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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000326-59.2008.4.05.8000 AL 2013/0005654-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1362056_bd5d7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.056 - AL (2013/0005654-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ - PE016101 WALDEMAR DE ANDRADA IGNÁCIO DE OLIVEIRA - PE016105 RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ASSISTENTE : ABRAMT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ADVOGADO : EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO (S) - RS006448B DECISÃO ADMINISTRATIVO. ANP. MUNICÍPIO AFETADO POR CITYGATE. ACÓRDÃO REGIONAL ENTENDEU QUE A EXISTÊNCIA DO CITYGATE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE ROYALTIES. ENTENDIMENTO EM CONFRONTO COM OS PARADIGMAS APONTADOS NA PEÇA RECURSAL E TAMBÉM COM O POSICIONAMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE: RESP 1.592.995/SE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 15.6.2016. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL PROVIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL, com fundamento na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇAO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. ROYALTIES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. LEI 7.990/89. PODER REGULAMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. I. A Constituição Federal previu, em seu artigo 20, parágrafo primeiro, o pagamento aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. II. A Lei no. 7.990/89 deu efetividade a essa norma constitucional, determinando o repasse de cinco por cento do valor da produção daqueles produtos minerais para os entes federados, inclusive aqueles que, não sendo produtores, detivessem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e gás natural. III. A Lei no. 9.478/97, advinda depois da quebra do monopólio estatal na exploração de petróleo e gás natural, manteve, por meio de seu artigo 48, o pagamento dos mencionados royalties nos mesmos critérios adotados até então. IV. Em face de dados mais precisos sobre a indústria do petróleo e do gás, reviu-se o entendimento da Turma sobre o enquadramento fático-jurídico dos city Gates. Tais equipamentos não ensejam o recebimento de royalties, pois, na verdade, consistem em pontos de entrega de gás natural (TRF 5a. Região, AC 419543/PB, rel. Des. Federal Marcelo Navarro, jul 15.07.2008). V. A ANP apenas exerceu seu poder regulamentar, que lhe foi atribuído pelo artigo 49, I, c e II, d da Lei do Petróleo, ao exigir por meio da Portaria no. 29/2001, que as estações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural fizessem parte de áreas de concessão contratadas com a Agência. VI. Apelação improvida (fls. 551). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta, dissídio pretoriano, por entenderem que o acórdão recorrido deu interpretação diversa a dispositivos legais de outros tribunais. Os dispositivos que aduz objeto do dissenso foram os arts. 45, II, e 49 da Lei 9.478/1997; 19, parág. único do Decreto 1/1991; 7o. da Lei 7.990/1989 e Lei 9.478/1997, regulamentada pelo Decreto 2.705/1998. Sustentam, em síntese, que fazem jus ao recebimento dos royalties, tendo em vista a existência de instalações terrestres de embarque e desembarque de petróleo e gás natural em seus territórios. 3. Apresentadas as contrarrazões (fls. 791/834), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 867/868). 4. É o relatório. 5. A pretensão recursal merece prosperar. 6. A 1a. Turma deste STJ, ao julgar o REsp. 1.592.995/SE, de minha relatoria, revendo posicionamento anterior, passou a entender que os Municípios que possuem em seu território um ponto de entrega de gás ou city gate, como no presente caso, devem ser contemplados com a distribuição dos royalties. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO AFETADO POR CITY GATE. PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL PRODUZIDO NO PAÍS. INSTALAÇÕES CONSIDERADAS COMO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO RECURSO NATURAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DE ROYALTIES. RETIFICAÇÃO CONCEITUAL INCORPORADA À LEI 9.478/97 PELA LEI 12.734/2012. NORMA DE EFEITOS APENAS INTERPRETATIVOS. RETROATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DA ANP DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que somente os Municípios que participam diretamente da atividade de extração de petróleo e gás natural fazem jus à percepção de royalties, não cabendo tal remuneração àqueles Municípios que participam apenas da distribuição do recurso natural já processado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.361.795/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 11.11.2015; AgRg no REsp. 1.309.631/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.5.2014; esta conclusão não pode ser aplicada ao presente caso, dada a particularidade constante do julgamento no TRF 5a. Região. 2. O Tribunal Regional do Nordeste, julgando a Apelação do Município Sergipano, ora Agravado, por determinação desta Corte Superior, afirmou expressamente (fls. 2.754) que nele se encravam instalações de city gate, razão pela qual não é o caso de se aplicar, no julgamento deste RESP, a vedação cognitiva de que trata a Súmula 7/STJ. Aliás, neste caso, a alegada ausência de city gate em Rosário do Catete/SE contradiz a ação da própria ANP, ora Agravante, porquanto, essa mesma Agência Reguladora já reconhecera o direito do dito Município ao recebimento dos royalties, o que vem ocorrendo deste junho de 2013 (fls. 2.717), sendo ato constitutivo de surpresa para essa Municipalidade a súbita cessação dessa fonte de receita, o que impacta duramente e mesmo desorganiza o orçamento e as finanças da Entidade. 3. Em que pese à referência da Agravante à suposta descaracterização do Município-autor como sede de instalação de city gate, pela análise pericial, a conclusão em sentido contrário deriva do reconhecimento da condição de beneficiário do Recorrente pela própria ANP que, no exercício do seu poder-dever de regulamentação, editou a Resolução de Diretoria 624/2013, conferindo ao Município de Rosário do Catete/SE o direito aos royalties, efetivando seu pagamento desde junho de 2013 (documentos de fls. 2.694/2.749). Informação constante também do acórdão de fls. 2.751/2.764. 4. A Constituição da República de 1988 assegurou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o pagamento de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, ou de uma compensação financeira em razão dessa exploração, os chamados royalties. Não se tratando de disposição autoaplicável, a distribuição das referidas compensações financeiras é regulamentada pela legislação federal infraconstitucional. 5. Hodiernamente, a matéria é regida pela Lei 9.478/97, com as alterações imprimidas pela Lei 12.734/2012, que nos art. 48, § 3o. e 49, § 7o. expressamente incluiu os Municípios afetados por instalações de pontos de entrega às concessionárias de gás natural produzido no País para fins de pagamento de royalties. 6. A inovação legal tem por escopo a maior e melhor repartição dos recursos provenientes do petróleo e do gás natural produzidos no País, visando a compensar, de modo mais abrangente, os Municípios inegavelmente afetados ao longo de toda cadeia de exploração. 7. Os city gates nada mais são que os pontos de acesso do gás natural a uma cidade ou grande cliente. Como o gás natural é mantido sobre uma pressão consideravelmente elevada, antes da sua utilização é necessário reduzir a pressão. Esta regulagem é feita no city gate, um conjunto de equipamentos e válvulas que é exatamente o ponto de entrega ou de transferência do gás, representando instalações edificadas no território municipal que intrinsecamente trazem efeitos ambientais inquestionáveis e permanente risco à segurança da área e da população nela habitante. 8. Dest'arte, constatando-se que o Município-recorrente, de fato, possui em seu território um ponto de entrega de gás ou city gate, sendo efetivamente afetado por uma das etapas da exploração do recurso natural, deve ser contemplado com a correspondente compensação financeira prevista na Lei 9.478/97, com as alterações imprimidas pela Lei 12.734/2012. 9. De acordo com a classificação feita pelo douto Professor MIGUEL REALE, as normas interpretativas representam uma categoria de grande alcance, especialmente quando se entra em uma época de fluxo incessante de legislação que demanda que o próprio legislador determine melhor o seu conteúdo. Quando tal fato se verifica, diz-se que há interpretação autêntica. Segundo ele, interpretação autêntica é aquela que se opera através de outra lei (Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 137). 10. A Suprema Corte manifestou entendimento pela constitucionalidade da elaboração de normas interpretativas, com efeitos retroativos, ressaltando que o Poder Legislativo, nessas ocasiões, não necessariamente atua em substituição ou mediante usurpação de competência do Poder Judiciário, desde que seja mantido o respeito aos limites constitucionalmente previstos, relativos à lei penal, à anterioridade da lei tributária, e à segurança jurídica no domínio das relações sociais (ADI MC 605/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 5.3.1993). 11. Esta Corte Superior de Justiça, debruçando-se sobre o tema, já admitiu a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à Lei Interpretativa, ressaltando o seu caráter absolutamente excepcional, quando não modifique ou limite o sentido ou o alcance da norma anterior (REsp. 742.743/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ 6.6.2005). 12. O conteúdo dos arts. 48, § 3o. e 49, § 7o. da Lei 9.478/97, com a redação dada pela Lei 12.734/2012, não inova no mundo jurídico, apenas esclarecendo a caracterização dos city gates como instalações de embarque e desembarque, as quais configuram serem devidos os royalties, alinhando com a definição internacional dada a esses pontos de entrega, bem como pela própria ANP, extraídos de seu Guia dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural e da Resolução de Diretoria 624/2013. 13. Agravo Interno da ANP desprovido (AgInt no REsp. 1.592.995/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.6.2016). 7. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido se encontra em confronto com a orientação desta Corte Superior, a qual se alinha ao entendimento veiculados nos acórdãos apontados como paradigmas na peça do Apelo Raro. 8. Diante dessas considerações, dá-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL para reconhecer o direito ao recebimento dos royalties, nos termos da fundamentação supra. Ônus da sucumbência invertidos. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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