Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 173252 SP 1998/0031484-9

Ementa

DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MÊS DE JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS COM DATA-BASE A PARTIR DE 16 DE JANEIRO DE 1989. INCIDÊNCIA DA LEI 7.730/89. - Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro de 1989. - As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Lei nº 7.730/89 não podem refletir sobre os depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados antes da vigência do referido diploma legal, devendo-se observar o índice de correção monetária vigorante no início do respectivo trintídio. - As contas de caderneta de poupança com período mensal iniciado ou com renovação ocorrida a partir de 16 de janeiro devem atender ao regime de cálculo estabelecido pela MP 32/89, que foi convertida, posteriormente, na Lei 7.730/89. - Primeiro recurso especial não conhecido, sendo o segundo recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Resumo Estruturado