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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1555439_f2615.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.439 - SP (2015/0230947-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : VALDIR AGUIAR

ADVOGADO : HILARIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDIR AGUIAR , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de agravo regimental, assim ementado (fls. 370e):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O INSS não estava obrigado a conceder o benefício pleiteado à época do pedido administrativo se a parte autora não havia comprovado o efetivo exercício da atividade, como veio a fazer posteriormente.

2. A mera reiteração das alegações impõe a manutenção da decisão agravada. Precedente do e. STJ.

3. Agravo legal parcialmente provido.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da

República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos

arts. 49 e 54 da Lei n. 8.213/91, alegando-se, em síntese, que a DIB deve

ser fixada na data do requerimento administrativo de concessão do

benefício.

Sem contrarrazões (fls. 400e), o recurso foi admitido (fl. 401/403e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta

Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será

determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

Superior Tribunal de Justiça

de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,

combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o

Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar

seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,

improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou

jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

O tribunal de origem fixou o termo inicial dos efeitos

financeiros do reconhecimento do tempo especial e sua conversão em

comum na data do requerimento administrativo de revisão do benefício

sob o fundamento de que à época da concessão do benefício não foi

feito pedido de reconhecimento de tempo especial e nem de conversão

em comum, bem como não foram apresentados documentos atestando a

exposição ao agente nocivo, conforme extrai-se dos seguintes excertos

do acórdão recorrido (fls. 366/371e):

Depreende-se dos autos que a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 18.10.2004 (fls. 15), data considerada como de início do benefício - DIB (fl. 28).

Posteriormente, apresentou pedido de revisão administrativa objetivando o reconhecimento do tempo especial laborado na empresa Telecom Itália Latam S/A - atual razão social de Olivetti do Brasil S/A (fls. 69/70), em cuja atividade estava exposto a ruídos de 83 dB, conforme atestado em Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

No entanto, verifica-se que o pleito de revisão e o PPP (emitido em 20.07.2009 - fls. 82/83) somente foram apresentados à autarquia posteriormente à data de início do benefício (18.04.2004), em 14.08.2009 (fls. 69/70).

Sendo assim, não restou comprovado que, à época do requerimento administrativo (DER - 18.04.2004), a parte teria efetuado pedido de conversão dos períodos especiais em comum, tampouco que tenha atestado a exposição ao agente agressivo, de modo que o INSS não estava obrigado a conceder o benefício pleiteado naquela ocasião.

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi

refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta

Superior Tribunal de Justiça

Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a

fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a

aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal

Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

Superior Tribunal de Justiça

LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com

fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte

recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos

confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações

fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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