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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013241-09.2011.4.04.0000 RS 2013/0343991-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1412343_b6078.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.343 - RS (2013/0343991-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LUCAS JOSUÉ MOBBS ADVOGADOS : ROGERIO DE BORTOLI KELLER - RS029238 VIRGÍNIA KELLER E OUTRO (S) - RS053940 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC/1973. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA RESCISÃO DA SENTENÇA POR ERRO DE FATO SE O ALEGADO FATO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONSULTA E UTILIZAÇÃO DE DADOS, EX OFFICIO, PELO JULGADOR, DOS SISTEMAS CNIS E PLENUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAIS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E DE LEI. 1. A ação rescisória configura ação autônoma, de natureza constitutivo-negativa, que visa desconstituir decisão com trânsito em julgado, com hipóteses de cabimento numerus clausus (CPC, art. 485), não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Como medida excepcional que é, não serve como novo grau recursal, para análise da justiça ou injustiça do julgado, da adequada ou inadequada apreciação da prova. 2. Especificamente no que tange à ação rescisória com alegação de violação a literal disposição de lei, admite-se-a para alcançar amplo espectro normativo e tanto no caso de error in judicando quanto no de error in procedendo mas não quanto a decisões baseadas em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (STF/Súmula nº 343), embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor (TFR/Súmula nº 134). Precedentes. 3. Em complemento, no caso, tem-se como plenamente hígida a atuação do julgador que, mediante consulta aos sistemas CNIS e PLENUS, constata e utiliza como razões de decidir as circunstâncias apontadas sem seu voto. O magistrado não pode adotar atitude passiva na solução das lides previdenciárias e busca da Justiça. Pode e deve almejar a verdade real dos fatos, como, de resto, consta explícito nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil (art. 332; art. 342; art. 355; art. 399, incisos I e II). Diga-se ainda: o acesso a tais dados é objeto de Convênio firmado entre as altas administrações da Justiça Federal e do INSS. 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, o recorrente sustenta ocorrência de violação aos arts. 131, 332, 333, 396, 397, 398, 400 e 485 do CPC, 16 e 103 da Lei 8.213/1991 e 22 do Decreto 3.048/1999, argumentando que na ação ordinária restou devidamente comprovado que a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Defendendo que a ação em carteira de trabalho constitui, por si só, prova plena de que era dependente do segurado, o que fora confirmado pela prova testemunhal e outros documentos. 3. Alega, ainda, que negar a procedência do pedido em razão da demora na apresentação do pedido fere o art. 103 da Lei 8.213/91. E que fora juntado aos autos documento novo do qual não foi dado vista à parte, ferindo o princípio do contraditório. 4. É o relatório. Decido. 5. De início, verifica-se que não houve infringência ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Afora isso, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 6. Conforme orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 da Lei Processual, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. 7. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1.10.2009). 8. No caso dos autos, contudo, a alegação do segurado não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I- A ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo Civil só tem cabimento quando o julgado rescindendo efetivamente ofenda a literal disposição da lei, que não é a hipótese dos autos. II- Para que haja reconhecimento do labor campestre é necessário não só a existência de prova material contemporânea ao período a ser averbado, como também robusta prova testemunhal apta a corroborá-lo. III- Tendo o acórdão recorrido negado reconhecimento ao pleiteado da agravante - aposentadoria por idade rural - sua alteração, nessa seara recursal, implicaria violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. IV- Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.250.457/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 15.9.2014). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA NO CURSO DO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. 2. A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, porque não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.2.2012). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO 1. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. 2. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa, o que não ocorre no caso em tela, no qual, para que se realize o exame da alegada violação a literal disposição de lei, com o intuito de saber se restou configurada ou não a qualidade de segurado do Recorrido, necessário seria o revolvimento da matéria probatória, procedimento esse incompatível com a ação rescisória. 3. As razões recursais do apelo nobre interposto contra acórdão que julga ação rescisória devem retringir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do decisum rescindendo. 4. Como se não bastasse, a pretensão de desconstituição do julgado rescindendo, ao argumento de que o Recorrido não detinha a qualidade de segurado na ação originária, requer reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. 5. Por força da preclusão consumativa, não se pode apreciar arestos apontados como paradigmas tão-somente quando da interposição do agravo regimental. 6. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.184.670/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 14.6.2010). 9. No que diz respeito ao argumento de que a sentença que se busca rescindir estivesse fundada em erro de fato, a Corte de origem em análise minuciosa rechaça todas as teses apresentadas, sendo categórico em afirmar que todas as questões apresentadas já foram analisadas e fundamentadamente rechaçadas no processo originário. 10. Não é demais também frisar o entendimento desta Corte de que a hipótese de cabimento da Ação Rescisória insculpida no inciso III, primeira parte, do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973 (dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida) deve estar estampada em atos intencionais graves, que configurem deslealdade processual, de modo a influenciar negativamente a decisão judicial (REsp. 1.590.902/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12.5.2016). 11. Uma vez não reconhecido o dolo pela instância ordinária, o reexame da alegação esbarra na Súmula 7 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O documento novo, apto a aparelhar a ação rescisória, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, de existência ignorada ou de que não pode a parte fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. 3. O conhecimento do presente especial, no que se refere à alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, demandaria nova incursão fático-probatória, inviável tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.265.966/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.10.2011). 12. Por fim, frisa-se que é firme a orientação desta Corte de que o erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V E IX, DO CPC/1973. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADAS, ESSENCIALMENTE, NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia submetida a sua apreciação. 2. Descabimento, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, da rescisão da sentença por erro de fato se o alegado fato foi objeto de pronunciamento judicial. 3. Impossibilidade, por demandar a incursão no acervo probatório dos autos, de revisão das conclusões da Corte local referentes à não demonstração, pelo autor, de que houve ato de má-fé ou deslealdade processual da parte ré, que por ventura tivessem induzido o julgador a erro. 4. Inviabilidade, no âmbito do excepcional instrumento da ação rescisória, da verificação de que os fatos não se passaram da forma como compreendida pela decisão rescindenda e consignada no acórdão, por implicar a releitura da prova produzida. Precedentes específicos do STJ. 5. A intempestiva impugnação às contas apresentadas pelo réu não obriga o julgador a, necessariamente, acatá-las de plano, sendo-lhe "facultado amplos poderes de investigação, podendo ele, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização da perícia e colheita de prova em audiência" (REsp 167718/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 05/03/2001, P. 167). 6. Inexistência, assim, de violação ao art. 915, § 1º, do CPC/1973. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp. 349.945/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.11.2016). ² ² ² AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ANALISADO PELO MAGISTRADO. NOVO EXAME DE DNA QUE NÃO OFERECEU CERTEZA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto erro de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "a ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito" (REsp 1.482.955/MG, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 21/10/2014). 3. Não se verifica erro de fato quando a prova pericial foi devidamente analisada pelo magistrado. Embora desconsiderado o laudo pericial elaborado com material genético dos avós, excluindo o vínculo biológico entre estes e a investigante, a prova técnica foi devidamente apreciada na sentença rescindenda e sobre ela emitido pronunciamento judicial específico. 4. Novo exame de DNA, realizado no âmbito da ação rescisória, com a exumação do pai falecido, cujo resultado também ofereceu dúvida quanto à paternidade biológica, dada a degradação do material genético. 5. Não merece ser rescindida sentença que declarou a paternidade, independentemente do resultado genético duvidoso, em prol da relação socioafetiva, por se entender fartamente demonstrada nas provas produzidas, tendo havido pronunciamento judicial expresso sobre a matéria controvertida. 6. A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, nem o recurso especial é a via própria para rever questão referente à caracterização de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória, se houver necessidade de avaliar fatos e provas. 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada, porquanto não evidenciada a similitude fática entre os paradigmas e o acórdão vergastado. 8. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 886.089/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.10.2016). 13. Com base nestes fundamentos, nega-se provimento ao Recurso Especial. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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