o limite de tolerância em 80 dB (A) até 05/03/1997; em 90 dB (A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e em 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, Pet 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 09/09/2013). 13 - A aposentadoria especial está regulamentada no art. 57, da Lei nº 8.213/91. Exame do tempo especial no caso concreto 1. Período - 23/06/1980 a 31/10/1982 Empresa - Varig S/A Atividade/função/setor - recepcionista - setor de despacho Prova documental - PPP (fls. 163/164) e laudo pericial (fls. 215/226) Agentes nocivos - em que pese não constar fator de risco no PPP, consta do laudo pericial exposição a nível de ruído médio (em virtude da exposição a níveis de ruído diferentes em períodos de tempo determinados) superior a 80 decibéis (fls. 215/226). Enquadramento legal - (1) até 05/03/1997: Código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e Código 1.1.5do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com limite de tolerância superior a 80 dB; (2) de 06/03/1997 a 06/05/1999: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, com limite de tolerância superior a 90 dB; (3) de 07/05/1999 a 18/11/2003: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original, com limite de tolerância superior a 90 dB; e (4) a partir de 19/11/2003: Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, sendo o limite de tolerância superior a 85 dB. Conclusão - Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da da sua exposição, de forma habitual e permanente, a ruído em nível superior ao limite de tolerância aplicável ao período. Correto o reconhecimento em sentença. 2. Período - 29/04/1995 a 15/12/2006 Empresa - Varig S/A Atividade/função/setor - comissária de bordo Prova documental - PPP (fls. 163/164) e laudo técnico da empresa, realizado no aeroporto de Guarulhos (SP) (fls. 85/123) Agentes nocivos - Embora não conste nenhum fator de risco no PPP, pelo laudo técnico pode-se observar que os fatores de risco são físico (ruído, pressão atmosférica e hipoxia relativa) e ergonômico (fuso horário, fatores biomecânicos) Enquadramento legal: Código 2.0.5 Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período antes indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude da sua exposição, de forma habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal. Consoante precedentes desta Corte, a exposição à pressão atmosférica anormal dá direito ao reconhecimento da especialidade tendo em vista a submissão do segurado a constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. Além disso, o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal reconhecendo a condição especial do labor exercido no seu interior pois, indubitavelmente, a pressão atmosférica produzirá efeitos no organismo do trabalhador que exerce suas atividades de rotina como comissário de voo. A 3ª Seção do Tribunal, em decisão recente, apreciou o tema, no sentido de que o comissário de bordo de aeronaves se expõe à pressão atmosférica anormal, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIO DE BORDO. AGENTE NOCIVO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. (...). 1. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, tendo em vista a submissão do segurado a constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. Precedentes desta Corte. 2. Prevalência da posição majoritária. Embargos infringentes a que se nega provimento. (...) (TRF4, Embargos Infringentes nº 5018805-55.2010.404.7100, 3ª Seção, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, unânime, j. em 16/04/2015) Nesta linha, colaciono outros precedentes desta Terceira Seção: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PILOTO DE AERONAVE. 1. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os pilotos de aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, à semelhança dos comissários de bordo. Precedentes desta Corte. 2. Embargos Infringentes improvidos. (TRF4, EINF 5040001-56.2011.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Des. Federal Celso Kipper, juntado aos autos em 11/10/2013) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMISSÁRIA DE BORDO. AGENTE NOCIVO PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição à pressão atmosférica anormal a que os comissários de bordo em aeronaves estão sujeitos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedentes desta Corte. 4. Embargos I nfringentes improvidos. (TRF4, EINF 5018776-05.2010.404.7100, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, juntado aos autos em 02/08/2013) Ademais, esta Corte, ao julgar os EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 (Relator Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, D.E. 07/11/2011), decidiu que para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. De fato, os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não- eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001). Sobre a utilização de EPIs, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes insalubres. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização dos efeitos nocivos ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Na situação em apreço, não foi evidenciado que a autora, efetivamente, os tenha utilizado no desempenho de suas atividades laborais. Conclusão quanto ao tempo de atividade especial Diante de todo o exposto, comprovada a especialidade do labor exercido nos períodos de 23/06/1980 a 31/10/1982 e 29/04/1995 a 15/12/2006 (reconhecidos judicialmente, o que perfaz 13 anos, 11 meses e 26 dias), que, somado ao tempo de labor especial reconhecido na via administrativa (01/01/1983 a 28/04/1995 - 12 anos, 3 meses e 28 dias), totaliza tempo superior a 25 anos de atividades especiais, suficientes à concessão de aposentadoria especial, regulamentada no art. 57, da Lei nº 8.213/91, com DIB na DER, em 26/03/2008. Logo, faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com os ajustes decorrentes dos pagamentos já realizados" (fls. 385/390e). Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA FEDERAL TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. De outro lado, é de se ressaltar que a Corte a quo entendeu pelo reconhecimento da atividade especial, por comprovação da efetiva sujeição do segurado à combinação de agentes nocivos - físico (ruído, pressão atmosférica e hipoxia relativa) e ergonômico (fuso horário, fatores biomecânicos) (fl. 388e). No entanto, no caso, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não ataca, especificamente, todos os fundamentos adotados pela Corte Regional, para reconhecer a nocividade do labor, em combinação de agentes nocivos, porquanto limita-se a questionar o reconhecimento de "tempo especial por exposição ao agente nocivo PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL, nada obstante não ter sido observado o disposto na Lei 9.032/95 e na Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres (NR-15) veiculada pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)". Assim, é de se ver que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do julgamento contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Diante desse quadro, sendo os fundamentos suficientes, por si só, para manter o julgado, fica inviabilizado o recurso, nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, a seguir reproduzida: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIS DE UM FUNDAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE ATACA APENAS UM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283-STF. 1 - Se o acórdão objeto de recurso especial arrima-se em dois fundamentos bastantes para mantê-lo, a falta de impugnação de um deles, que fica incólume, atrai a incidência da súmula 283-STF, obstando aquela irresignação. 2 - Embargos de divergência acolhidos" (STJ, EREsp 147.187/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJ de 12/08/2002). Vale destacar que, ainda que possível fosse ultrapassar o óbice supra, melhor sorte não assistiria o recorrente. Da leitura das razões recursais, no que se refere à nocividade do labor exercido, resta evidente que eventual violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 seria meramente reflexa, e não direta, porque para o exame da controvérsia, quanto à alegada inobservância dos critérios de pressão atmosférica anormal, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, seria imprescindível o exame da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não cabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial. Este colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a impossibilidade de análise especificamente da NR-15/MTE (MTb) nesta via especial: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. LEI 9.032/1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Dessume-se da leitura dos autos que o Tribunal a quo reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 3. No que se refere à nocividade do labor exercido, é evidente que eventual violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 seria meramente reflexa, e não direta, porque para a apreciação da controvérsia, quanto à alegada inobservância dos critérios de pressão atmosférica anormal, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, seria imprescindível o exame da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não cabendo, portanto, analisar a questão em Recurso Especial. 4. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1614624/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016)."PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. LEI N. 9.032/95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 2. Insurge-se a autarquia previdenciária contra a consideração, no acórdão recorrido, da especialidade do tempo de serviço de aeronauta mesmo após a vigência da Lei n. 9.032/95, tomando-se como fundamento laudo técnico que atestou como agente nocivo 'pressão atmosférica anormal'. 3. Nas razões de recurso especial o INSS defende que 'não há qualquer caracterização de insalubridade juridicamente significativa do mister do aeronauta em razão de pressão atmosférica anormal, pois não se trata de 'trabalho sob ar comprimido', muito menos 'trabalho submerso', as únicas hipóteses possíveis para tanto' . 4. Afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, como pretende o instituto recorrente, no sentido de averiguar o grau da insalubridade causada pela pressão atmosférica em atividades prestadas a bordo de aeronaves, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 5. A Norma Regulamentadora n. 15 - Atividades e Operações Insalubres (NR-15) contida no Anexo 6 da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), então Ministério de Estado do Trabalho (MTb), não é passível de análise em recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEI FEDERAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AFRONTA AO ART. 130 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo-se pronunciado o Tribunal de origem de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC. Por conseguinte, constatado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, tem ensejo a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 2. A suposta violação à Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho não enseja a interposição de recurso especial, o qual se destina a assegurar a boa e uniforme interpretação da lei federal, espécie em que referida categoria normativa não se enquadra. 3. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que os arts. da LICC, 125, I, e 436 do CPC não foram debatidos no acórdão impugnado, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. O art. 130 do CPC delimita uma faculdade, não uma obrigação, ao magistrado de determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Na espécie, a perícia requerida pela recorrente foi considerada desnecessária, tendo em vista a avaliação realizada pela Comissão de Infortunística, Medicina Ocupacional e de Readaptação CIMOR. 5. Recurso especial conhecido e improvido" (STJ, REsp 732.207/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 06/08/2007). Nesse mesmo sentido, por ilustrativos, confiram-se também: STJ, AREsp 873.156/PR Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/03/2016; STJ, RESP 1.570.351/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 15/02/2016. Se não bastasse, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, reconhecido a existência de prejudicialidade da atividade laboral, resta evidente que os argumentos da parte recorrente somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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