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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1673847_403d9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.847 - SC (2017/0129168-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : C T T H (PRESO) ADVOGADO : HUMBERTO EMMANUEL REYES ZANOTTI E OUTRO (S) - SC032215 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Mediante análise, verifico que não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Como a publicação/intimação do decisum impugnado se deu após 18 de março de 2016, serão exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do previsto no Código de Processo Civil de 2015, de acordo também, com o Enunciado Administrativo do STJ n.º 03. Dessa forma, nos termos do art. 76, c.c. o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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